--- title: "O teto material de bagagem subiu para 1.519 DES em dezembro de 2024" description: "Entenda o teto atualizado de Montreal, por que ele vale por passageiro e quais danos ou declarações seguem tratamento diferente." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1ff0e04a00972bbbacd0597eed44ee3c3a9975e830cf401801cf9a7cd38bbf14" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "OACI — revisão de 2024 dos limites da Convenção de Montreal" url: "https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf" verified_at: "2026-07-12" - name: "Planalto — Convenção de Montreal, art. 22.2" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 22, parágrafo 2, fixa limite por passageiro e admite declaração especial de valor." - name: "STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ — Informativo 673" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017685" verified_at: "2026-07-12" - name: "Banco Central — Conversor de Moedas" url: "https://www.bcb.gov.br/conversao" verified_at: "2026-07-12" claim: "O conversor do Banco Central documenta a conversão do Direito Especial de Saque — DES — por data." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O teto material de bagagem subiu para 1.519 DES em dezembro de 2024 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No transporte aéreo internacional sujeito à Convenção de Montreal, a responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem está atualmente limitada a 1.519 Direitos Especiais de Saque por passageiro. A OACI elevou o valor anterior de 1.288 DES com efeitos em 28 de dezembro de 2024, usando o mecanismo periódico de revisão do tratado. Não é uma indenização automática nem um valor por mala. O passageiro ainda demonstra o prejuízo material; o limite impede, em regra, que a responsabilidade convencional por bagagem ultrapasse o teto, salvo declaração especial de valor e situações previstas na própria Convenção. ## DES é unidade de conta, não moeda fixada em reais O Direito Especial de Saque é definido pelo Fundo Monetário Internacional a partir de uma cesta de moedas. Para transformar o limite em reais, é preciso identificar a cotação e a data juridicamente adotada. Uma reportagem antiga com total em dólar ou real não substitui a memória de conversão. Peça à companhia quantidade de DES, fonte, data e cálculo. O conversor do Banco Central ajuda a documentar equivalências, mas escolher a data correta depende do caso. Arredondamento sem base pode ser contestado. ## O limite reúne os danos materiais da bagagem por passageiro Os 1.519 DES abrangem, em conjunto, perda, destruição, avaria ou atraso da bagagem daquele passageiro. Despachar duas malas não dobra automaticamente o teto. Da mesma forma, a existência do limite não dispensa prova do conteúdo, de despesas e do valor efetivamente perdido. Se o prejuízo demonstrado for menor, não se recebe a diferença até o teto. Se for maior, a parcela excedente pode ficar descoberta, a menos que tenha havido declaração especial ou fundamento convencional que afaste a limitação. ## Declaração especial pode elevar a responsabilidade Ao entregar a bagagem registrada, o passageiro pode declarar valor de entrega no destino e pagar quantia suplementar, quando cabível. Nesse cenário, o transportador responde até o valor declarado, salvo se provar que ele supera o valor real. A declaração precisa ser feita antes do despacho; uma lista criada depois do extravio não produz o mesmo efeito. O art. 17 da Resolução 400 ainda menciona 1.131 DES em sua disciplina geral de declaração, mas manda observar outros limites no transporte internacional. Para uma viagem internacional ocorrida hoje, o número vigente do tratado é 1.519 DES; não se devem somar nem misturar esses valores. ## Tema 210 alcança dano material, não tarifação moral O STF, no Tema 210, reconheceu a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores sobre o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) no transporte aéreo internacional. O STJ aplica essa orientação à indenização material por bagagem. A Corte distingue, porém, dano moral: o teto de Montreal não tarifa automaticamente eventual lesão extrapatrimonial. Isso não significa dano moral presumido em todo extravio. Duração, assistência, destino, perda de compromisso e repercussão real continuam relevantes. Separar as rubricas evita usar o dano moral apenas como tentativa de contornar o teto patrimonial. ## Perguntas frequentes ### Quanto valem 1.519 DES em reais hoje? O total varia com a cotação e a data de conversão aplicável. Consulte fonte oficial e exija memória do cálculo; não há valor permanente em reais. ### O teto é 1.519 DES por volume despachado? Não. O art. 22.2 da Convenção estabelece limite por passageiro, ainda que ele tenha mais de uma mala no mesmo transporte. ## Proveniência - [OACI — revisão de 2024 dos limites da Convenção de Montreal](https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Planalto — Convenção de Montreal, art. 22.2](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 22, parágrafo 2, fixa limite por passageiro e admite declaração especial de valor. - [STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — Informativo 673](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017685) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Banco Central — Conversor de Moedas](https://www.bcb.gov.br/conversao) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O conversor do Banco Central documenta a conversão do Direito Especial de Saque — DES — por data. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mala devolvida depois: quando há dano moral](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-temporario-dano-moral/index.md) - [Extravio definitivo: como calcular a indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/index.md) - [Limites atuais em DES no transporte aéreo internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/index.md) - [Indenização de mala por quilo: o CBA não diz isso](https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/index.md) - [No-show na ida internacional: como preservar o voo de volta](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-volta-internacional/index.md) - [Cancelar protesto após pagar: passo a passo no cartório](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cancelamento-protesto-apos-pagamento/index.md) - [Preterição: compensação imediata de 250 ou 500 DES](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/index.md) - [Humilhação ou discriminação durante o voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/discriminacao-tratamento-degradante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O teto material de bagagem subiu para 1.519 DES em dezembro de 2024. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/ Versão do conteúdo: sha256:1ff0e04a00972bbbacd0597eed44ee3c3a9975e830cf401801cf9a7cd38bbf14 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-limite-indenizacao-internacional", "type": "webpage", "title": "O teto material de bagagem subiu para 1.519 DES em dezembro de 2024", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1ff0e04a00972bbbacd0597eed44ee3c3a9975e830cf401801cf9a7cd38bbf14", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: