--- title: "Como averbar serviço obrigatório ou tiro de guerra no RPPS federal" description: "Veja como pedir averbação do serviço militar, quais certidões usar, por que não pode haver contagem dupla e como contestar negativa." url: "https://wikijuridica.com.br/administrativo/averbacao-tempo-militar-aposentadoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63d3448c49b9233ff26b32c6187973e6e858106270fa4eaef7b832677ca72672" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Lei 8.112/1990 consolidada" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Os arts. 100 e 103 tratam da contagem federal e mencionam expressamente o tempo relativo ao tiro de guerra." - name: "Planalto — Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 40 e 201, § 9º, fundamentam contagem recíproca e compensação." - name: "Planalto — Lei 4.375/1964" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplina o serviço militar e seus documentos básicos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como averbar serviço obrigatório ou tiro de guerra no RPPS federal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O serviço militar obrigatório ou em tiro de guerra pode repercutir na aposentadoria do servidor civil, mas precisa ser certificado e averbado no regime correto. Carreira militar e vínculos temporários seguem documentação e regras que precisam ser verificadas separadamente. O mesmo intervalo não pode ser usado duas vezes. Antes do pedido, descubra se o tempo já consta em cadastro militar, INSS ou outro regime próprio. Separe certificado de reservista, certidão de tempo de serviço militar, datas de incorporação e licenciamento e ato de ingresso no cargo. Documento que prova apenas quitação militar nem sempre informa o período necessário. ## A Lei 8.112 reconhece a contagem do período Os arts. [100](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) e [103](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) regulam contagem de tempo no regime federal. O art. 103 inclui, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço em atividade privada e o relativo ao tiro de guerra, conforme seus requisitos. A situação concreta varia entre serviço obrigatório, carreira militar, tiro de guerra e vínculo temporário. Não use o nome genérico “tempo militar” sem indicar modalidade e datas. ## Certidão adequada evita sobreposição Peça ao órgão militar certidão destinada à averbação, com início, fim e eventuais deduções. Se o período aparece em Certidão de Tempo de Contribuição de outro regime, talvez seja necessário desaverbar ou retificar antes. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) admite contagem recíproca, mas veda aproveitamento duplicado. Imagine doze meses já usados para benefício do RGPS. Reapresentá-los ao RPPS sem exclusão pode gerar negativa legítima e futura revisão. ## O pedido deve identificar o efeito pretendido Averbação pode influenciar tempo total, regras de transição, disponibilidade ou outros efeitos definidos pela lei aplicável. Ela não garante automaticamente integralidade, paridade ou abono. Data de ingresso, cargo, idade e reformas constitucionais continuam relevantes. Solicite simulação oficial depois da averbação e confira se o sistema lançou dias, não apenas anos arredondados. ## Como reagir a indeferimento Exija decisão com motivo: falta de certidão, período concomitante, ausência de contribuição ou interpretação da modalidade. Corrija documento quando possível e use recurso administrativo previsto. Se a lei assegura a contagem e a prova está completa, medida judicial pode ser examinada. Advogado particular pode revisar certidões digitais e regras do ente, sem prometer aposentadoria ou data específica. ## Regimes estaduais e municipais têm normas próprias A [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) rege servidores federais. Estados e municípios devem ser analisados conforme estatuto e RPPS local, além das regras constitucionais. Fonte federal não substitui lei do ente. Preserve certidões originais, protocolos e simulações; uma averbação errada descoberta apenas na aposentadoria costuma ser mais difícil de corrigir a tempo. ## Concomitância e tempo especial pedem cautela adicional Se havia emprego civil no mesmo intervalo, mostre horários e vínculos e peça que o órgão esclareça qual contagem admite. Contagem recíproca não permite somar o mesmo dia duas vezes para aumentar o tempo total. Também não presuma conversão especial do período militar: eventual regra diferenciada depende do regime, da atividade e da legislação aplicável ao momento. Ao receber decisão, confira se o tempo foi rejeitado integralmente por problema em poucos dias. Certidão retificável pode ser devolvida ao emissor sem sacrificar o período incontroverso. Para servidor que mudou de ente, preserve a via original e comprovante de que a certidão não está sendo usada em outro benefício. Esse controle evita futura acusação de duplicidade e dá segurança à aposentadoria. O certificado deve informar interrupções, deserção, licença sem contagem ou período de escola quando esses fatos forem relevantes. Se o órgão civil divergir da certidão militar, peça diligência ao emissor em vez de aceitar ajuste informal. Datas erradas de um único mês podem mudar pedágio ou pontuação em regra transitória. Depois da correção, solicite nova simulação com fundamento legal expresso, pois total de dias correto ainda pode ser aplicado à regra de aposentadoria errada. Não entregue a única via sem recibo. Digitalize frente, verso e autenticações, pois uma futura conferência pode exigir elementos que a transcrição do sistema omitiu. ## Proveniência - [Planalto — Lei 8.112/1990 consolidada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 100 e 103 tratam da contagem federal e mencionam expressamente o tempo relativo ao tiro de guerra. - [Planalto — Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 40 e 201, § 9º, fundamentam contagem recíproca e compensação. - [Planalto — Lei 4.375/1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o serviço militar e seus documentos básicos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [TCU negou registro da aposentadoria: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/administrativo/tcu-negou-registro-aposentadoria/index.md) - [Acidente em serviço negado pelo órgão: como agir](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acidente-em-servico-nao-reconhecido/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no serviço público](https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/index.md) - [Improbidade administrativa exige dolo do servidor?](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/index.md) - [Tema 1017 do STJ: Ato administrativo de aposentadoria de servidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1017/index.md) - [Contribuição sobre verba não incorporável: restituição](https://wikijuridica.com.br/administrativo/restituicao-contribuicao-previdenciaria-indevida/index.md) - [REsp 1.988.677 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1988677/index.md) - [Tema 418 do STJ: Serviço Militar dos Profissionais da Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-418/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/administrativo/averbacao-tempo-militar-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como averbar serviço obrigatório ou tiro de guerra no RPPS federal. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/administrativo/averbacao-tempo-militar-aposentadoria/ Versão do conteúdo: sha256:63d3448c49b9233ff26b32c6187973e6e858106270fa4eaef7b832677ca72672 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-administrativo-averbacao-tempo-militar-aposentadoria", "type": "webpage", "title": "Como averbar serviço obrigatório ou tiro de guerra no RPPS federal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/administrativo/averbacao-tempo-militar-aposentadoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63d3448c49b9233ff26b32c6187973e6e858106270fa4eaef7b832677ca72672", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: