--- title: "As 24 horas sem multa dependem da antecedência da viagem" description: "Saiba quando a desistência em 24 horas é gratuita, por que os sete dias do CDC ainda são discutidos e como registrar o pedido." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:274665acfc7e4a7bb7948e6fe627c2f9bea8b0fc422811213921b1a91e95aa67" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 11, 29 e 31" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Garante desistência sem ônus em 24 horas para compra feita ao menos sete dias antes do embarque e disciplina prazo e forma do reembolso." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado, art. 49" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê direito de arrependimento em sete dias nas contratações fora do estabelecimento comercial." - name: "STJ — andamento do REsp 1.913.986" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/18112025-passagem-aerea-pela-internet-relator-da-sete-dias-para-desistencia-com-devolucao-do-dinheiro.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra voto do relator pela aplicação do art. 49 à compra online e suspensão do julgamento por pedido de vista, sem tese final naquele momento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As 24 horas sem multa dependem da antecedência da viagem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Resolução 400 da ANAC garante a desistência da passagem sem qualquer ônus quando dois requisitos aparecem juntos: o pedido é feito em até 24 horas contadas do recebimento do comprovante, e a compra ocorreu com antecedência igual ou superior a sete dias da data de embarque. Não basta cancelar no dia seguinte sem conferir a hora, nem comprar hoje para viajar em três dias e presumir que a franquia regulatória vale. Para compras pela internet, existe discussão adicional sobre o [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que prevê sete dias para contratação fora do estabelecimento. Em novembro de 2025, o STJ informou que o REsp 1.913.986 começou a ser julgado, recebeu voto favorável à aplicação do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e foi suspenso por pedido de vista. Um voto ou notícia de julgamento em andamento não equivale a tese definitiva do tribunal. ## Conte a partir do comprovante, mas não deixe para o limite Localize o e-mail ou documento que confirma a aquisição e registre a hora de recebimento. Faça a solicitação no canal indicado pela empresa, dizendo que exerce a desistência gratuita do art. 11 da Resolução 400. Salve protocolo, tela do pedido, comprovante e fatura. Se houver bilhetes para mais de uma pessoa, identifique exatamente quais passageiros e trechos serão cancelados. A empresa não pode converter unilateralmente a devolução em crédito quando o passageiro pede reembolso; a Resolução 400 condiciona o crédito à concordância. O prazo regulatório geral para reembolsar é de sete dias a partir da solicitação, observado o meio usado no pagamento. ## A antecedência de sete dias é requisito da regra de 24 horas Exemplo: uma passagem confirmada na segunda-feira às 15h, para voo na semana seguinte com pelo menos sete dias de antecedência no momento da compra, pode ser cancelada sem ônus até terça-feira às 15h pela regra da ANAC. Se o embarque estiver a menos de sete dias, o art. 11 não assegura essa gratuidade, embora outra regra legal ou contratual possa ser discutida. Fora da janela garantida, consulte a tarifa escolhida, a multa e o valor reembolsável. A companhia deveria ter informado antes do pagamento as regras de remarcação, reembolso e no-show. Uma oferta comercial mais benéfica também deve ser cumprida nos termos em que foi apresentada. ## Os sete dias do CDC não devem ser anunciados como questão encerrada O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) tem texto amplo para contratos feitos fora do estabelecimento. A controvérsia é saber como ele se articula com a disciplina específica do transporte aéreo e com a proximidade do voo. No REsp 1.913.986, o relator votou pela incidência do prazo legal na compra online, mas o próprio comunicado oficial registra julgamento suspenso. Até uma decisão colegiada final e a verificação de seus limites, é imprudente afirmar que toda passagem virtual pode ser desfeita em sete dias. Se a empresa negar um pedido além das 24 horas, formule a reclamação por escrito com base no [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), sem esconder a data da viagem. A resposta, o contrato, o estágio do pagamento e eventual emissão do bilhete serão relevantes em análise administrativa ou judicial. ## Perguntas frequentes ### As 24 horas contam em dias úteis? Não. A norma fala em prazo de 24 horas a partir do recebimento do comprovante; trate-o como período corrido e protocole antes do limite. ### A companhia pode cobrar multa dentro da janela garantida? Se os dois requisitos do art. 11 estiverem presentes, a desistência deve ocorrer sem ônus. Conteste por escrito qualquer retenção e anexe as datas e os horários. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 11, 29 e 31](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante desistência sem ônus em 24 horas para compra feita ao menos sete dias antes do embarque e disciplina prazo e forma do reembolso. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado, art. 49](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê direito de arrependimento em sete dias nas contratações fora do estabelecimento comercial. - [STJ — andamento do REsp 1.913.986](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/18112025-passagem-aerea-pela-internet-relator-da-sete-dias-para-desistencia-com-devolucao-do-dinheiro.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra voto do relator pela aplicação do art. 49 à compra online e suspensão do julgamento por pedido de vista, sem tese final naquele momento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [É possível transferir passagem para outra pessoa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/index.md) - [Cancelar passagem com milhas: estorno, multa e taxas](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-milhas-estorno/index.md) - [Atraso acima de 4 horas: opções do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-4h-reacomodacao-reembolso/index.md) - [Doença permite remarcar passagem sem multa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/doenca-remarcacao-sem-multa/index.md) - [Nome social na passagem aérea: uso e embarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-social-passagem-embarque/index.md) - [Marketplace só devolve em crédito? 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As 24 horas sem multa dependem da antecedência da viagem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/ Versão do conteúdo: sha256:274665acfc7e4a7bb7948e6fe627c2f9bea8b0fc422811213921b1a91e95aa67 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-arrependimento-24-horas-compra", "type": "webpage", "title": "As 24 horas sem multa dependem da antecedência da viagem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:274665acfc7e4a7bb7948e6fe627c2f9bea8b0fc422811213921b1a91e95aa67", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: