--- title: "A devolução deve ocorrer em até sete dias depois da solicitação" description: "Veja de quando corre o prazo regulatório, como o meio de pagamento interfere e quais provas guardar quando a devolução não chega." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d26e984589cb98a61efa00c91c7cf70a7ae06a5fe23f0cb43584ca406a75a498" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 29" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 29 fixa reembolso em até sete dias da solicitação, observados os meios de pagamento." - name: "ANAC — decisão administrativa sobre o art. 29" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2021/519a-sessao-de-julgamento/00065-010003-2019-15/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.010003_2019_15.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz e aplica o prazo de sete dias contado da solicitação e a referência ao meio de pagamento." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º e 20 sustentam informação clara, restituição e resposta adequada ao inadimplemento do serviço." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A devolução deve ocorrer em até sete dias depois da solicitação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o passageiro escolhe o reembolso nas hipóteses previstas pela regulação aérea, a companhia deve realizá-lo em até sete dias contados da solicitação. O marco não é a data do cancelamento do voo, salvo se o pedido de devolução tiver sido feito no mesmo dia. Por isso, protocolo, e-mail ou captura da confirmação são essenciais. A Resolução 400 determina que sejam observados os meios de pagamento usados na compra. Isso não equivale a prometer dinheiro disponível instantaneamente em toda fatura de cartão: a empresa deve processar o reembolso no prazo regulatório, enquanto a visualização do crédito pode seguir o ciclo operacional comprovado do emissor. ## Registre o pedido, não apenas a conversa sobre alternativas Perguntar quanto será devolvido ou iniciar uma simulação no aplicativo pode não demonstrar que a opção foi concluída. Procure uma confirmação com data, número da reserva, trechos abrangidos, valor indicado e meio de restituição. Se o canal trava ou oferece somente crédito, faça captura da tela e peça protocolo em outro canal. O prazo começa com uma manifestação inequívoca de reembolso. Uma resposta que diz apenas “solicitação em análise” não permite à companhia reiniciar a contagem indefinidamente. Guarde também alterações posteriores, pois pedido de dados já fornecidos ou cancelamento unilateral da solicitação pode revelar atraso imputável ao fornecedor. ## Cartão, Pix e parcelas exigem conferência diferente Em compra no cartão, confirme se a companhia enviou o estorno e em qual valor. A administradora pode lançar o crédito em fatura posterior conforme o fechamento, mas isso deve ser distinguido da demora da aérea em autorizar a devolução. Em compra parcelada, observe se houve estorno único ou compensação das parcelas, sem supor um formato universal. Para Pix ou débito, confira a conta vinculada e desconfie de pedido informal de senha ou código de autenticação. A restituição deve observar o meio usado, e qualquer mudança para voucher ou crédito futuro depende de concordância. Em combinação de pontos e dinheiro, peça a discriminação das duas parcelas. ## O valor precisa mostrar o que foi devolvido No cancelamento imputável à companhia, o reembolso no aeroporto de origem é integral e sem multa. Tarifa aeroportuária e valores devidos a entes governamentais devem ser restituídos integralmente quando há reembolso. Se a viagem já começou e o trecho percorrido ainda foi útil, pode haver devolução proporcional do segmento não utilizado; se perdeu utilidade e há retorno à origem, a análise é diferente. Peça memória simples do cálculo. Expressões genéricas como “taxas administrativas” não explicam desconto. O contrato, o motivo do cancelamento, o ponto da viagem e a opção feita pelo passageiro determinam se existe base para alguma retenção. ## Atraso no reembolso não produz indenização automática Se os sete dias terminaram sem processamento, reitere o pedido por escrito, registre reclamação nos canais competentes e guarde a resposta. Correção do valor, ressarcimento de consequência patrimonial e eventual reparação dependem dos fatos. Juros do cartão, impossibilidade de comprar nova passagem ou retenção prolongada precisam de nexo e prova. O descumprimento do prazo é relevante, mas dano moral não decorre mecanicamente de toda demora. Duração, tentativas frustradas, quantia, impacto concreto e conduta da empresa entram na avaliação. Uma linha do tempo objetiva costuma ser mais útil do que mensagens repetidas sem data ou identificação. ## Perguntas frequentes ### Os sete dias contam em dias úteis? A Resolução 400 fala em sete dias, sem qualificá-los como úteis. Registre a data exata do pedido e cobre a companhia com base nesse marco. ### O crédito precisa aparecer na fatura dentro dos sete dias? A aérea deve realizar o reembolso no prazo, observando o meio de pagamento. O lançamento visível pode depender do ciclo do cartão; peça prova da data em que o estorno foi efetivamente processado. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 29](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 29 fixa reembolso em até sete dias da solicitação, observados os meios de pagamento. - [ANAC — decisão administrativa sobre o art. 29](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2021/519a-sessao-de-julgamento/00065-010003-2019-15/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.010003_2019_15.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz e aplica o prazo de sete dias contado da solicitação e a referência ao meio de pagamento. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º e 20 sustentam informação clara, restituição e resposta adequada ao inadimplemento do serviço. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Voucher aéreo: o crédito depende da sua concordância](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/index.md) - [Tarifa de embarque: devolução integral no trecho não usado](https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/index.md) - [Um trecho cancelado: quando reembolsar a viagem inteira](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-um-trecho-reembolso-total/index.md) - [Tarifa promocional: reembolso quando a companhia cancela](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-tarifa-nao-reembolsavel/index.md) - [REsp 1.881.778 do STJ: devolução integral de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881778/index.md) - [REsp 2.031.301 do STJ: coparticipação indevida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2031301/index.md) - [Cobrança de bagagem despachada: quando é válida](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/index.md) - [Voo retornou à origem ou foi desviado: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-desviado-retorno-origem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A devolução deve ocorrer em até sete dias depois da solicitação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/ Versão do conteúdo: sha256:d26e984589cb98a61efa00c91c7cf70a7ae06a5fe23f0cb43584ca406a75a498 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-cancelamento-reembolso-prazo-7-dias", "type": "webpage", "title": "A devolução deve ocorrer em até sete dias depois da solicitação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d26e984589cb98a61efa00c91c7cf70a7ae06a5fe23f0cb43584ca406a75a498", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: