--- title: "Viagem internacional de menor: consentimento, forma e validade" description: "Veja quando basta consentimento do outro genitor, como funciona a AEV e em quais conflitos o suprimento judicial pode ser necessário." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-internacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:57e4b1daf20a83b4b575bc8c465a74dee4600077b44efc172763476ed4c962d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CNJ — Resolução 131/2011 compilada" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=116" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina autorização internacional, residentes no Brasil e exterior, vias, firma e prazo." - name: "CNJ — Provimento 103/2020 compilado" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3335" verified_at: "2026-07-12" claim: "Institui a AEV internacional e o procedimento eletrônico notarial." - name: "Planalto — Estatuto da Criança e do Adolescente" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 84 e 85 estabelecem regras de viagem ao exterior." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Viagem internacional de menor: consentimento, forma e validade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para criança ou adolescente brasileiro residente no Brasil viajar ao exterior com apenas um genitor, a Resolução 131/2011 do CNJ exige autorização do outro com firma reconhecida. Se viajar desacompanhado ou com terceiro, a autorização vem de ambos. A presença dos dois genitores dispensa autorização judicial. Essas regras não se confundem com visto, passaporte nem exigências do destino. A fiscalização pode impedir a saída mesmo depois do check-in, por isso o documento deve refletir a situação familiar real. ## Quem acompanha define as assinaturas Com pai e mãe presentes, não se exige autorização adicional. Com apenas um, o outro autoriza. Para viagem só ou com terceiro maior e capaz, ambos os pais designam a pessoa ou permitem o deslocamento desacompanhado. Firma por autenticidade ou semelhança e escritura pública são admitidas. Guardião por prazo indeterminado ou tutor judicialmente nomeado pode autorizar como os pais. Falecimento se prova por certidão; suspensão ou perda do poder familiar deve ser demonstrada. ## Residente no exterior tem regra própria O brasileiro residente fora pode voltar à residência com um genitor sem autorização escrita. Se estiver só ou com terceiro, precisa da autorização dos pais. A residência é comprovada por atestado consular emitido há menos de dois anos; sem ele, aplica-se o regime do residente no Brasil. Endereço eventual no exterior não basta para usar a exceção. ## Duas vias, prazo e limite A Resolução 131 exige duas vias originais, ficando uma com a Polícia Federal. Deve constar validade; se omissa, considera-se dois anos. Autorização de viagem não permite fixar residência permanente no exterior, salvo declaração expressa. O passaporte pode conter autorização. Confira qual modalidade foi impressa, pois os alcances variam. ## AEV é alternativa, não obrigação O Provimento 103/2020 permite AEV pelo e-Notariado. A redação atual exige videoconferência notarial, assinatura digital notarizada e assinatura do tabelião. O meio eletrônico é facultativo. A orientação pública do CNJ descreve esse serviço para crianças e adolescentes de até 16 anos; por isso, não o generalize automaticamente para jovem de 16 ou 17 anos em viagem internacional. Nessa faixa, confirme com antecedência as formas admitidas pela Polícia Federal e pelo CNJ. Verifique QR Code, nomes, documentos, destino, acompanhantes e prazo. Leve acesso ao arquivo e siga a orientação oficial de apresentação. ## Recusa do outro genitor pode exigir processo Não substitua assinatura por mensagem informal. Sem consentimento necessário ou causa de dispensa, pode ser preciso pedir suprimento judicial, demonstrando viagem, datas, vínculos e motivo da recusa ou ausência. Um advogado particular pode analisar remotamente os documentos e propor a medida no juízo competente. Atendimento digital não significa decisão imediata: prazo, contraditório e interesse da criança serão avaliados. ## Separe viagem de disputa de guarda Reúna passaporte, certidão, itinerário, hospedagem, conversas e dados do acompanhante sem expor informação irrelevante. Se houver risco de retenção no exterior, conflito de guarda ou medida protetiva, a análise muda. Uma autorização de viagem não resolve residência habitual nem guarda internacional. ## Perguntas frequentes ### Autorização por mensagem serve na imigração? Não substitui as formas do CNJ. Use documento com firma reconhecida, escritura, autorização no passaporte ou AEV válida. ### A autorização permite morar fora? Não, salvo previsão expressa. O CNJ separa consentimento para viajar de autorização para residência. ### Uma via digital substitui as duas vias originais? Na autorização física, siga a exigência de duas vias originais da Resolução 131, pois uma fica retida pela Polícia Federal. A AEV segue verificação eletrônica própria e não deve ser presumida para adolescente de 16 ou 17 anos sem confirmação do recorte aplicável. Não fotografe um papel assinado e suponha que isso o transforme em autorização eletrônica. ## Proveniência - [CNJ — Resolução 131/2011 compilada](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=116) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina autorização internacional, residentes no Brasil e exterior, vias, firma e prazo. - [CNJ — Provimento 103/2020 compilado](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3335) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui a AEV internacional e o procedimento eletrônico notarial. - [Planalto — Estatuto da Criança e do Adolescente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 84 e 85 estabelecem regras de viagem ao exterior. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autorização nacional de viagem para menor de 16](https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-nacional/index.md) - [Documento da criança no voo: certidão serve?](https://wikijuridica.com.br/aereo/documentos-crianca-voo-domestico/index.md) - [Menor desacompanhado: serviço, idade e autorização](https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-desacompanhado-regras/index.md) - [Menor em hotel: autorização e documentos](https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-hotel-hospedagem-eca/index.md) - [REsp 2.141.639 do STJ: sequestro internacional de criança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141639/index.md) - [Homologar no Brasil decisão estrangeira de guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/homologacao-sentenca-estrangeira-guarda/index.md) - [Visto de trânsito ausente: embarque pode ser negado?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-transito-negado-embarque/index.md) - [Menor pode viajar sozinho no Brasil sem autorização?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/autorizacao-menor-voo-internacional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Viagem internacional de menor: consentimento, forma e validade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-internacional/ Versão do conteúdo: sha256:57e4b1daf20a83b4b575bc8c465a74dee4600077b44efc172763476ed4c962d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-autorizacao-menor-voo-internacional", "type": "webpage", "title": "Viagem internacional de menor: consentimento, forma e validade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-internacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:57e4b1daf20a83b4b575bc8c465a74dee4600077b44efc172763476ed4c962d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: