--- title: "Retirar penalidade antiga do assentamento do servidor" description: "A Lei 8.112 permite cancelar registros após três ou cinco anos sem nova infração. Veja requisitos, efeitos e como pedir a atualização." url: "https://wikijuridica.com.br/administrativo/pad-cancelamento-registro-penalidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47725b9aab992ad2966dfa81190dfcfede3f1f2cddf0eae63dde188e8a61165e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Lei 8.112/1990 consolidada" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "O art. 131 fixa prazos e ausência de efeito retroativo." - name: "CGU — Cancelamento dos registros das penalidades" url: "https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/cancelamento-dos-registros-das-penalidades" verified_at: "2026-07-15" claim: "Explica o cancelamento após três ou cinco anos, a ausência de retroatividade e a preservação física do histórico." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retirar penalidade antiga do assentamento do servidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Advertência ou suspensão cumprida não precisa permanecer para sempre produzindo efeito funcional. No regime federal, a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) prevê cancelamento do registro depois de certo período de exercício sem nova infração. O cancelamento, porém, não reescreve o passado nem gera indenização automática. Solicite ficha funcional atual, portaria da penalidade, data de cumprimento e histórico posterior. É preciso conferir se houve outra infração dentro do intervalo e qual marco o órgão usa para contar o prazo. ## Três anos para advertência e cinco para suspensão O [art. 131](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) determina cancelamento do registro da advertência após três anos e da suspensão após cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não praticou nova infração disciplinar nesse período. O dispositivo afirma também que o cancelamento não produz efeitos retroativos. Isso significa limpar o registro para efeitos futuros após o requisito, não anular a punição. Se a penalidade original era ilegal, revisão ou ação própria tem objeto diferente. ## Efetivo exercício precisa ser conferido A contagem pode exigir exame de afastamentos e situações consideradas como efetivo exercício pela própria lei. Não presuma que todo intervalo de calendário conta nem que qualquer licença interrompe. Peça memória de cálculo ao setor de pessoal. Exemplo: advertência aplicada há quatro anos, seguida de período que o órgão excluiu sem explicar. O pedido deve indicar datas e norma que considera o afastamento, em vez de apenas afirmar que passaram três anos. ## Nova infração e mera investigação não se confundem O requisito legal fala em prática de nova infração disciplinar. Sindicância aberta ou denúncia não comprovada não equivale automaticamente a penalidade definitiva. Se o órgão nega o cancelamento por processo pendente, exija motivação e identifique o fundamento normativo. Por outro lado, condenação disciplinar ocorrida no intervalo pode impedir o benefício mesmo se a ficha consultada ainda não foi atualizada. ## Pedido administrativo objetivo costuma ser o primeiro passo Protocole requerimento com identificação da penalidade, marco inicial, tempo de efetivo exercício e declaração de ausência de nova infração, anexando o histórico disponível. Peça decisão e atualização dos sistemas, não apenas certidão informal. Se houver recusa sem base ou demora incompatível, medidas administrativas e judiciais podem ser avaliadas. Advogado particular consegue revisar documentos e atuar digitalmente, sem promessa de deferimento. ## O cancelamento não devolve valores antigos Como não há retroatividade, o art. 131 não desfaz efeitos consumados da sanção. Suspensão convertida em multa, progressão perdida ou dano moral alegado exigem fundamento e prazo próprios. Diferencie pedido de cancelar registro de pedido de anular PAD, para não criar expectativa errada nem usar procedimento inadequado. ## Como verificar se o sistema realmente foi atualizado Depois do deferimento, peça nova ficha funcional e confira campos usados em progressão, seleção interna e certidões. O cancelamento não deve ficar apenas em despacho sem reflexo cadastral. Se certidão destinada a outro órgão ainda menciona a sanção como antecedente ativo, solicite correção indicando o ato de cancelamento. Proteção de dados também recomenda limitar circulação de registro disciplinar além da finalidade legítima. Isso não autoriza apagar processo histórico ou impedir controle público quando a lei exige conservação. O ponto é distinguir arquivo institucional, que pode permanecer guardado, de anotação funcional com efeito atual. Em regime estadual ou municipal, procure regra equivalente; o prazo federal de três ou cinco anos não se transplanta automaticamente. Se o requerimento for arquivado sem decisão, peça movimentação e identifique unidade competente. O direito não depende de favor da chefia imediata, mas o setor precisa verificar tempo e reincidência. Mudança de órgão ou redistribuição pode espalhar registros entre sistemas; anexe certidão do assentamento anterior. Ao final, guarde o despacho e a ficha corrigida. Eles serão úteis se processo de promoção recuperar dado antigo de base não sincronizada. Eventual certidão histórica deve deixar claro que a sanção foi cancelada, evitando que simples menção seja interpretada como antecedente ainda eficaz. ## Proveniência - [Planalto — Lei 8.112/1990 consolidada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 131 fixa prazos e ausência de efeito retroativo. - [CGU — Cancelamento dos registros das penalidades](https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/cancelamento-dos-registros-das-penalidades) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica o cancelamento após três ou cinco anos, a ausência de retroatividade e a preservação física do histórico. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/index.md) - [PAD em rito sumário: acumulação, abandono e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/pad-rito-sumario-defesa/index.md) - [Improbidade administrativa exige dolo do servidor?](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/index.md) - [Exoneração após curso pago: preciso ressarcir?](https://wikijuridica.com.br/administrativo/exoneracao-a-pedido-ressarcimento-curso/index.md) - [Penalidade desproporcional no PAD: como reverter](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-proporcionalidade-da-penalidade/index.md) - [Punição sem processo disciplinar (verdade sabida) vale?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-verdade-sabida-punicao-sem-processo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/administrativo/pad-cancelamento-registro-penalidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Retirar penalidade antiga do assentamento do servidor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/administrativo/pad-cancelamento-registro-penalidade/ Versão do conteúdo: sha256:47725b9aab992ad2966dfa81190dfcfede3f1f2cddf0eae63dde188e8a61165e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-administrativo-pad-cancelamento-registro-penalidade", "type": "webpage", "title": "Retirar penalidade antiga do assentamento do servidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/administrativo/pad-cancelamento-registro-penalidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47725b9aab992ad2966dfa81190dfcfede3f1f2cddf0eae63dde188e8a61165e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: