--- title: "No voo nacional, o prazo não deve ser escolhido só pelo nome da passagem" description: "Entenda por que a referência de cinco anos exige conferir relação de consumo, natureza do pedido, ciência do dano e eventual trecho internacional." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4003a83bc80b0463d047dcb5b87d89f1969062f1b33b53472333e105dda0767c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 27 prevê cinco anos para reparação por fato do serviço, desde a ciência do dano e da autoria." - name: "Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 317 traz prazo de dois anos e termos iniciais próprios para danos no transporte aéreo." - name: "Câmara dos Deputados — Convenção de Montreal promulgada" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5910-27-setembro-2006-545578-publicacaooriginal-58793-pe.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 35 disciplina o prazo de dois anos nas ações de responsabilidade do transporte internacional." - name: "STJ — Informativo 314 sobre prazo no transporte doméstico" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0314.cod." verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra aplicação do prazo quinquenal do CDC a danos em transporte aéreo doméstico de consumo." - name: "STJ — regime de prazo e danos no transporte internacional" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019762%27" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distingue a incidência da Convenção de Montreal nos danos materiais internacionais e o tratamento do dano moral." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # No voo nacional, o prazo não deve ser escolhido só pelo nome da passagem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em pretensões de reparação por fato do serviço no transporte aéreo doméstico de consumo, o STJ tem aplicado o prazo de cinco anos. O fundamento consumerista está no [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), cujo termo inicial considera a ciência do dano e de sua autoria. Essa referência não autoriza esperar sem revisar o caso. O Código Brasileiro de Aeronáutica contém prazo de dois anos no art. 317, e o transporte internacional pode envolver a Convenção de Montreal. A natureza da pretensão, o itinerário completo e o tipo de dano precisam ser identificados antes de concluir qual regra prevalece. ## Cinco anos é a orientação consumerista, não licença para adiar A página oficial do STJ sobre o tema registra aplicação do [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) a situações análogas de atraso e extravio em voos domésticos. O termo inicial legal está ligado à ciência do dano e do responsável. Em um atraso percebido no próprio dia e causado pela companhia identificada, esses fatos geralmente são contemporâneos, mas peculiaridades podem alterar a análise. Documentos desaparecem, sistemas mudam e testemunhas esquecem. Mesmo com prazo mais longo possível, preservar prova e buscar solução cedo reduz risco. ## O texto do CBA precisa ser enfrentado, não ignorado O art. 317 prevê dois anos para ação por danos causados a passageiros, contados do dano, da chegada, do dia em que a aeronave deveria chegar ou da interrupção. A jurisprudência consumerista doméstica pode afastar essa regra em determinadas pretensões, mas uma resposta responsável deve explicar a coexistência dos textos. Cobrança contratual, dano a terceiro, seguro ou relação não caracterizada como consumo podem ter enquadramento diferente. O título “voo nacional” não resolve todos esses elementos. ## Trecho internacional muda a matriz jurídica Trecho internacional exige outra análise. A Convenção de Montreal estabelece prazo de dois anos para ação de responsabilidade no transporte internacional. O STJ distingue o regime de danos materiais internacionais e preserva tratamento próprio para dano moral em relação de consumo. Conexões, origem e destino contratados e paradas previstas ajudam a classificar o transporte. Uma passagem que sai do Brasil, conecta em outro país e retorna não deve ser fatiada artificialmente para escolher o prazo mais favorável. Mostre todos os bilhetes e a emissão original. ## Reclamação administrativa não deve ser tratada como interrupção automática Protocolar pedido na empresa, no Anac Passageiro ou no consumidor.gov.br é útil para buscar solução e produzir prova. Isso não significa, sem fundamento específico, que o prazo judicial foi interrompido ou reiniciado. A negociação deve ocorrer com controle independente da prescrição. Guarde data do fato, resposta final, pagamentos parciais e eventuais reconhecimentos expressos. Esses eventos podem ter relevância jurídica, mas precisam ser examinados concretamente. ## Faça uma ficha cronológica antes de escolher a via Separe data da compra, itinerário, voo problemático, chegada prevista e real, ciência de cada prejuízo, reclamações e respostas. Classifique dano material, moral, bagagem, seguro e cobrança. A documentação revela se existe apenas uma pretensão ou vários pedidos com fundamentos diferentes. Exemplo: um passageiro cobra diária perdida em voo doméstico; outro, no mesmo avião, seguia em contrato único para o exterior. O atraso factual é igual, mas a disciplina do transporte pode não ser. ## Perguntas frequentes ### Todo problema em voo nacional prescreve em cinco anos? Não se deve universalizar. O STJ aplica o [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) a reparação por fato do serviço doméstico de consumo, mas pedido, relação jurídica e itinerário devem ser conferidos. ### Reclamar na ANAC interrompe o prazo judicial? Não conte com interrupção automática. O canal é útil para solução e prova, mas o controle da prescrição deve ser feito separadamente. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 27 prevê cinco anos para reparação por fato do serviço, desde a ciência do dano e da autoria. - [Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 317 traz prazo de dois anos e termos iniciais próprios para danos no transporte aéreo. - [Câmara dos Deputados — Convenção de Montreal promulgada](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5910-27-setembro-2006-545578-publicacaooriginal-58793-pe.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 35 disciplina o prazo de dois anos nas ações de responsabilidade do transporte internacional. - [STJ — Informativo 314 sobre prazo no transporte doméstico](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0314.cod.) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra aplicação do prazo quinquenal do CDC a danos em transporte aéreo doméstico de consumo. - [STJ — regime de prazo e danos no transporte internacional](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019762%27) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue a incidência da Convenção de Montreal nos danos materiais internacionais e o tratamento do dano moral. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir por escrito o motivo do atraso do voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-como-provar-declaracao-motivo/index.md) - [Assistência negada no voo: cobrar alimentação e hotel](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-assistencia-negada-ressarcimento/index.md) - [Compensação por preterição não paga: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/index.md) - [Prazo de dois anos no voo internacional: qual pedido alcança](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [Atraso de voo e atualização periódica no saguão](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-dever-informar-atualizacao-periodica-saguao/index.md) - [Documento para voo doméstico: o que deve ser aceito](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-documento-domestico/index.md) - [Guia turístico contratado não apareceu: reembolso e mais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guia-turistico-nao-compareceu/index.md) - [Bagagem internacional: prazos de protesto em Montreal](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [O banco responde pelo golpe do WhatsApp? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/ Versão do conteúdo: sha256:4003a83bc80b0463d047dcb5b87d89f1969062f1b33b53472333e105dda0767c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-atraso-prescricao-voo-domestico", "type": "webpage", "title": "No voo nacional, o prazo não deve ser escolhido só pelo nome da passagem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4003a83bc80b0463d047dcb5b87d89f1969062f1b33b53472333e105dda0767c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: