--- title: "Concessão e permissão delegam a execução, não a titularidade do serviço" description: "Entenda licitação, contrato, precariedade, tarifa, fiscalização e diferenças entre concessão e permissão de serviço público." url: "https://wikijuridica.com.br/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a10b1c31fa30a7beaa02d4566009412d790a1b8805ad40a236c81a2da7d2a1f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, artigos 37, § 6º, e 175" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Exige licitação para concessão e permissão e disciplina responsabilidade das prestadoras de serviço público." - name: "Lei nº 8.987/1995 — concessões e permissões" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define delegações, serviço adequado, direitos, tarifa, fiscalização e formas de extinção." - name: "STF — Tema 130 da repercussão geral" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=130" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reconhece responsabilidade objetiva de prestadora de serviço público perante usuários e terceiros não usuários." - name: "STJ — jurisprudência sobre permissão e licitação" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28PERMISSAO+SERVICO+PUBLICO+E+LICITACAO%29" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reúne julgados sobre precariedade, seleção pública e limites da permissão de serviço público." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Concessão e permissão delegam a execução, não a titularidade do serviço Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) permite que o poder público preste serviço diretamente ou delegue sua execução por concessão ou permissão, sempre mediante licitação. A empresa ou pessoa autorizada passa a operar transporte, energia, saneamento ou outra atividade nas condições legais e contratuais, mas o Estado conserva titularidade, regulação e fiscalização. A [Lei nº 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) disciplina as duas formas. Concessão é delegada por contrato a pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade. Permissão é delegação a título precário, formalizada por contrato de adesão, a pessoa física ou jurídica. A palavra usada no documento não supera a estrutura real nem dispensa licitação. ## Licitação antecede as duas delegações O [artigo 175](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art175) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige licitação para concessão e permissão. O edital define objeto, prazo, critérios, investimentos, tarifa e condições de serviço. Exceções genéricas não podem ser criadas por regulamento local. A escolha deve observar igualdade e proposta adequada, não apenas menor preço imediato. Capacidade técnica, expansão e qualidade podem integrar critérios nos limites legais. Contratação direta irregular pode ser controlada, sem ignorar continuidade e usuários de boa-fé. ## Concessão possui estabilidade contratual maior Na concessão, pessoa jurídica ou consórcio assume o serviço por prazo e condições definidos, por sua conta e risco. O contrato prevê metas, fiscalização, tarifa, bens reversíveis, sanções e término. A estabilidade não torna o vínculo irrevogável: caducidade, encampação, anulação e outras hipóteses legais podem extingui-lo com procedimentos próprios. Encampação atende interesse público superveniente e exige lei autorizativa e indenização prévia nas condições legais. Caducidade decorre de inadimplemento e exige processo com defesa. ## Permissão é precária, mas não informal A permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica e possui precariedade e revogabilidade unilateral, segundo a [Lei nº 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987). Ainda assim, exige licitação e contrato de adesão. Precariedade não autoriza favorecimento, retirada discriminatória ou desrespeito ao procedimento e aos efeitos patrimoniais cabíveis. Autorizações setoriais podem seguir outro regime. Chamar qualquer atividade privada de “permissão” sem conferir lei e objeto mistura instrumentos distintos. ## O usuário conserva direitos perante o prestador Concessionária e permissionária devem prestar serviço adequado, com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e tarifa módica. O usuário pode exigir informação, registrar reclamação e comunicar irregularidades ao poder concedente e à agência. O STF, no Tema 130, reconhece responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público pelos danos causados a usuários e também a terceiros não usuários, conforme o [artigo 37, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37%C2%A76), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Isso não elimina prova de dano e nexo nem defesas juridicamente cabíveis. ## Tarifa financia o serviço sob regulação A tarifa decorre da proposta vencedora e das regras de revisão e reajuste. Modicidade não significa congelamento; equilíbrio econômico-financeiro protege condições essenciais do contrato, sem garantir lucro contra todo risco assumido. Subsídio ou receita acessória precisa de base e transparência. Cobrança individual errada deve ser separada da discussão sobre validade da estrutura tarifária. Agência, poder concedente, Procon e Judiciário possuem funções diferentes. ## Continuidade não impede suspensão prevista Serviço adequado é contínuo, mas a lei não considera descontinuidade a interrupção emergencial ou, após aviso, por razões técnicas, segurança ou inadimplemento do usuário, observado o interesse coletivo. Serviço essencial e usuário vulnerável podem ter proteção setorial adicional. A empresa não pode usar suspensão como punição por débito controvertido sem cumprir requisitos. Tampouco o usuário deve interromper pagamento unilateralmente sem avaliar risco e canal de contestação. ## Fiscalização permanece com o poder público Delegar execução não transfere poder de definir livremente regras. O poder concedente fiscaliza, aplica sanções, intervém nas hipóteses legais e acompanha bens e metas. Agência reguladora pode exercer funções definidas em lei, sem substituir o contrato ou inovar fora da competência. Este verbete é informativo. Transporte municipal, rodovia, energia, saneamento e telecomunicações possuem normas próprias. Para caso concreto, leia edital, contrato, lei setorial, resolução vigente e histórico de fiscalização. ## Perguntas frequentes ### Permissão dispensa licitação por ser precária? Não. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e a [Lei nº 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) exigem licitação; a precariedade afeta estabilidade e retirada, não elimina seleção pública. ### A concessionária vira dona do serviço? Não. Recebe a execução nas condições contratuais; titularidade, regulação e fiscalização permanecem com o poder público. ### Toda interrupção viola continuidade? Não. Emergência e hipóteses legais após aviso podem justificar interrupção, sem afastar normas setoriais e proteção do usuário. ## Proveniência - [Constituição Federal, artigos 37, § 6º, e 175](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige licitação para concessão e permissão e disciplina responsabilidade das prestadoras de serviço público. - [Lei nº 8.987/1995 — concessões e permissões](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define delegações, serviço adequado, direitos, tarifa, fiscalização e formas de extinção. - [STF — Tema 130 da repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=130) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece responsabilidade objetiva de prestadora de serviço público perante usuários e terceiros não usuários. - [STJ — jurisprudência sobre permissão e licitação](https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28PERMISSAO+SERVICO+PUBLICO+E+LICITACAO%29) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reúne julgados sobre precariedade, seleção pública e limites da permissão de serviço público. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agência reguladora: função, autonomia e limites](https://wikijuridica.com.br/administrativo/agencia-reguladora/index.md) - [Licitação pública: finalidade e etapas](https://wikijuridica.com.br/administrativo/licitacao/index.md) - [Serviço público: conceito, princípios e direitos do usuário](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servico-publico-conceito/index.md) - [Parceria público-privada (PPP): como funciona o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/index.md) - [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/index.md) - [Concessão e permissão: diferença nos serviços públicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/index.md) - [Serviço militar obrigatório e tiro de guerra na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/administrativo/averbacao-tempo-militar-aposentadoria/index.md) - [Tema 467 do STJ: Concessão da exploração do serviço de transporte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-467/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, artigo 175** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art175` - [Marco do saneamento: o que muda na sua conta e serviço](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/marco-do-saneamento-direitos/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) - [REsp 2.149.998 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149998/index.md) **Constituição Federal, artigo 37, § 6º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37\_par6` - [Queda ou acidente no terminal do aeroporto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/aereo/queda-acidente-terminal/index.md) - [REsp 1.569.427 do STJ: recurso especial do bacen](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1569427/index.md) - [REsp 1.842.613 do STJ: utilização de powerpoint](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1842613/index.md) - [REsp 1.849.987 do STJ: rompimento do nexo de causalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1849987/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Concessão e permissão delegam a execução, não a titularidade do serviço. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/ Versão do conteúdo: sha256:9a10b1c31fa30a7beaa02d4566009412d790a1b8805ad40a236c81a2da7d2a1f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-administrativo-concessao-permissao-servico-publico", "type": "webpage", "title": "Concessão e permissão delegam a execução, não a titularidade do serviço", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a10b1c31fa30a7beaa02d4566009412d790a1b8805ad40a236c81a2da7d2a1f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: