--- title: "No voo internacional, avaria e atraso têm prazos de protesto contados de marcos diferentes" description: "Veja os prazos escritos de sete dias para avaria e vinte e um para atraso na Convenção de Montreal e como preservar o direito." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:32aa19907878611145655d734cae09621b0e875a6edee7ed0b69d3659f10f605" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Convenção de Montreal, arts. 31 e 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 31 exige reclamação escrita: avaria em sete dias do recebimento e atraso em 21 dias da colocação da bagagem à disposição." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 32" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige protesto imediato de extravio e disciplina avaria ou violação em até sete dias." - name: "ANAC — Bagagem" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem" verified_at: "2026-07-12" claim: "Traz orientação prática sobre comunicar extravio e dano à transportadora." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # No voo internacional, avaria e atraso têm prazos de protesto contados de marcos diferentes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Convenção de Montreal exige protesto escrito ao transportador em prazos curtos. Para avaria de bagagem registrada, a reclamação deve ser feita imediatamente após constatar o dano e, no máximo, em sete dias do recebimento. Para atraso na entrega, o limite é de vinte e um dias contados de quando a bagagem foi colocada à disposição do passageiro. Esses marcos do art. 31 não são o prazo de dois anos para ajuizar ação. O protesto informa o dano em tempo oportuno; o biênio do art. 35 limita a pretensão judicial abrangida pelo tratado. ## Avaria começa com o recebimento do volume Ao retirar a mala, examine estrutura, lacre e conteúdo. O recebimento sem protesto gera presunção, que admite prova em contrário, de entrega em bom estado. Se o problema está visível, registre antes de deixar a área. Se aparecer depois, faça comunicação escrita sem ultrapassar sete dias da entrega. A Resolução 400 brasileira usa o mesmo limite de sete dias para avaria ou violação e obriga a empresa a adotar providência em sete dias do protesto. Não confunda os dois períodos: um é seu tempo para reclamar; outro é o prazo regulatório de resposta. ## Atraso conta da disponibilização, não do pouso O prazo convencional de vinte e um dias para protestar atraso começa quando a bagagem atrasada é colocada à disposição do viajante. É diferente dos vinte e um dias de busca previstos pela Resolução 400 para voo internacional. Se a mala não chega, o protesto de extravio deve ser imediato; não espere vinte e um dias para avisar. Quando a mala é entregue tarde, registre a data e o horário da disponibilização e confirme os dias de privação. Essa prova também sustenta despesas emergenciais e eventual consequência específica. ## Mensagem escrita deve identificar contrato e dano RIB, formulário, e-mail, protocolo eletrônico ou outro registro podem cumprir a função desde que cheguem ao transportador e descrevam passageiro, voo, etiqueta e ocorrência. Guarde confirmação de envio. Conversa telefônica sem protocolo cria dificuldade para demonstrar conteúdo e data. No transporte sucessivo, envie ao canal que recebeu o protesto e identifique as companhias envolvidas. Não abra relatos incompatíveis; complemente o primeiro registro com documentos e indique o mesmo número sempre que possível. ## A falta do protesto pode impedir a ação O art. 31 dispõe que, sem protesto dentro dos prazos, em regra não cabe ação contra o transportador, salvo fraude. Por isso, não trate a reclamação administrativa como mera formalidade. O efeito é mais severo do que uma simples perda de facilidade probatória. Ainda assim, a classificação do evento importa: perda definitiva, avaria, violação e atraso não têm todos o mesmo termo inicial. Se houver dúvida relevante, reúna a cronologia cedo e obtenha orientação individual antes que o prazo curto termine. ## Perguntas frequentes ### Tenho vinte e um dias depois do pouso para avisar que a mala não chegou? Não. O extravio deve ser comunicado imediatamente. Os vinte e um dias do art. 31 referem-se ao protesto por atraso após a bagagem ter sido colocada à disposição. ### O RIB substitui uma ação judicial? Não. Ele documenta o protesto. A Convenção prevê prazo distinto de dois anos para iniciar a ação, contado pelos marcos do art. 35. ## Proveniência - [Planalto — Convenção de Montreal, arts. 31 e 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 31 exige reclamação escrita: avaria em sete dias do recebimento e atraso em 21 dias da colocação da bagagem à disposição. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 32](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige protesto imediato de extravio e disciplina avaria ou violação em até sete dias. - [ANAC — Bagagem](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Traz orientação prática sobre comunicar extravio e dano à transportadora. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bagagem extraviada: prazos de 7 e 21 dias](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias/index.md) - [Bagagem internacional: limite atual de 1.519 DES](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/index.md) - [Prazo de dois anos no voo internacional: qual pedido alcança](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [Limites atuais em DES no transporte aéreo internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/index.md) - [Bagagem retida pela Receita: cota e liberação](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-retida-receita-federal-tributo/index.md) - [Mala perdida na conexão: qual companhia responde](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/index.md) - [Documento da criança no voo: certidão serve?](https://wikijuridica.com.br/aereo/documentos-crianca-voo-domestico/index.md) - [REsp 2.034.746 do STJ: convenção de montreal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034746/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. No voo internacional, avaria e atraso têm prazos de protesto contados de marcos diferentes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/ Versão do conteúdo: sha256:32aa19907878611145655d734cae09621b0e875a6edee7ed0b69d3659f10f605 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-prazos-protesto-montreal", "type": "webpage", "title": "No voo internacional, avaria e atraso têm prazos de protesto contados de marcos diferentes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:32aa19907878611145655d734cae09621b0e875a6edee7ed0b69d3659f10f605", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: