--- title: "A companhia pode vender passagem sem mala despachada, mas deve informar o preço" description: "Entenda o contrato acessório de despacho, a informação exigida na compra e situações em que a taxa pode ser questionada." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aca9ce0fffee6c383cd0d80487b16894183c35c706e3f6c935bf904f7110f16e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 5º, 13, 14 e 33" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Trata a bagagem despachada como contrato acessório, com preço antes do pagamento e escolha do passageiro." - name: "Ministério dos Transportes — cobrança de bagagem despachada" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/empresas-aereas-poderao-cobrar-por-franquia-de-bagagem-despachada" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a cobrança de bagagem despachada e a oferta de tarifas sem franquia ou com franquias diferentes." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º, 30, 31 e 35 protegem informação clara e cumprimento da oferta." - name: "Senado Federal — tramitação do PL 5.041/2025" url: "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171474" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A companhia pode vender passagem sem mala despachada, mas deve informar o preço Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Resolução 400 trata o transporte de bagagem despachada como contrato acessório. Isso permite vender tarifa sem franquia de porão e cobrar pelo serviço escolhido, desde que preço, peso, quantidade, dimensões e condições apareçam de modo claro antes do pagamento. A franquia gratuita de dez quilos de mão continua sendo regra distinta. Cobrar pelo despacho não é abusivo por definição. A cobrança se torna discutível quando falta informação, há duplicidade, o serviço já integrava a tarifa ou a própria empresa manda despachar uma bagagem de mão regular por limitação operacional. Em 12 de julho de 2026, o PL 5.041/2025 ainda aguarda apreciação do Senado e não é lei vigente; por enquanto, ele não altera a disciplina atual. ## Compare o preço total, não apenas a primeira tela Na oferta, verifique se a tarifa inclui zero, uma ou mais malas, o peso de cada volume e o custo para adicionar depois. Guarde a confirmação que discrimina produtos e serviços. Taxa exibida somente após dados pessoais ou em moeda inesperada merece conferência, mas o ponto jurídico central é a transparência antes de concluir a compra. Em voo com conexão e mais de um transportador, as regras de bagagem despachada devem ser uniformes para cada trecho contratado. Diferença entre ida e volta pode existir se foram tarifas distintas, desde que informada. ## Serviço comprado e não prestado deve ser corrigido Se o comprovante inclui a mala e o balcão cobra novamente, apresente a reserva e peça correção sem pagar duas vezes. Caso o pagamento seja indispensável para embarcar, registre a ressalva e guarde recibo para pedir devolução. Não aceite descrição genérica que impeça saber qual trecho ou volume foi cobrado. Quando a bagagem é perdida definitivamente, o art. 33 manda restituir os valores adicionais pagos por seu transporte. Essa devolução não substitui a indenização pelo conteúdo; apenas retorna o preço do acessório que não chegou ao fim. ## Mala de mão regular não vira tarifa por falta de espaço A companhia pode despachar volume da cabine por segurança ou capacidade. Se ele atende peso, dimensão e quantidade do contrato, a orientação oficial é fazê-lo sem custo. Se está fora do padrão, pode haver cobrança. Fotografia no gabarito, pesagem e etiqueta ajudam a demonstrar qual situação ocorreu. A empresa não pode esvaziar a franquia de dez quilos cobrando indistintamente toda bagagem de mão. Ao mesmo tempo, o passageiro não pode invocar os dez quilos para levar volume incompatível com a cabine. ## CDC protege informação e oferta, não uma franquia extinta O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) obriga clareza, vincula a oferta e permite corrigir serviço inadequado. Ele pode afastar taxa escondida, cobrar cumprimento do que foi anunciado ou devolver pagamento sem causa. Isso não recria automaticamente a antiga franquia obrigatória de bagagem despachada, desregulamentada em 2017. Reclame com contrato, tela da oferta, comprovante e recibo. O pedido deve apontar o defeito específico: falta de aviso, cobrança repetida, volume regular despachado por ordem operacional ou taxa não devolvida após perda definitiva. ## Perguntas frequentes ### Toda passagem nacional inclui uma mala despachada? Não. A companhia pode oferecer o despacho separadamente. Confira o que a tarifa inclui antes de pagar. ### Se a mala sumiu, recebo também a taxa do despacho? Se não for encontrada, a Resolução 400 determina a restituição dos valores adicionais pagos pelo transporte da bagagem. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 5º, 13, 14 e 33](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata a bagagem despachada como contrato acessório, com preço antes do pagamento e escolha do passageiro. - [Ministério dos Transportes — cobrança de bagagem despachada](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/empresas-aereas-poderao-cobrar-por-franquia-de-bagagem-despachada) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a cobrança de bagagem despachada e a oferta de tarifas sem franquia ou com franquias diferentes. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º, 30, 31 e 35 protegem informação clara e cumprimento da oferta. - [Senado Federal — tramitação do PL 5.041/2025](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171474) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bagagem de mão: franquia mínima gratuita de 10 kg](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mao-franquia-10kg/index.md) - [Mala perdida na conexão: qual companhia responde](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/index.md) - [Assistência material após atraso e chegada ao destino](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-assistencia-material-obrigatoria-no-destino-chegada/index.md) - [Nome errado na passagem: como corrigir sem custo](https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/index.md) - [Bagagem despachada no portão e extraviada](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despacho-portao-gate-check-extravio/index.md) - [Taxa de importação não avisada na compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-importacao-surpresa-na-alfandega/index.md) - [Passagem "a partir de" com taxas escondidas: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/preco-a-partir-de-taxas-ocultas/index.md) - [Bebê de colo paga passagem ou precisa de assento?](https://wikijuridica.com.br/aereo/bebe-colo-passagem-assento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A companhia pode vender passagem sem mala despachada, mas deve informar o preço. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/ Versão do conteúdo: sha256:aca9ce0fffee6c383cd0d80487b16894183c35c706e3f6c935bf904f7110f16e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-despachada-cobranca-legal", "type": "webpage", "title": "A companhia pode vender passagem sem mala despachada, mas deve informar o preço", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aca9ce0fffee6c383cd0d80487b16894183c35c706e3f6c935bf904f7110f16e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: