--- title: "A palavra greve não define sozinha a responsabilidade pelo atraso" description: "Diferencie paralisação interna, indisponibilidade do aeroporto e ordem de autoridade sem perder assistência ou presumir indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-greve-excludente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aaf0d9c5ce6844c826505266d205aed0a9d9f4e276d44cb1d6ea352677942cad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define o rol e os requisitos do art. 256, § 3º, e preserva assistência no § 4º." - name: "TJSP — alcance do Tema 1.417" url: "https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20375891&cdForo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra que o sobrestamento se limita às hipóteses legais de fortuito ou força maior." - name: "TJSP, art. 21 e assistência da Resolução 400" url: "https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20015306&cdForo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora os gatilhos de opção e os deveres durante o atraso." - name: "TJSP — assistência material pelos arts. 27 e 28 da Resolução 400" url: "https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20613344&cdForo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Ancora a assistência que permanece durante a espera causada por greve ou restrição externa." - name: "TJSP — reprodução integral do art. 27 da Resolução 400" url: "https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20608377&cdForo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a assistência material que permanece devida durante atraso ligado a paralisação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A palavra greve não define sozinha a responsabilidade pelo atraso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A responsabilidade depende da causa concreta. Greve isolada não integra o parágrafo 3 do art. 256 como evento autônomo de caso fortuito ou força maior. Para aproximar a situação desse dispositivo, é preciso identificar se a paralisação produziu restrição por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária ou determinação de autoridade, além de ser superveniente, imprevisível e inevitável. Uma greve interna da companhia, uma paralisação de trabalhadores do aeroporto e o fechamento determinado pelo poder público são fatos diferentes. Em todos eles, a assistência material permanece, e as opções regulatórias são devidas quando os respectivos gatilhos são preenchidos. ## Identifique quem parou e qual serviço ficou indisponível Pergunte qual categoria estava em greve, quem era o empregador, em qual aeroporto e durante que período. Tripulação ou equipe da própria empresa aponta para organização interna; controle aéreo, segurança, administração aeroportuária e serviço de solo podem produzir impactos distintos. A simples existência de notícia sobre greve nacional não prova que aquele voo foi afetado. Horário, rota e operação precisam se conectar ao evento. ## Infraestrutura indisponível exige mais que redução de pessoal O inciso II do § 3º trata de restrição ao pouso ou à decolagem decorrente de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária. Deve haver limitação operacional concreta. Fila maior, atendimento lento ou escala incompleta podem ser falhas relevantes, mas não se convertem automaticamente na hipótese legal. Se autoridade determinou fechamento ou restrição, identifique o ato e seu alcance. O inciso III também exige evento superveniente, imprevisível e inevitável para o enquadramento como fortuito ou força maior. ## Paralisação interna não ganha excludente pelo rótulo Gestão de pessoal, escala e contingência integram a atividade da transportadora. Uma greve interna pode ter contexto complexo, porém não consta isoladamente do rol taxativo. A empresa deve demonstrar eventual causa externa específica em vez de apenas repetir “greve”. No Tema 1.417, a suspensão alcança apenas o recorte de caso fortuito ou força maior do art. 256, § 3º, do CBA; falha interna imputável fica fora da suspensão. Isso não significa dano moral automático. Atraso, providências, assistência e consequência concreta continuam sendo avaliados, assim como a possibilidade real de evitar ou reduzir o problema. ## Assistência sobrevive até nas hipóteses do CBA O § 4º preserva comunicação, alimentação, hospedagem com pernoite e as alternativas de reembolso, reacomodação ou outra modalidade. A companhia não pode negar suporte básico apenas porque terceiros também participaram da causa. O passageiro deve registrar o que pediu e recebeu. Se o atraso supera quatro horas, cancelamento, interrupção, preterição ou perda de conexão imputável ao transportador acionam as opções do art. 21 nas condições próprias. ## Prova deve separar causa, atendimento e dano Guarde declaração do motivo, avisos do aeroporto, horários, reacomodação, assistência e recibos. Se houver ordem pública ou comunicado operacional, preserve a fonte e o intervalo. Para prejuízo, acrescente compromisso perdido e tentativa de mitigação. Exemplo: uma paralisação fecha a pista por ato formal durante duas horas, mas a empresa deixa o passageiro sem informação por oito. A causa externa e a falha de atendimento precisam ser analisadas separadamente. ## Perguntas frequentes ### Greve dos aeroportuários exclui sempre a responsabilidade? Não. É preciso provar restrição por infraestrutura ou autoridade e os requisitos legais; “greve” isolada não integra automaticamente o rol. ### A companhia pode negar comida porque a greve é de terceiro? Não. A origem externa da greve não elimina os deveres de suporte preservados pelo art. 256, § 4º, do CBA. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o rol e os requisitos do art. 256, § 3º, e preserva assistência no § 4º. - [TJSP — alcance do Tema 1.417](https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20375891&cdForo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra que o sobrestamento se limita às hipóteses legais de fortuito ou força maior. - [TJSP, art. 21 e assistência da Resolução 400](https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20015306&cdForo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os gatilhos de opção e os deveres durante o atraso. - [TJSP — assistência material pelos arts. 27 e 28 da Resolução 400](https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20613344&cdForo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a assistência que permanece durante a espera causada por greve ou restrição externa. - [TJSP — reprodução integral do art. 27 da Resolução 400](https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20608377&cdForo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a assistência material que permanece devida durante atraso ligado a paralisação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atraso por manutenção: assistência e indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-manutencao-fortuito-interno/index.md) - [Resolução 400 da ANAC: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/index.md) - [Atraso por mau tempo: assistência e indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-mau-tempo-direitos/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Voo fretado atrasou: a Resolução 400 se aplica?](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-voo-fretado-charter/index.md) - [Conexão internacional curta: quem responde pela perda](https://wikijuridica.com.br/aereo/conexao-tempo-minimo-perdida/index.md) - [Responsabilidade objetiva e subjetiva: quando a culpa importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-objetiva-subjetiva/index.md) - [Pouso em outro aeroporto: quem completa o trajeto](https://wikijuridica.com.br/aereo/pouso-aeroporto-alternativo-deveres/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/atraso-greve-excludente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A palavra greve não define sozinha a responsabilidade pelo atraso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-greve-excludente/ Versão do conteúdo: sha256:aaf0d9c5ce6844c826505266d205aed0a9d9f4e276d44cb1d6ea352677942cad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-atraso-greve-excludente", "type": "webpage", "title": "A palavra greve não define sozinha a responsabilidade pelo atraso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-greve-excludente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aaf0d9c5ce6844c826505266d205aed0a9d9f4e276d44cb1d6ea352677942cad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: