--- title: "Crédito para outra viagem é opção negociada, não solução obrigatória" description: "Saiba por que a companhia não pode impor vale-viagem no lugar do reembolso e quais condições do crédito precisam ser informadas." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0aae8d82345ff2979ec279ecf14432f5904ab84f2351ce025a915ee1aac69743" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016, art. 31" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Condiciona o crédito ao consentimento, exige valor e validade por escrito e admite uso para terceiros." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 31" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 31 condiciona o crédito à concordância do passageiro, exige valor e validade por escrito e permite uso por terceiro." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º, 30, 35 e 46 protegem informação, oferta e conhecimento prévio das condições contratuais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crédito para outra viagem é opção negociada, não solução obrigatória Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A companhia pode oferecer voucher ou crédito após o cancelamento, mas não pode convertê-lo na única saída quando o passageiro tem direito ao reembolso. O art. 31 da Resolução 400 da ANAC condiciona o crédito ao consentimento do passageiro. Um aceite obtido por tela confusa, opção pré-marcada ou informação incompleta merece ser contestado. Se houver concordância, a empresa deve informar por escrito o valor e a validade. O crédito é de livre utilização pelo passageiro e pode servir inclusive à compra de passagem para terceiro. Essas garantias não transformam todo voucher em bom negócio: prazo, diferença tarifária e planos reais de viagem precisam ser comparados com a devolução em dinheiro. ## Recusar o vale não elimina as alternativas regulatórias No cancelamento, reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade são escolhas do passageiro. O crédito é uma forma consensual de resolver valores e pode ser útil quando oferece vantagem concreta, mas não substitui unilateralmente o dinheiro. Se o aplicativo só mostra “aceitar crédito”, procure outro canal e registre a limitação. Escreva de modo direto: “não concordo com voucher; opto pelo reembolso previsto na Resolução 400”. Inclua reserva, trechos e passageiros. Essa manifestação reduz a dúvida sobre o que foi pedido e impede que uma conversa exploratória seja apresentada como aceite. ## Valor e validade precisam chegar por escrito Antes de concordar, confira se o crédito cobre todo o montante devido, se existe bônus, qual é a data final para comprar ou viajar e como será aplicado. A norma exige informação escrita sobre quantidade e validade. Condições escondidas apenas depois do aceite enfraquecem a transparência da negociação. Pergunte também se haverá diferença tarifária, como funciona a compra para terceiro e o que acontece com saldo remanescente. A livre utilização prevista na Resolução 400 impede uma restrição incompatível com a regra, mas não autoriza presumir condições que a empresa nunca informou. Preserve a oferta e os termos vigentes na data da concordância. ## Consentimento precisa ser demonstrável e consciente Clique acidental, silêncio ou simples recebimento de e-mail não equivalem necessariamente a concordância válida. Analise o fluxo: havia alternativa de reembolso visível? O texto informava que a escolha era definitiva? O passageiro recebeu confirmação? A companhia deve agir com informação clara e boa-fé. Se o voucher já foi emitido sem autorização, não o utilize enquanto contesta a conversão, pois o uso pode complicar a prova sobre aceitação. Peça cancelamento do crédito e processamento do reembolso, mantendo número de protocolo e capturas. Se houver vários passageiros na reserva, identifique a decisão de cada um. ## Nem todo desacordo gera dano moral A imposição indevida pode justificar correção do procedimento e devolução da quantia. Prejuízos adicionais, como juros ou compra de nova passagem, exigem documentos e vínculo com a retenção. Dano moral depende da gravidade e das consequências, não apenas da existência de um voucher não desejado. A providência mais forte costuma ser uma cronologia curta: cancelamento, opções apresentadas, recusa expressa, emissão unilateral do crédito, cobranças e resposta final. Ela permite separar falha de informação, atraso do reembolso e perdas efetivas, evitando pedidos genéricos. ## Perguntas frequentes ### A companhia pode oferecer bônus para eu aceitar o crédito? Pode propor vantagem, desde que a decisão seja livre e informada. O bônus não autoriza ocultar o direito ao reembolso nem impor renúncia não compreendida. ### Posso usar o voucher para comprar passagem para outra pessoa? A Resolução 400 prevê livre utilização do crédito, inclusive para aquisição de passagem aérea para terceiros. Guarde os termos escritos e conteste restrição incompatível. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016, art. 31](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Condiciona o crédito ao consentimento, exige valor e validade por escrito e admite uso para terceiros. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 31](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 31 condiciona o crédito à concordância do passageiro, exige valor e validade por escrito e permite uso por terceiro. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º, 30, 35 e 46 protegem informação, oferta e conhecimento prévio das condições contratuais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reembolso de passagem: como contar o prazo de 7 dias](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/index.md) - [Voo cancelado: as opções que pertencem ao passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/index.md) - [Voo emitido com milhas foi cancelado: quais são as opções](https://wikijuridica.com.br/aereo/passagem-milhas-voo-cancelado-direitos/index.md) - [É possível transferir passagem para outra pessoa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/index.md) - [Voo cancelado por companhia em recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-companhia-recuperacao-judicial/index.md) - [Pacote cancelado pela agência: reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pacote-turismo-cancelado-pela-agencia/index.md) - [Agência recebeu, mas não emitiu a passagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-emitiu-bilhete-pago/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Crédito para outra viagem é opção negociada, não solução obrigatória. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/ Versão do conteúdo: sha256:0aae8d82345ff2979ec279ecf14432f5904ab84f2351ce025a915ee1aac69743 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto", "type": "webpage", "title": "Crédito para outra viagem é opção negociada, não solução obrigatória", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0aae8d82345ff2979ec279ecf14432f5904ab84f2351ce025a915ee1aac69743", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: