--- title: "Até 10 kg não significa qualquer tamanho, mas existe franquia gratuita mínima" description: "Veja como peso, dimensões e espaço na cabine se combinam e quando o despacho no portão deve ocorrer sem cobrança adicional." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mao-franquia-10kg/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bf78979b6c73deb9bfd9eec942b529ba7beab8088d8cedb47e3e93af72991fd5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 14" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 14 garante dez quilos por passageiro, deixa dimensões e quantidade de peças no contrato e admite restrição por segurança ou capacidade da aeronave." - name: "ANAC e Senacon — guia Consumidor Turista" url: "https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/defesadoconsumidor/Biblioteca/guias-upload/publicacao2_anac_senacon_v13-sem-logo.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "A orientação conjunta trata dos dez quilos e do despacho sem custo quando volume regular vai ao porão por falta de espaço." - name: "ANAC — Novas regras do transporte aéreo" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-arquivos/novas_regras_do_transporte_aereo.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Explica a franquia de dez quilos, dimensões contratuais e despacho gratuito do volume regular quando necessário." - name: "Senado Federal — tramitação do PL 5.041/2025" url: "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171474" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até 10 kg não significa qualquer tamanho, mas existe franquia gratuita mínima Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O art. 14 da Resolução 400 obriga o transportador a permitir franquia mínima de dez quilos de bagagem de mão por passageiro. Quantidade de peças e dimensões são definidas no contrato, e o volume permanece sob responsabilidade do passageiro na cabine. Portanto, cumprir apenas o peso não basta se a mala excede o gabarito informado. A companhia pode restringir peso ou conteúdo por motivo de segurança ou capacidade da aeronave. Quando a bagagem atende às regras contratadas, mas precisa ir ao porão por falta de espaço ou razão operacional, a orientação oficial conjunta da ANAC e da Senacon informa que o despacho ocorre sem custo. Na data desta revisão, 12 de julho de 2026, o PL 5.041, de 2025, ainda não é lei. A proposta permanece sob análise do Senado e, por isso, não modifica a franquia mínima nem as condições descritas acima. ## Confira três medidas antes de chegar ao portão Verifique peso total, dimensões externas e quantidade de volumes permitida. Rodas, alças e bolsos entram no tamanho. Uma mochila pequena adicional pode ou não estar prevista na tarifa; leia a definição de item pessoal. Fotografe a tela da regra vigente na compra se houver mudança posterior. Os dez quilos são piso de franquia, não autorização para objeto que não caiba com segurança. Aeronaves menores podem exigir despacho de volume compatível por limitação física, sem que isso transforme automaticamente o item em serviço pago. ## Excesso do passageiro e decisão operacional não se confundem Se a mala pesa mais de dez quilos, ultrapassa dimensões ou excede a quantidade contratada, a empresa pode encaminhá-la ao despacho e cobrar conforme oferta informada. Peça medição na sua presença e comprovante discriminado. Taxa surpresa sem regra prévia pode ser questionada pelo dever de informação. Se o volume está regular e o compartimento lotou, registre que o despacho foi solicitado pela companhia. A cartilha oficial afirma que falta de espaço ou segurança operacional não gera custo nesse caso. Guarde a nova etiqueta, pois a custódia passa a ser da transportadora. ## Retire da mala o que não deve ir ao porão Antes de entregar no portão, retire documentos, chaves, dinheiro, medicamento de uso durante a viagem e eletrônicos com restrição de bateria, seguindo orientação da tripulação. A pressa do embarque não elimina regras de artigos perigosos. Peça tempo razoável para reorganizar sem bloquear o fluxo. Confirme o destino da etiqueta: algumas malas são devolvidas na porta da aeronave; outras seguem até a esteira final. Essa informação evita registrar extravio quando o volume está aguardando em ponto diferente. ## Cobrança indevida deve ser contestada com o contexto Preserve cartão de embarque, tarifa, fotografia no medidor, recibo e identificação do voo. Explique se a cobrança ocorreu por excesso comprovado ou apenas porque a empresa decidiu liberar espaço. Uma gravação curta da própria mala e do comprovante pode ser mais útil do que discussão no portão. Procure primeiro a companhia e, sem solução, use o Anac Passageiro ou canal de consumo competente. A reclamação deve pedir devolução da taxa específica e mostrar por que a bagagem estava dentro das condições contratadas. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode limitar a mala a menos de 10 kg? A regra geral é franquia mínima de 10 kg, mas o art. 14 admite restrição por segurança ou capacidade da aeronave. A justificativa e as condições precisam ser concretas. ### Despacho voluntário no portão pode ser gratuito? Sim. Confirme as condições antes de aceitar. Quando a própria empresa exige o despacho de volume regular por falta de espaço, não deve cobrar. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 14](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 14 garante dez quilos por passageiro, deixa dimensões e quantidade de peças no contrato e admite restrição por segurança ou capacidade da aeronave. - [ANAC e Senacon — guia Consumidor Turista](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/defesadoconsumidor/Biblioteca/guias-upload/publicacao2_anac_senacon_v13-sem-logo.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação conjunta trata dos dez quilos e do despacho sem custo quando volume regular vai ao porão por falta de espaço. - [ANAC — Novas regras do transporte aéreo](https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-arquivos/novas_regras_do_transporte_aereo.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica a franquia de dez quilos, dimensões contratuais e despacho gratuito do volume regular quando necessário. - [Senado Federal — tramitação do PL 5.041/2025](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171474) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrança de bagagem despachada: quando é válida](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/index.md) - [Bagagem despachada no portão e extraviada](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despacho-portao-gate-check-extravio/index.md) - [Mala não apareceu na esteira: registre o extravio](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-nao-apareceu-esteira-rib/index.md) - [Como despachar arma e munição em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-arma-fogo-municao-despacho/index.md) - [Instrumento musical em assento próprio na cabine](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-instrumento-musical-assento-proprio-cabine/index.md) - [REsp 2.260.962 do STJ: ação de cobrança e justiça gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2260962/index.md) - [Bagagem: registre o PIR antes de sair do aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-formulario-pir-registro-antes-sair-aeroporto/index.md) - [Assistência negada no voo: cobrar alimentação e hotel](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-assistencia-negada-ressarcimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-mao-franquia-10kg/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até 10 kg não significa qualquer tamanho, mas existe franquia gratuita mínima. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mao-franquia-10kg/ Versão do conteúdo: sha256:bf78979b6c73deb9bfd9eec942b529ba7beab8088d8cedb47e3e93af72991fd5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-mao-franquia-10kg", "type": "webpage", "title": "Até 10 kg não significa qualquer tamanho, mas existe franquia gratuita mínima", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mao-franquia-10kg/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bf78979b6c73deb9bfd9eec942b529ba7beab8088d8cedb47e3e93af72991fd5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: