--- title: "A mala não voltou no prazo: a indenização depende da rota e da prova" description: "Saiba quando a mala é considerada perdida, como demonstrar o conteúdo e por que o cálculo muda entre voo doméstico e internacional." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e02a3629775a33676c70a8c24b94e3ddde1fee632998349961a3e16215ecf74f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 32 e 33" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Após sete dias no doméstico ou 21 no internacional, manda indenizar em até sete dias e restituir o valor adicional pago pelo transporte." - name: "OACI — revisão de 2024 dos limites da Convenção de Montreal" url: "https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf" verified_at: "2026-07-12" - name: "STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ — Informativo 673, REsp 1.842.066/RS" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017685" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ — REsp 300.190/RJ" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20020318&formato=PDF&nreg=200100055230&seq=22969" verified_at: "2026-07-12" claim: "No extravio doméstico, afasta a tarifa do CBA e exige reparação integral dos danos comprovados." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A mala não voltou no prazo: a indenização depende da rota e da prova Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A bagagem deixa a fase de busca regulatória quando não é localizada em até sete dias no voo doméstico ou vinte e um no internacional. A partir daí, a Resolução 400 obriga a companhia a indenizar em até sete dias. Isso não transforma qualquer lista feita pelo passageiro em cheque automático, mas também não autoriza oferta simbólica sem explicação. O valor exige três perguntas: qual era o conteúdo plausível e comprovável, qual foi a perda efetiva e qual regime jurídico se aplica. No Brasil, a resposta doméstica não é a mesma do transporte internacional sujeito à Convenção de Montreal. ## Faça um inventário coerente, item por item Recupere fotografias da viagem, comprovantes de compra, e-mails de pedidos, extratos, manuais com número de série e mensagens que mostrem o uso dos bens. Para roupas antigas, descreva marca, estado e tempo aproximado de uso; pedir preço de produto novo por tudo pode gerar contestação por depreciação. Separe também o valor da própria mala. A declaração entregue na abertura do extravio é ponto de partida, não licença para adivinhar. Explique complementos feitos depois e mantenha versões datadas. Bens muito valiosos, incompatíveis com o contexto ou proibidos no despacho exigirão prova mais robusta. ## No voo doméstico, a tarifa do CBA não encerra a reparação Em relação de consumo doméstica, o STJ afastou a limitação tarifada do Código Brasileiro de Aeronáutica e aplicou a reparação integral do prejuízo demonstrado. Integral não quer dizer valor presumido: a pessoa precisa provar existência, vínculo com a mala e valor razoável. A companhia pode discutir exagero, defeito próprio do bem ou ausência de nexo. A restituição do preço cobrado pelo despacho também é devida quando o volume não é encontrado, conforme o art. 33, § 3º, da Resolução 400. Ela é parcela distinta do conteúdo perdido. ## No internacional, o teto atual é 1.519 DES por passageiro Desde 28 de dezembro de 2024, o limite revisado da Convenção de Montreal para destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem é de 1.519 Direitos Especiais de Saque por passageiro, e não por mala. É teto para dano material comprovado, não pagamento fixo. A conversão em reais depende do DES e da data juridicamente adotada no caso. Uma declaração especial feita ao entregar a bagagem, com eventual quantia suplementar, pode elevar o limite até o valor declarado, sujeito ao valor real. O Tema 210 do STF reconhece a prevalência dos tratados limitadores no transporte aéreo internacional. Danos morais não entram automaticamente nessa tarifação, conforme a distinção aplicada pelo STJ. ## Despesas temporárias e dano moral têm objetos diferentes Compras necessárias durante a espera podem ser ressarcidas e, se a mala nunca aparecer, deduzidas da indenização final nas condições contratuais. Já o dano moral examina repercussão extrapatrimonial: duração, destino, desamparo, perda de itens pessoais e conduta da empresa. Não some parcelas com nomes diferentes para cobrar duas vezes o mesmo prejuízo. Uma mala com roupas pode gerar dano patrimonial mensurável; a privação de medicamento, equipamento de acessibilidade ou pertences essenciais pode ter consequência adicional, desde que ligada aos fatos e documentada. ## Conteste uma oferta baixa com uma memória verificável Peça à empresa a base do cálculo, o câmbio usado, as deduções e a regra invocada. Responda com tabela simples: item, quantidade, idade, prova disponível e valor pedido. Guarde a proposta e evite assinar quitação ampla antes de compreender o alcance. Canais administrativos podem resolver pagamento, mas não fixam coercitivamente indenização judicial. Se a divergência é relevante, um advogado particular pode analisar o itinerário, a prova e o regime aplicável em atendimento digital. Documentos podem ser enviados eletronicamente e a procuração pode ser assinada a distância; a avaliação séria considera riscos e não promete valor ou êxito. ## Perguntas frequentes ### A companhia deve pagar 1.519 DES sempre que perde uma mala internacional? Não. Esse é o limite atual por passageiro para dano material de bagagem; é necessário demonstrar o prejuízo, e o pagamento não supera automaticamente o que foi provado. ### A indenização final inclui a taxa paga pelo despacho? Se a bagagem não for encontrada, a Resolução 400 manda restituir os valores adicionais pagos pelo transporte do volume, além da análise do dano. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 32 e 33](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Após sete dias no doméstico ou 21 no internacional, manda indenizar em até sete dias e restituir o valor adicional pago pelo transporte. - [OACI — revisão de 2024 dos limites da Convenção de Montreal](https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — Informativo 673, REsp 1.842.066/RS](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017685) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — REsp 300.190/RJ](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20020318&formato=PDF&nreg=200100055230&seq=22969) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No extravio doméstico, afasta a tarifa do CBA e exige reparação integral dos danos comprovados. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Declaração especial de valor para bagagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-declaracao-especial-valor/index.md) - [Mala devolvida depois: quando há dano moral](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-temporario-dano-moral/index.md) - [Indenização de mala por quilo: o CBA não diz isso](https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/index.md) - [Eletrônicos e joias na mala: a recusa é válida?](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-eletronicos-joias-despachada/index.md) - [Mala extraviada com ferramenta de trabalho](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-item-trabalho-lucros-cessantes/index.md) - [REsp 2.198.055 do STJ: dano por ricochete e valor indenizatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198055/index.md) - [Dano moral por atraso de voo: quando pode caber](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-dano-moral-quando-cabe/index.md) - [Vazamento de dado sensível: por que a reparação é maior](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-dados-sensiveis-indenizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A mala não voltou no prazo: a indenização depende da rota e da prova. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/ Versão do conteúdo: sha256:e02a3629775a33676c70a8c24b94e3ddde1fee632998349961a3e16215ecf74f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-extravio-definitivo-indenizacao", "type": "webpage", "title": "A mala não voltou no prazo: a indenização depende da rota e da prova", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e02a3629775a33676c70a8c24b94e3ddde1fee632998349961a3e16215ecf74f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: