--- title: "Como registrar a irregularidade da bagagem no desembarque" description: "Saiba como documentar extravio, violação ou avaria da bagagem no aeroporto, preencher o PIR e preservar os prazos legais." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-formulario-pir-registro-antes-sair-aeroporto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ee08d939806f82006498f4c4fb6f6b599675a4c51e7ef3da78e28f18da4104d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução nº 400/2016, artigos 32 e 33" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina protesto, localização, indenização, reparo e ressarcimento relativos à bagagem despachada." - name: "ANAC — orientação oficial sobre bagagem" url: "https://www.anac.gov.br/en/passengers/baggage" verified_at: "2026-07-16" claim: "Recomenda registrar formalmente a avaria, de preferência antes de deixar a área de desembarque." - name: "Convenção de Montreal — Decreto nº 5.910/2006, artigo 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estabelece forma e prazos do protesto por avaria e atraso no transporte aéreo internacional." - name: "STF — Tema 210" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4040813&numeroProcesso=636331&numeroTema=210" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define a prevalência das convenções internacionais nos danos materiais do transporte aéreo internacional, sem tarifar dano extrapatrimonial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como registrar a irregularidade da bagagem no desembarque Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Se a mala não aparece, chega aberta ou apresenta dano, procure a companhia ainda na área de desembarque. O registro costuma ser chamado de PIR, Property Irregularity Report, ou RIB, Relatório de Irregularidade de Bagagem, conforme o sistema da empresa. O nome comercial importa menos que obter protocolo com voo, etiqueta, descrição e tipo de problema. Registrar antes de sair do aeroporto é a melhor forma de demonstrar que a irregularidade foi percebida na entrega. Isso não significa que toda reclamação posterior seja automaticamente inválida: a Resolução ANAC nº 400/2016 exige protesto imediato para extravio e admite até sete dias do recebimento para avaria ou violação. Em voo internacional, a Convenção de Montreal também exige protesto escrito em até sete dias para avaria da bagagem registrada. ## Confira a esteira sem abandonar a área Verifique painel, número do voo, esteiras alternativas e balcão de volumes especiais. Compare a etiqueta entregue no despacho com a bagagem recebida. Se outra pessoa levou mala parecida, informe imediatamente, sem tentar resolver apenas por mensagem privada. Fotografe a esteira encerrada, o monitor e o comprovante de bagagem, quando possível. Não perca conexão ou transporte seguro por uma espera indefinida; peça orientação formal da empresa. ## Procure a companhia transportadora Vá ao balcão de bagagens da empresa que operou o trecho de chegada ou ao canal indicado no aeroporto. Em itinerário com conexões e compartilhamento de voo, registre os números de todos os bilhetes e transportadores envolvidos. Se não houver funcionário, fotografe o balcão, registre horário e tente os canais digitais ou telefônicos ainda no aeroporto. Guarde prova da tentativa; reclamação à administradora aeroportuária não substitui o protesto ao transportador. ## Preencha o PIR ou registro equivalente Informe nome, contato, bilhete, voo, origem, conexões, etiqueta, marca, cor, tamanho e sinais distintivos. Para extravio, indique endereço onde a mala deve ser entregue. Para avaria ou violação, descreva cada dano e conteúdo faltante sem termos genéricos. Leia antes de assinar. Não aceite campo dizendo “mala já avariada” se isso não corresponde ao fato. Peça cópia integral, número de referência e canal de acompanhamento. ## Fotografe antes de entregar a mala Registre todos os lados, rodinhas, alças, zíper, lacre, etiqueta e interior. Faça imagens amplas e próximas, com referência de escala. Se a empresa recolher a bagagem para reparo, exija termo que descreva estado, acessórios e prazo. Não descarte peça quebrada nem mande consertar sem orçamento e oportunidade de inspeção, salvo necessidade urgente documentada. Preserve fotos anteriores à viagem, se existirem. ## Separe extravio, atraso, violação e avaria Extravio ocorre quando a bagagem não é entregue. Atraso termina se ela for localizada e restituída; se não for localizada nos prazos da ANAC, há dever de indenizar. Violação envolve abertura ou falta de conteúdo. Avaria é dano físico à mala ou aos bens. Classificação errada pode prejudicar a providência. Se a mala chegou aberta e com objeto ausente, registre violação e detalhe também o dano externo. ## Conheça os prazos da ANAC O extravio deve ser protestado imediatamente. A empresa deve restituir a bagagem no local indicado em até sete dias no voo doméstico e 21 dias no internacional. Não localizada, deve indenizar em até sete dias após o fim desse prazo. Para avaria ou violação, o protesto pode ser feito em até sete dias do recebimento. Depois do protesto, a transportadora tem sete dias para reparar ou substituir a mala avariada ou indenizar a violação, conforme o caso. ## Guarde comprovantes de necessidade Passageiro fora do domicílio pode pedir ressarcimento de despesas decorrentes do extravio, conforme limites contratuais. Compre apenas itens razoáveis para higiene, vestuário e atividade prevista e conserve notas fiscais. A ANAC prevê pagamento em até sete dias da apresentação dos comprovantes. Crédito de passagem só pode substituir dinheiro se o passageiro concordar. ## Observe o voo internacional A Convenção de Montreal rege aspectos materiais do transporte internacional. Seu artigo 31 exige protesto escrito imediatamente após a percepção da avaria e, no máximo, em sete dias da entrega; para atraso, o prazo é de 21 dias da disponibilização. O PIR ajuda a cumprir essa prova. O Tema 210 do STF reconhece prevalência das convenções para limites de dano material e prazo, mas não aplica essa tarifação aos danos extrapatrimoniais. Não misture os dois pedidos. ## Escale a reclamação com o dossiê Se a empresa recusar registro, use o canal oficial, Consumidor.gov.br e ANAC Passageiro. Anexe bilhete, etiqueta, PIR, fotos, notas e respostas. Indique solução pedida e datas, sem expor documento pessoal além do necessário. Boletim de ocorrência pode ser útil em furto ou violação relevante, mas não substitui o protesto à companhia. ## Evite três erros frequentes Não saia apenas com promessa verbal; não entregue a única via do comprovante; não aceite voucher como quitação sem entender alcance e valor. A assinatura de recebimento da mala atrasada deve registrar ressalva se houver avaria descoberta na entrega. Este guia é informativo. Bagagem de alto valor, voo internacional, violação com documentos ou recusa de protocolo exige análise individual dos prazos e provas. ## Perguntas frequentes ### O PIR é obrigatório para qualquer indenização? Ele é prova importante e o extravio deve ser protestado imediatamente, mas o direito deve ser analisado com os demais registros e os prazos legais; a sigla usada varia por empresa. ### Posso reclamar avaria depois de sair do aeroporto? Sim. A Resolução 400 admite protesto em até sete dias do recebimento, embora registrar no desembarque preserve melhor a prova. ### Quanto tempo a empresa tem para localizar a mala? Até sete dias em voo doméstico e 21 dias em voo internacional, conforme a Resolução ANAC nº 400. ## Proveniência - [ANAC — Resolução nº 400/2016, artigos 32 e 33](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina protesto, localização, indenização, reparo e ressarcimento relativos à bagagem despachada. - [ANAC — orientação oficial sobre bagagem](https://www.anac.gov.br/en/passengers/baggage) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Recomenda registrar formalmente a avaria, de preferência antes de deixar a área de desembarque. - [Convenção de Montreal — Decreto nº 5.910/2006, artigo 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece forma e prazos do protesto por avaria e atraso no transporte aéreo internacional. - [STF — Tema 210](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4040813&numeroProcesso=636331&numeroTema=210) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a prevalência das convenções internacionais nos danos materiais do transporte aéreo internacional, sem tarifar dano extrapatrimonial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bicicleta, prancha e instrumento: como despachar](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-especial-esportiva-instrumento/index.md) - [Mala não apareceu na esteira: registre o extravio](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-nao-apareceu-esteira-rib/index.md) - [Como provar preterição de embarque no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-como-provar/index.md) - [Indenização de mala por quilo: o CBA não diz isso](https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/index.md) - [Disque 100: canais atuais e acompanhamento da denúncia](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/disque100-denuncia-direitos-humanos/index.md) - [Perdi o voo: quais são os direitos no no-show?](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-o-voo-no-show-direitos/index.md) - [Aeroporto fechado por obras: direitos no cancelamento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-fechamento-aeroporto-obras-determinacao-autoridade/index.md) - [Overbooking: a preterição de embarque e seus direitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-formulario-pir-registro-antes-sair-aeroporto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como registrar a irregularidade da bagagem no desembarque. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-formulario-pir-registro-antes-sair-aeroporto/ Versão do conteúdo: sha256:ee08d939806f82006498f4c4fb6f6b599675a4c51e7ef3da78e28f18da4104d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-formulario-pir-registro-antes-sair-aeroporto", "type": "webpage", "title": "Como registrar a irregularidade da bagagem no desembarque", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-formulario-pir-registro-antes-sair-aeroporto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ee08d939806f82006498f4c4fb6f6b599675a4c51e7ef3da78e28f18da4104d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: