--- title: "O tipo de voo define quanto tempo a companhia tem para devolver a mala" description: "Entenda de quando correm os prazos para devolver a mala em voos domésticos e internacionais e quando nasce o dever de indenizar." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aa5493ae71ac0948ffc33b0cf35031ed251d6b01fc1c7cc93bf3c8cfb1c49a6e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 32 e 33" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê sete dias no voo doméstico, 21 dias no voo internacional e indenização em até sete dias depois da busca sem resultado." - name: "Planalto — Convenção de Montreal promulgada pelo Decreto 5.910/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 17 e 31 distinguem perda, atraso e o protesto escrito de 21 dias." - name: "ANAC — Bagagem" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem" verified_at: "2026-07-12" claim: "Resume ao passageiro a comunicação do extravio e os prazos de devolução." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O tipo de voo define quanto tempo a companhia tem para devolver a mala Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois do protesto de extravio, a companhia tem até sete dias para restituir a bagagem em voo doméstico e até vinte e um dias em voo internacional. Os prazos constam do art. 32, § 2º, da Resolução 400 da ANAC e correm a partir do registro feito pelo passageiro, não de uma data que a empresa escolha posteriormente. A contagem serve para separar a busca temporária da perda não resolvida. Ela não significa que o passageiro deva esperar até o último dia para receber notícias, nem elimina despesas necessárias enquanto a mala está ausente. ## Primeiro identifique se o transporte é doméstico ou internacional Um voo entre duas cidades brasileiras, sem destino internacional contratado, segue o prazo de sete dias. Quando o contrato é transporte internacional nos termos da Convenção de Montreal, a Resolução 400 adota o limite de vinte e um dias. A existência de uma conexão dentro do Brasil não transforma isoladamente toda a viagem em doméstica; examine origem, destino e escalas previstas no bilhete único. Em itinerários comprados separadamente, pode haver mais de um contrato. Guarde todos os localizadores e etiquetas para demonstrar em qual trecho a mala foi recebida e até onde deveria seguir. ## O marco inicial é o protesto comunicado à transportadora O art. 32 exige que o passageiro proteste de imediato ao perceber o extravio. Por isso, o protocolo deve mostrar dia e hora. Se a empresa formalizar o RIB somente depois de uma conversa no balcão, registre a diferença e preserve mensagem ou fotografia que demonstre a primeira comunicação. A norma conta sete ou vinte e um dias, sem qualificá-los como úteis. Não aceite reinício da contagem porque a busca mudou de setor, porque foi criada nova ocorrência ou porque outra companhia assumiu o rastreamento. Atualização operacional não apaga o protesto original. ## A entrega deve ocorrer no lugar indicado pelo passageiro Mala localizada deve ser restituída no endereço informado. Durante uma viagem, pode ser hotel, residência temporária ou outro ponto viável. Confirme por escrito eventual mudança para evitar que uma tentativa de entrega fracassada seja atribuída ao viajante. Ao receber, examine lacre, estrutura e conteúdo antes de encerrar o registro. A devolução tardia não impede pedido de despesas emergenciais comprovadas. Se houver avaria ou violação, nasce um protesto próprio, que deve ser feito em até sete dias do recebimento. ## Terminada a busca, começa outro prazo para pagar Se a bagagem não for localizada dentro dos sete ou vinte e um dias, a transportadora deve indenizar o passageiro em até sete dias. No mesmo cenário, deve devolver valores adicionais pagos pelo transporte daquela mala. O cálculo não é idêntico em todos os voos: no doméstico, o prejuízo é analisado pelas regras de consumo e pela prova; no internacional, a Convenção de Montreal limita o dano material, salvo declaração especial de valor e outras hipóteses do tratado. Não confunda esse prazo de pagamento com os dois anos para ajuizar pretensão abrangida pela Convenção. Um é obrigação regulatória da empresa; o outro é prazo para ação no transporte internacional. Também não confunda os vinte e um dias de busca e devolução com os vinte e um dias do protesto por atraso do art. 31 da Convenção de Montreal, contados da disponibilização da bagagem. ## Perguntas frequentes ### A companhia pode pedir mais 21 dias depois dos sete dias domésticos? Não para a mesma bagagem de voo doméstico. O prazo aplicável depende da natureza do transporte e começa no protesto; transferência interna da busca não cria novo período. ### Se a mala voltou no último dia, perdi o direito aos gastos? Não. Estando fora do domicílio, despesas necessárias e comprovadas durante o extravio seguem o art. 33, mesmo que a bagagem seja posteriormente localizada. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 32 e 33](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê sete dias no voo doméstico, 21 dias no voo internacional e indenização em até sete dias depois da busca sem resultado. - [Planalto — Convenção de Montreal promulgada pelo Decreto 5.910/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 17 e 31 distinguem perda, atraso e o protesto escrito de 21 dias. - [ANAC — Bagagem](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Resume ao passageiro a comunicação do extravio e os prazos de devolução. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bagagem internacional: prazos de protesto em Montreal](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/index.md) - [Sem a mala: quais despesas a companhia ressarce](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despesas-emergenciais-ressarcimento/index.md) - [Mala não apareceu na esteira: registre o extravio](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-nao-apareceu-esteira-rib/index.md) - [Mala devolvida depois: quando há dano moral](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-temporario-dano-moral/index.md) - [Conexão internacional curta: quem responde pela perda](https://wikijuridica.com.br/aereo/conexao-tempo-minimo-perdida/index.md) - [Mala danificada: reparo ou substituição em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-danificada-avaria/index.md) - [Bagagem extraviada: seguro viagem e companhia aérea](https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-bagagem-e-companhia/index.md) - [Carrinho de bebê no avião: franquia e avaria](https://wikijuridica.com.br/aereo/carrinho-bebe-despacho-gratuito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O tipo de voo define quanto tempo a companhia tem para devolver a mala. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias/ Versão do conteúdo: sha256:aa5493ae71ac0948ffc33b0cf35031ed251d6b01fc1c7cc93bf3c8cfb1c49a6e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias", "type": "webpage", "title": "O tipo de voo define quanto tempo a companhia tem para devolver a mala", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aa5493ae71ac0948ffc33b0cf35031ed251d6b01fc1c7cc93bf3c8cfb1c49a6e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: