--- title: "Em itinerário sucessivo, primeiro identifique se havia um só contrato" description: "Descubra contra quem registrar e cobrar quando companhias diferentes operam a viagem e por que bilhete único muda a análise." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b297fa851ef25f0ddd7fed42c96348b6f9e688ffdbf1384e8804e9ea7bb238ba" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Convenção de Montreal, art. 36" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 36 permite agir contra o primeiro transportador, o último transportador e o transportador do trecho em que ocorreu o dano." - name: "Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado, art. 259" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 259 distingue transportador contratual e transportador de fato." - name: "STJ — vendedora de passagem e extravio de bagagem" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/07122022-Empresa-que-apenas-vendeu-a-passagem-nao-responde-solidariamente-pelo-extravio-da-bagagem.aspx/" verified_at: "2026-07-12" claim: "No extravio da bagagem, a empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente de modo automático." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 13 e 32" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige regras de bagagem por trecho e disciplina o protesto e a restituição." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em itinerário sucessivo, primeiro identifique se havia um só contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando duas companhias participam da viagem e a mala desaparece na conexão, não basta culpar automaticamente a última marca vista no aeroporto. Bilhete único, acordos entre transportadores, etiquetas até o destino e local provável do evento definem quem pode ser acionado. O passageiro deve registrar o extravio imediatamente no destino e informar todos os trechos. No transporte internacional sucessivo, a Convenção de Montreal dá regras específicas para bagagem. No doméstico, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ajudam a distinguir transportador contratual, transportador de fato e simples vendedor da passagem. ## Bilhete único cria continuidade que reservas separadas podem não ter Se a reserva tinha um localizador, a bagagem foi etiquetada ao destino final e a conexão integrava o itinerário, há forte sinal de contrato contínuo. Guarde todos os cartões e a etiqueta. A transferência entre empresas faz parte do serviço oferecido, ainda que o passageiro não veja quem movimentou a mala. Com bilhetes comprados separadamente, pode ter sido necessário retirar e redespachar. Se o viajante não cumpriu essa etapa informada, a responsabilidade muda. Mostre recibos, regras de conexão e onde a etiqueta terminava, sem presumir que dois voos próximos formavam um único contrato. ## Montreal permite acionar transportadores definidos no art. 36 Para bagagem em transporte internacional sucessivo coberto pela Convenção, o passageiro pode agir contra o primeiro transportador, o último e aquele que executou o trecho em que ocorreu destruição, perda, avaria ou atraso. O tratado prevê responsabilidade solidária desses transportadores perante o passageiro nas condições do artigo. Essa regra não transforma agência que apenas vendeu passagem em transportadora. Também não elimina o limite convencional vigente por passageiro para o dano material de bagagem, salvo declaração especial e demais hipóteses convencionais. ## No doméstico, contratado e operador de fato podem responder O art. 259 do CBA diz que, quando o transporte é contratado com uma empresa e executado por outra, o passageiro pode demandar ambas, que respondem solidariamente. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) também alcança fornecedores cujo serviço defeituoso tenha nexo com o dano. É necessário identificar papel real, e não incluir toda empresa cujo logotipo aparece na compra. O STJ já afastou responsabilidade de empresa de turismo que apenas vendeu o bilhete e não participou do extravio. A cadeia de consumo não dispensa relação causal com a falha discutida. ## Abra um registro completo e evite jogo de empurra No balcão final, informe localizadores, companhias, horários e etiquetas. Peça que o protocolo liste o itinerário inteiro e preserve a data do protesto. Se o atendimento manda procurar outra empresa, solicite a orientação por escrito e registre também no canal indicado, mantendo o mesmo relato. Depois, cobre busca, entrega, despesas e indenização sem duplicar valores. Companhias responsáveis podem ajustar entre si o direito de regresso; o passageiro não precisa reconstruir sozinho toda a operação interna, mas deve fornecer a documentação disponível. ## Perguntas frequentes ### Posso cobrar as duas companhias no voo internacional? Em transporte sucessivo coberto pelo art. 36, primeiro, último e transportador do trecho do dano têm posições próprias e podem responder solidariamente pela bagagem. Confirme se o itinerário se enquadra. ### A agência que vendeu a passagem sempre responde? Não. O STJ afastou a solidariedade quando a atuação se limitou à venda sem nexo com o extravio. Falha própria da agência pode produzir análise diferente. ## Proveniência - [Planalto — Convenção de Montreal, art. 36](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 36 permite agir contra o primeiro transportador, o último transportador e o transportador do trecho em que ocorreu o dano. - [Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado, art. 259](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 259 distingue transportador contratual e transportador de fato. - [STJ — vendedora de passagem e extravio de bagagem](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/07122022-Empresa-que-apenas-vendeu-a-passagem-nao-responde-solidariamente-pelo-extravio-da-bagagem.aspx/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No extravio da bagagem, a empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente de modo automático. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 13 e 32](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige regras de bagagem por trecho e disciplina o protesto e a restituição. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Problema na viagem: processo agência ou companhia?](https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/index.md) - [Atraso acima de 4 horas: opções do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-4h-reacomodacao-reembolso/index.md) - [Cobrança de bagagem despachada: quando é válida](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/index.md) - [Bagagem extraviada: seguro viagem e companhia aérea](https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-bagagem-e-companhia/index.md) - [Medicamento no avião: receita e refrigeração](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-medicamento-refrigerado-receita/index.md) - [Codeshare: quem responde pelo voo que deu problema](https://wikijuridica.com.br/aereo/codeshare-quem-responde/index.md) - [PNAE: quem tem direito à assistência no voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/pnae-quem-tem-direito/index.md) - [Falso SAC de companhia aérea nas redes sociais](https://wikijuridica.com.br/aereo/perfil-falso-companhia-redes-golpe/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em itinerário sucessivo, primeiro identifique se havia um só contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/ Versão do conteúdo: sha256:b297fa851ef25f0ddd7fed42c96348b6f9e688ffdbf1384e8804e9ea7bb238ba Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde", "type": "webpage", "title": "Em itinerário sucessivo, primeiro identifique se havia um só contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b297fa851ef25f0ddd7fed42c96348b6f9e688ffdbf1384e8804e9ea7bb238ba", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: