--- title: "O Estado responde objetivamente por dano causado por agente nessa qualidade" description: "Entenda conduta, dano e nexo, omissão estatal, excludentes, ação contra o ente público e regresso contra o agente." url: "https://wikijuridica.com.br/administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:414704ddba65c2a157ac7dc950aabfa901b637b3cba51335f3005c1a2c7f5a00" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, artigo 37, § 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Estabelece responsabilidade das pessoas públicas e prestadoras e regresso por dolo ou culpa." - name: "STF — Tema 130" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=130" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reconhece responsabilidade objetiva da prestadora perante usuários e terceiros não usuários." - name: "STF — Tema 592" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=592" verified_at: "2026-07-16" claim: "Trata da responsabilidade por morte de detento diante do dever específico de proteção." - name: "STF — Tema 940" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=940" verified_at: "2026-07-16" claim: "Direciona a ação contra Estado ou prestadora e resguarda ação regressiva contra o agente." - name: "Decreto nº 20.910/1932" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d20910.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina prescrição quinquenal de pretensões contra a Fazenda Pública." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O Estado responde objetivamente por dano causado por agente nessa qualidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) determina que pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviço público respondam pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Na responsabilidade objetiva, a vítima precisa demonstrar atuação estatal, dano e nexo causal, mas não a culpa pessoal do agente. É necessário identificar quem agiu, em qual função, qual dever existia e como a conduta produziu o dano. Caso fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou de terceiro e ausência de nexo podem afastar ou reduzir a responsabilidade. O agente pode responder regressivamente ao Estado se atuar com dolo ou culpa. ## Conduta, dano e nexo formam o núcleo Atropelamento por veículo oficial em serviço, erro de agente ou dano na execução de serviço público pode acionar o artigo 37, § 6º. Registro de ocorrência, prontuário, imagens, ordem de serviço, testemunhas e despesas ajudam a reconstruir causa e extensão. Dano material exige prova de perda e valor. Dano moral depende de repercussão extrapatrimonial concreta; desconforto ou ilegalidade isolada não fixa quantia automática. ## O agente precisa atuar nessa qualidade A responsabilidade alcança ato praticado no exercício da função ou com aparência e meios proporcionados por ela. Conduta estritamente privada, sem conexão funcional, pode não ser atribuída ao Estado. Desvio ou abuso durante o serviço não exclui automaticamente a responsabilidade perante a vítima. Identifique órgão, vínculo, horário, equipamento e finalidade. Terceirização e delegação exigem localizar pessoa jurídica prestadora e poder público relacionado. ## Prestadora de serviço público também responde Concessionárias e permissionárias estão no texto constitucional. No Tema 130, o STF reconheceu responsabilidade objetiva por danos causados a usuários e também a terceiros não usuários. A condição de passageiro ou cliente não é requisito absoluto, mas nexo com a prestação continua indispensável. Empresa meramente contratada para atividade privada do Estado pode exigir enquadramento diferente. Não chame toda fornecedora de concessionária sem conferir contrato e natureza do serviço. ## Omissão exige identificar dever de agir Em danos por omissão, não basta dizer que o Estado poderia ter evitado qualquer risco social. É preciso mostrar dever jurídico, possibilidade de atuação e relação entre inércia e resultado. A jurisprudência distingue omissão genérica de situações de custódia ou dever específico de proteção. No Tema 592, o STF reconhece responsabilidade pela morte de detento quando há descumprimento do dever específico de proteção. Circunstâncias que rompem o nexo ainda precisam ser examinadas. ## Excludentes atuam sobre o nexo causal Fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro ou evento externo inevitável pode romper o vínculo. Se a atuação estatal e a vítima contribuem, pode haver redução proporcional conforme o caso. A Administração deve provar a excludente que alega com documentos, não apenas nomeá-la. Fortuito interno ligado ao risco do serviço nem sempre afasta responsabilidade. A classificação depende da relação do evento com a atividade e da possibilidade de prevenção. ## A ação normalmente é dirigida ao ente responsável No Tema 940, o STF definiu que a ação indenizatória por ato de agente público deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora de serviço público, assegurado regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Isso protege o acesso ao patrimônio responsável e evita discutir culpa individual como requisito da responsabilidade objetiva. Identificar corretamente União, estado, município, autarquia ou prestadora continua essencial. ## Regresso exige dolo ou culpa do agente Depois de indenizar, o Estado pode buscar ressarcimento do agente se demonstrar dolo ou culpa. Responsabilidade objetiva perante a vítima não vira responsabilidade objetiva interna do servidor. Processo regressivo deve respeitar prova, defesa e prescrição. A mesma ocorrência pode gerar PAD, processo penal, improbidade ou tomada de contas, cada qual com pressupostos próprios. Uma esfera não substitui automaticamente as demais. ## Prazo e pedido dependem do réu e da relação Pretensões contra a Fazenda Pública em geral exigem atenção ao prazo quinquenal do [Decreto nº 20.910/1932](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910), mas termo inicial, incapacidade, relação continuada e regime da prestadora podem mudar a análise. Reclamação administrativa não deve ser presumida como suspensão ou interrupção sem base. Este verbete é informativo. Reúna prova do fato, dano, nexo, protocolos e gastos. Erro médico, segurança pública, enchente, custódia, obra e concessão possuem riscos e jurisprudência específicos. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar culpa do servidor? Na regra objetiva do artigo 37, § 6º, a vítima prova conduta estatal, dano e nexo; culpa do agente importa para a ação regressiva. ### O Estado responde por toda omissão? Não. É necessário identificar dever de agir, possibilidade, nexo e regime aplicável; custódia e dever específico recebem análise distinta de omissão genérica. ### Devo processar diretamente o agente? O Tema 940 orienta ação contra o Estado ou prestadora, preservando o regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. ## Proveniência - [Constituição Federal, artigo 37, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece responsabilidade das pessoas públicas e prestadoras e regresso por dolo ou culpa. - [STF — Tema 130](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=130) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece responsabilidade objetiva da prestadora perante usuários e terceiros não usuários. - [STF — Tema 592](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=592) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata da responsabilidade por morte de detento diante do dever específico de proteção. - [STF — Tema 940](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=940) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Direciona a ação contra Estado ou prestadora e resguarda ação regressiva contra o agente. - [Decreto nº 20.910/1932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d20910.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina prescrição quinquenal de pretensões contra a Fazenda Pública. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acidente com ônibus ou veículo público: quem responde](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-onibus-ou-veiculo-publico-indenizacao/index.md) - [Colisão em poste de energia: quem paga o dano](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poste-danificado-por-carro/index.md) - [Art. 936 do CC: responsabilidade do dono do animal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-936/index.md) - [Assédio moral no serviço público: prova e denúncia](https://wikijuridica.com.br/administrativo/assedio-moral-servico-publico/index.md) - [REsp 2.139.747 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2139747/index.md) - [Serviço público: conceito, princípios e direitos do usuário](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servico-publico-conceito/index.md) - [Ação regressiva: quando o Estado cobra do servidor](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-regressiva-estado-cobra-servidor/index.md) - [Dano causado por animal, edifício ou objeto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-da-coisa-animal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O Estado responde objetivamente por dano causado por agente nessa qualidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/ Versão do conteúdo: sha256:414704ddba65c2a157ac7dc950aabfa901b637b3cba51335f3005c1a2c7f5a00 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-administrativo-responsabilidade-civil-do-estado", "type": "webpage", "title": "O Estado responde objetivamente por dano causado por agente nessa qualidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:414704ddba65c2a157ac7dc950aabfa901b637b3cba51335f3005c1a2c7f5a00", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: