--- title: "Omissão administrativa não pode apagar progressão já adquirida" description: "Órgão atrasou avaliação ou publicação da progressão? Entenda requisitos, Tema 1.075 do STJ, efeitos financeiros e prescrição." url: "https://wikijuridica.com.br/administrativo/progressao-represada-cobrar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dba752bba4eb4545b95d706b804510b7537d2dadae68098dbf6e4b7911fe7905" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.075" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1075&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "afasta LRF como impedimento à progressão legalmente adquirida" - name: "Constituição, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-15" claim: "submete carreira e remuneração à legalidade e impessoalidade" - name: "Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm#art22" verified_at: "2026-07-15" claim: "contém limites examinados pelo Tema 1.075" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Omissão administrativa não pode apagar progressão já adquirida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Progressão funcional depende da lei específica da carreira: tempo, avaliação, capacitação e disponibilidade de vaga podem variar. Quando o servidor cumpre requisitos e a Administração deixa de avaliar ou publicar por demora própria, é possível discutir reconhecimento e diferenças. O STJ, no Tema 1.075, afastou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para negar progressão decorrente de determinação legal. Isso não torna progressão automática em qualquer carreira. É preciso provar requisito e marco de aquisição. Falta de avaliação causada pelo órgão merece tratamento diferente de desempenho efetivamente insuficiente ou curso não concluído. ## A lei da carreira é a fonte principal Reúna plano de cargos, regulamento de avaliação, interstício e atos anteriores. [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) não cria sozinha progressão de todas as carreiras. Identifique classe, padrão, período e autoridade. Prática administrativa não pode substituir requisito legal, mas atos de colegas ajudam a revelar interpretação e atraso desigual. ## Tema 1.075 afasta desculpa fiscal genérica O STJ reconheceu que progressão legal é direito subjetivo quando preenchidos requisitos e não pode ser negada pelos limites de despesa da LRF. O precedente não dispensa avaliação exigida nem cria vaga onde a lei condiciona. A defesa deve mostrar qual etapa cabia ao órgão e que não foi realizada, em vez de apenas citar orçamento. ## Efeito financeiro exige marco correto Compare data de conclusão do interstício, avaliação, homologação e publicação. Jurisprudência e lei específica orientam retroação. Progressões sucessivas podem depender do reconhecimento da anterior; monte linha sem saltos. Gratificações e aposentadoria podem refletir de modo próprio. Não calcule sobre remuneração atual para todo passado sem tabelas históricas. ## Prescrição não elimina necessariamente o fundo de direito Em relação de trato sucessivo, parcelas anteriores ao quinquênio podem prescrever quando não houve negativa do próprio fundo, conforme contexto. Indeferimento expresso antigo pode mudar análise. Protocolo e ação precisam ser datados. Peça implantação e atrasados separadamente, com memória verificável. ## Avaliação tardia deve ser real, não ficção Solicite abertura do ciclo, critérios e acesso ao resultado. Se documentos de desempenho desapareceram por culpa administrativa, a solução deve respeitar lei e igualdade; não invente nota. Curso, afastamento e cessão podem suspender interstício conforme carreira. Recurso ataca item objetivo e pede decisão motivada. ## Uma linha funcional completa evita cobrar degraus ainda não adquiridos Comece no último enquadramento incontroverso. Para cada progressão, liste interstício, afastamentos que contam ou suspendem, avaliação, capacitação, data de aquisição e padrão seguinte. Anexe portarias de colegas apenas como referência de interpretação, preservando dados. Se o órgão não abriu avaliação, protocole pedido para realizá-la e informe entregas disponíveis; nota presumida pode não estar prevista. Se avaliação ocorreu e foi negativa, use recurso próprio e ataque critério, pois Tema 1.075 não substitui desempenho. Calcule vencimento básico em tabelas de cada mês e reflexos previstos, como férias e gratificação natalina, sem somar vantagem incompatível. Progressão anterior pode mudar o marco da seguinte; uma planilha deve encadear os passos. Distinga implementação em folha, publicação do ato e efeitos jurídicos conforme lei da carreira. Para prescrição, registre requerimentos e eventual negativa expressa. Falta de orçamento ou limite prudencial não afasta direito subjetivo reconhecido pelo Tema, mas pagamento por precatório ou RPV segue regras posteriores. Se houve cessão, licença, estágio probatório ou mudança de carreira, verifique tratamento específico. Pedido administrativo deve solicitar decisão e memória, não apenas “todos os atrasados”. Em juízo, apresente lei e prova de cada requisito; comparação salarial sem histórico funcional não demonstra progressão represada. Se houve acordo ou decisão coletiva, confira se contempla obrigação de fazer, parcelas, juros e honorários, e se o servidor integra a base representada. Não execute título alheio por semelhança. Quando a Administração implantar parcialmente, compare padrão, data e reflexos e limite a cobrança ao saldo efetivo. Para servidor próximo da aposentadoria, peça correção do histórico funcional antes da concessão, pois padrão e contribuição podem repercutir no processo previdenciário conforme regra. Isso não autoriza acelerar requisito, mas evita que omissão administrativa seja incorporada ao cálculo sem análise. ## Proveniência - [STJ — Tema Repetitivo 1.075](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1075&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afasta LRF como impedimento à progressão legalmente adquirida - [Constituição, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: submete carreira e remuneração à legalidade e impessoalidade - [Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm#art22) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contém limites examinados pelo Tema 1.075 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para cobrar diferenças salariais atrasadas do Estado](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) - [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/index.md) - [Prescrição administrativa: prazos e diferenças](https://wikijuridica.com.br/administrativo/prescricao-administrativa/index.md) - [Improbidade administrativa exige dolo do servidor?](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/index.md) - [Retaliação contra servidor denunciante: como provar](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-denunciante-retaliacao-protecao/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado por danos](https://wikijuridica.com.br/administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/index.md) - [Súmula 12 do STF: cátedra e vitaliciedade do professor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-12/index.md) - [REsp 1.747.877 do STJ: servidor público e execução de astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1747877/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/administrativo/progressao-represada-cobrar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Omissão administrativa não pode apagar progressão já adquirida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/administrativo/progressao-represada-cobrar/ Versão do conteúdo: sha256:dba752bba4eb4545b95d706b804510b7537d2dadae68098dbf6e4b7911fe7905 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-administrativo-progressao-represada-cobrar", "type": "webpage", "title": "Omissão administrativa não pode apagar progressão já adquirida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/administrativo/progressao-represada-cobrar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dba752bba4eb4545b95d706b804510b7537d2dadae68098dbf6e4b7911fe7905", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: