--- title: "A mala chegou aberta ou incompleta: proteste em até sete dias" description: "Saiba como registrar lacre rompido ou conteúdo subtraído, reunir prova da mala e cobrar providência no prazo da Resolução 400." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-violada-furto-conteudo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:03d63d3b422c98675db63dc4a3b64d394825b74db52596f2120a99f64fcac1d6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 17, 32 e 34" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Para violação, exige protesto em até sete dias do recebimento e indenização em até sete dias do protesto." - name: "ANAC — Bagagem" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem" verified_at: "2026-07-12" claim: "Orienta a comunicação de violação ou avaria e a guarda dos comprovantes." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º, 14 e 51 sustentam informação, responsabilidade do serviço e controle de cláusulas abusivas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A mala chegou aberta ou incompleta: proteste em até sete dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a bagagem é entregue com lacre rompido, zíper forçado ou itens ausentes, o problema não é extravio do volume inteiro. É violação do conteúdo, hipótese tratada pelo art. 32, §§ 4º e 5º, da Resolução 400. O passageiro tem até sete dias contados do recebimento para protestar à transportadora, e agir no próprio desembarque produz prova muito mais forte. Não descarte etiqueta, cadeado quebrado ou embalagem. Fotografe a mala antes de reorganizá-la e faça uma conferência cuidadosa. A companhia deve adotar providência em até sete dias do protesto e, no caso de violação, a norma prevê indenização. ## Registre o estado externo antes de sair da área de bagagens Faça imagens gerais e aproximadas do ponto de abertura, do lacre, do zíper e da etiqueta. Se houver balança disponível e o peso divergir do comprovante de despacho, registre sem tratar a diferença como prova conclusiva: embalagem e consumo de itens também alteram peso. Peça que o formulário descreva violação e falta de conteúdo, não apenas avaria estética. Se você só perceber no hotel, comunique imediatamente pelo canal eletrônico e preserve data e confirmação. O prazo máximo de sete dias não recomenda esperar; quanto maior a demora, mais difícil ligar a ausência ao período de custódia da empresa. ## Uma lista crível precisa conversar com a viagem Relacione item, quantidade, marca, idade aproximada e valor. Junte fotos anteriores, pedidos eletrônicos, nota, extrato, garantia, número de série ou mensagem que demonstre que o objeto estava sendo levado. Para roupa usada, explique o contexto sem atribuir preço novo artificial. Não ter nota fiscal de cada peça não encerra a prova, mas um relato isolado pode ser insuficiente, sobretudo para joia, dinheiro ou eletrônico caro. A declaração especial feita antes do voo, quando existente, é relevante. Regras de segurança e restrições contratuais também precisam ser examinadas. ## Boletim policial complementa, mas não substitui o protesto A violação pode indicar crime e justificar boletim de ocorrência. Descreva fatos observados, sem acusar funcionário específico sem evidência. Informe aeroporto, voo, etiqueta, horário e itens faltantes. Peça à companhia e ao operador aeroportuário que preservem registros e imagens que possam existir. O boletim documenta sua notícia à autoridade; ele não prova sozinho onde ou por quem ocorreu a subtração. Da mesma forma, reclamar apenas à polícia não cumpre a comunicação contratual à transportadora prevista na Resolução 400. ## A resposta deve explicar valor e eventual recusa Em até sete dias do protesto, a empresa deve providenciar a indenização pela violação. Peça memória do cálculo e motivo específico para qualquer exclusão. Cláusula genérica não dispensa análise da informação oferecida na compra, da guarda da bagagem e da prova do conteúdo. No transporte internacional, o dano material se sujeita ao limite atual da Convenção de Montreal, salvo declaração especial e exceções próprias. Se a discussão envolve bens relevantes, negativa sem fundamento ou sinais de falha de custódia, um advogado particular pode revisar o conjunto por atendimento digital. O envio eletrônico de registros permite avaliar transportadora, operador e regime aplicável sem promessa de recuperação ou de valor. ## Separe a mala danificada dos objetos desaparecidos Uma alça quebrada ou uma carcaça rasgada aciona reparo ou substituição por outra equivalente. Conteúdo subtraído aciona indenização pela violação. Os dois eventos podem coexistir, mas devem ser descritos e avaliados separadamente. Essa distinção evita que a companhia conserte o zíper e trate o notebook faltante como resolvido, ou pague um item e ignore a estrutura inutilizada. Guarde o volume até receber orientação documentada, sem autorizar descarte prematuro. ## Perguntas frequentes ### O prazo de sete dias é contado do voo? Para violação ou avaria, a Resolução 400 conta até sete dias do recebimento da bagagem. O registro imediato, porém, reduz controvérsia sobre a custódia. ### A companhia pode exigir todas as notas fiscais? Ela pode solicitar prova do conteúdo e do valor. A falta de uma nota não torna impossível usar outros meios coerentes, mas bens caros exigem demonstração mais consistente. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 17, 32 e 34](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Para violação, exige protesto em até sete dias do recebimento e indenização em até sete dias do protesto. - [ANAC — Bagagem](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta a comunicação de violação ou avaria e a guarda dos comprovantes. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º, 14 e 51 sustentam informação, responsabilidade do serviço e controle de cláusulas abusivas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Eletrônicos e joias na mala: a recusa é válida?](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-eletronicos-joias-despachada/index.md) - [Mala danificada: reparo ou substituição em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-danificada-avaria/index.md) - [Declaração especial de valor para bagagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-declaracao-especial-valor/index.md) - [Indenização de mala por quilo: o CBA não diz isso](https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/index.md) - [Mala trocada no desembarque: como resolver](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mala-trocada-entregaram-errada/index.md) - [Voucher aéreo: o crédito depende da sua concordância](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/index.md) - [Prazo de dois anos no voo internacional: qual pedido alcança](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [COF incompleta: como anular o contrato de franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/anular-contrato-franquia-cof-incompleta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/bagagem-violada-furto-conteudo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A mala chegou aberta ou incompleta: proteste em até sete dias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-violada-furto-conteudo/ Versão do conteúdo: sha256:03d63d3b422c98675db63dc4a3b64d394825b74db52596f2120a99f64fcac1d6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-bagagem-violada-furto-conteudo", "type": "webpage", "title": "A mala chegou aberta ou incompleta: proteste em até sete dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-violada-furto-conteudo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:03d63d3b422c98675db63dc4a3b64d394825b74db52596f2120a99f64fcac1d6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: