--- title: "No cancelamento, a companhia informa as alternativas e você decide" description: "Entenda quando escolher reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte após o cancelamento e como exigir uma solução útil." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:afc5201617f1432f2f580eaf7886306d60d1f2c84630fc3a2478e74b81134a31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 retificada" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 21, 27 a 31 disciplinam escolha do passageiro, assistência, reacomodação, reembolso e crédito." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 21 e 27 a 31" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O texto vigente reúne escolha das alternativas, assistência, reacomodação, reembolso e crédito." - name: "Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 229 a 231 tratam de cancelamento, atraso, interrupção, reembolso e despesas do transporte." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º, 14 e 20 protegem informação, reparação e adequação do serviço de transporte." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # No cancelamento, a companhia informa as alternativas e você decide Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O cancelamento do voo não autoriza a companhia a entregar uma solução única. A Resolução 400 da ANAC assegura ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte. A decisão deve considerar o que ainda é útil para aquela viagem, e não apenas a alternativa mais barata ou simples para o transportador. Essas opções não se confundem com assistência material. Enquanto o passageiro permanece no aeroporto aguardando a solução, comunicação, alimentação e, quando cabíveis, hospedagem e traslado seguem critérios próprios. Aceitar um lanche ou usar um hotel fornecido pela empresa não significa renunciar ao reembolso ou à reacomodação. ## Compare as três saídas com o objetivo real da viagem A reacomodação preserva o deslocamento aéreo. Ela pode ocorrer, sem custo, no primeiro voo disponível da própria companhia ou de terceiro para o mesmo destino; também pode ser marcada em voo próprio, em data e horário escolhidos pelo passageiro. Essa segunda possibilidade serve a quem ainda quer viajar, mas não precisa chegar na primeira oportunidade. O reembolso encerra o transporte que perdeu utilidade. No aeroporto de origem, a devolução é integral quando o passageiro decide não seguir. Se a viagem já começou, a extensão da devolução depende da utilidade do trecho realizado e da necessidade de retorno ao ponto de partida. Já o transporte por ônibus, van ou outro modal é uma alternativa separada: não pode ser tratado como reacomodação aérea nem imposto sem escolha. ## A empresa não pode substituir a escolha por um voucher Crédito para compra futura pode ser negociado, mas depende de consentimento. Se o passageiro quer o dinheiro de volta, a mera apresentação de um botão de voucher não satisfaz o dever de oferecer reembolso. A companhia deve informar por escrito a quantidade e a validade do crédito quando essa for a opção aceita. Também é insuficiente dizer que só existe voo próprio vários dias depois sem verificar a primeira oportunidade em outra transportadora. A regra de reacomodação contempla voo de terceiro. A disponibilidade concreta, o destino contratado e a urgência documentada ajudam a distinguir uma espera inevitável de uma recusa indevida. ## A assistência protege a espera, não compra a sua concordância Em cancelamento, a assistência material acompanha o tempo decorrido. Depois de uma hora, devem existir facilidades de comunicação; após duas, alimentação; ultrapassadas quatro, hospedagem em caso de pernoite e traslado. Se o passageiro mora na localidade do aeroporto, a regra específica limita essa última faixa ao transporte de ida e volta para a residência. A causa do cancelamento não apaga automaticamente esses cuidados. Mesmo quando a empresa alega clima severo ou fechamento do aeroporto, continuam relevantes a informação adequada, a assistência e a oferta das alternativas regulatórias. O motivo pode influenciar eventual indenização, mas não transforma o passageiro em responsável por organizar sozinho a solução imediata. ## Faça a opção de modo expresso e guarde a resposta Peça protocolo que identifique voo, data, horário do cancelamento, alternativa escolhida e resposta da companhia. Salve reserva, cartão de embarque, mensagens do aplicativo, fotografias do painel e comprovantes de despesas necessárias. Se houver recusa, solicite o motivo por escrito e registre quais voos de terceiros estavam disponíveis naquele momento. Evite assinar quitação ampla sem ler. Um recibo de reembolso ou um termo de reacomodação pode documentar a solução operacional, mas cláusulas de renúncia merecem exame separado. Se for necessário comprar nova passagem ou pagar transporte e hospedagem após omissão da empresa, procure opções razoáveis e preserve notas fiscais. ## Quando uma análise individual pode mudar a estratégia Conexões no mesmo contrato, viagem iniciada, passageiro com necessidade de assistência especial, compromisso inadiável e bilhetes separados alteram o alcance prático de cada escolha. A eventual reparação por prejuízos comprovados é etapa diferente da escolha operacional e exige análise própria. Uma avaliação jurídica digital pode organizar a linha do tempo, conferir se a opção escolhida foi respeitada e separar reembolso, despesas comprovadas e eventual dano extrapatrimonial. O serviço não promete resultado: a conclusão depende dos documentos, da causa demonstrada, da resposta da companhia e das consequências efetivas do cancelamento. ## Perguntas frequentes ### A companhia pode escolher reembolso porque é mais barato para ela? Não. Nas hipóteses reguladas de cancelamento, as alternativas devem ser oferecidas e a escolha cabe ao passageiro. A opção precisa ser viável no caso concreto e registrada. ### Se eu aceitar alimentação, perco o direito de pedir reembolso? Não. Assistência material atende necessidades durante a espera; reembolso, reacomodação e outro modal resolvem o contrato de transporte. São planos distintos. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 retificada](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 21, 27 a 31 disciplinam escolha do passageiro, assistência, reacomodação, reembolso e crédito. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 21 e 27 a 31](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O texto vigente reúne escolha das alternativas, assistência, reacomodação, reembolso e crédito. - [Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 229 a 231 tratam de cancelamento, atraso, interrupção, reembolso e despesas do transporte. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º, 14 e 20 protegem informação, reparação e adequação do serviço de transporte. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Greve de pilotos ou comissários: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/index.md) - [Voo emitido com milhas foi cancelado: quais são as opções](https://wikijuridica.com.br/aereo/passagem-milhas-voo-cancelado-direitos/index.md) - [Ônibus no lugar do voo: o passageiro pode recusar](https://wikijuridica.com.br/aereo/reacomodacao-onibus-outra-modalidade/index.md) - [Reacomodação em outra companhia: quando pedir](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reacomodacao-outra-companhia/index.md) - [Cancelamento por malha aérea: o motivo não encerra a análise](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-malha-aerea-motivo-valido/index.md) - [Cliente cancelou após você gastar com material: como reaver](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-cancelou-depois-que-comprei-o-material/index.md) - [Atraso do voo conta na saída ou na chegada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-decolagem-ou-chegada-o-que-conta/index.md) - [Tarifa promocional: reembolso quando a companhia cancela](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-tarifa-nao-reembolsavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. No cancelamento, a companhia informa as alternativas e você decide. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/ Versão do conteúdo: sha256:afc5201617f1432f2f580eaf7886306d60d1f2c84630fc3a2478e74b81134a31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe", "type": "webpage", "title": "No cancelamento, a companhia informa as alternativas e você decide", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:afc5201617f1432f2f580eaf7886306d60d1f2c84630fc3a2478e74b81134a31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: