--- title: "Passageiros do mesmo voo não têm necessariamente o mesmo processo" description: "Compare ação coletiva, litisconsórcio e pedidos individuais quando várias pessoas sofrem o mesmo atraso ou cancelamento de voo." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/acao-coletiva-mesmo-voo/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:41812a3f15ec5b1677ef3cc46da5150b53e63d0c5cdc4fcf29649a127f47d716" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "CPC, art. 113" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art113" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina o litisconsórcio facultativo e permite sua limitação quando comprometer o processo." - name: "Lei da Ação Civil Pública" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define legitimados e instrumentos para tutela coletiva." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Passageiros do mesmo voo não têm necessariamente o mesmo processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cancelamento pode atingir centenas de pessoas, mas isso não transforma automaticamente todas as pretensões em uma única ação coletiva. O fato operacional é comum; os prejuízos, os contratos, os destinos e a prova de cada passageiro podem ser diferentes. A escolha processual deve separar o que é coletivo do que exige exame individual. Há três caminhos distintos: ação individual, litisconsórcio de passageiros na mesma demanda e tutela coletiva proposta por entidade legitimada. Grupo de mensagens ou abaixo-assinado ajuda a organizar prova, mas não ganha, sozinho, legitimidade para propor ação civil pública. ## O evento comum e os danos individuais A lista do voo, os avisos de cancelamento e a causa informada podem ser demonstrados em conjunto. Já alimentação, hospedagem, conexão perdida, compromisso profissional e abalo alegado pertencem à história de cada pessoa. Estar no mesmo avião não garante indenização idêntica. Organize uma pasta comum com comunicações e outra por passageiro, contendo bilhete, gastos, horários e solução oferecida. Essa separação evita usar um comprovante como se servisse a todos. ## Quando passageiros podem litigar no mesmo processo O [art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art113) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite litisconsórcio quando há comunhão, conexão ou afinidade de questões. Passageiros com itinerário e falha semelhantes podem avaliar pedido conjunto, mas o juiz pode limitar o número se a reunião dificultar defesa, instrução ou decisão. O litisconsórcio não apaga particularidades: cada autor precisa ser identificado, autorizar representação, provar contrato e formular seu pedido. Custas, competência territorial e risco processual também devem ser calculados. ## Ação coletiva exige legitimado adequado Pelo [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e pela [Lei 7.347/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347), Ministério Público, Defensoria, entes públicos e associações que cumpram os requisitos legais podem tutelar interesses coletivos. Passageiros isolados não transformam ação individual em ação civil pública apenas por assinarem juntos. A via coletiva é útil para discutir uma prática uniforme, obrigação de fazer ou tese comum. A liquidação de danos individuais pode exigir etapa posterior, com prova do vínculo e da extensão do prejuízo de cada beneficiário. ## Como escolher sem duplicar pedidos Antes de aderir a iniciativa coletiva, confira objeto, grupo abrangido e fase do processo. Evite pedir duas vezes reparação pelo mesmo dano em ações incompatíveis. A existência de ação coletiva não elimina automaticamente toda iniciativa individual; os efeitos dependem do regime do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e das escolhas processuais feitas. Peça cópia da petição, verifique quem representa o grupo e não entregue documentos pessoais em canal informal sem política de segurança. ## Checklist para decisão processual Compare número de passageiros, uniformidade dos fatos, diversidade dos danos, valor, comarca, prova e urgência. Se o objetivo imediato é reembolso de gasto próprio, a via individual pode ser simples. Se há prática repetida que pede correção ampla, um legitimado coletivo pode ter melhor alcance. Orientação jurídica pode revisar o desenho sem prometer resultado. O mérito continua dependente da causa do voo, assistência prestada e danos demonstrados. ## Perguntas frequentes ### Um grupo de WhatsApp pode entrar com ação coletiva? O grupo pode reunir prova e interessados, mas a ação coletiva depende de legitimado previsto em lei; seus integrantes podem avaliar litisconsórcio ou ações individuais. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CPC, art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art113) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o litisconsórcio facultativo e permite sua limitação quando comprometer o processo. - [Lei da Ação Civil Pública](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define legitimados e instrumentos para tutela coletiva. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Litisconsórcio: várias pessoas no mesmo polo do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md) - [Bilhetes separados e conexão perdida por atraso](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-conexao-bilhetes-separados/index.md) - [Conexão perdida no mesmo bilhete: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-perda-conexao-mesmo-bilhete/index.md) - [Produto com dois defeitos ao mesmo tempo: como conta o prazo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-mais-de-um-defeito-simultaneo/index.md) - [Dois passageiros no mesmo assento: como registrar e reagir](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-duplicado-duas-reservas/index.md) - [REsp 1.821.182 do STJ: ação coletiva de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1821182/index.md) - [REsp 2.189.497 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189497/index.md) - [Perdi o voo por fila da Polícia Federal ou inspeção de segurança](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-voo-fila-seguranca-pf/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/acao-coletiva-mesmo-voo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 113** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art113` - [Alimentos dos avós: por que o pai entra no processo](https://wikijuridica.com.br/familia/litisconsorcio-avos-alimentos/index.md) - [Mesmo defeito em várias unidades: agir junto contra a construtora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/index.md) - [REsp 1.809.207 do STJ: ofensa à coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809207/index.md) - [REsp 1.993.030 do STJ: previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993030/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Passageiros do mesmo voo não têm necessariamente o mesmo processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/acao-coletiva-mesmo-voo/ Versão do conteúdo: sha256:41812a3f15ec5b1677ef3cc46da5150b53e63d0c5cdc4fcf29649a127f47d716 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-acao-coletiva-mesmo-voo", "type": "webpage", "title": "Passageiros do mesmo voo não têm necessariamente o mesmo processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/acao-coletiva-mesmo-voo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:41812a3f15ec5b1677ef3cc46da5150b53e63d0c5cdc4fcf29649a127f47d716", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: