--- title: "A multa de passagem não tem um único teto de 5%" description: "Entenda a opção tarifária de 5%, o teto ligado ao serviço aéreo e quais parcelas não podem compor a multa de cancelamento." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-multa-limites/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fdae257b9e4eec58f07d65cec05c00a1009f70313b0441bf62eb94c67fb6ed25" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 3º a 5º, 9º, 11 e 29" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distingue a opção tarifária com multa de até 5%, limita a multa ao serviço aéreo e exclui tarifas aeroportuárias e valores governamentais de sua base." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º, 31, 39, 46 e 51 sustentam informação clara, equilíbrio e controle de condições abusivas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A multa de passagem não tem um único teto de 5% Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum ler que toda multa de cancelamento ou remarcação de passagem aérea estaria limitada a 5%. Essa afirmação mistura regras diferentes. O art. 3º da Resolução 400 exige que a companhia ofereça pelo menos uma opção de passagem cuja multa não ultrapasse 5% do valor dos serviços de transporte aéreo. A garantia recai sobre a existência de uma opção tarifária, não cria um teto universal para todas as famílias de tarifa vendidas. Para a passagem efetivamente escolhida, o art. 9º estabelece outro limite: as multas contratuais não podem superar o valor dos serviços de transporte aéreo. Tarifas aeroportuárias e valores devidos a entes governamentais ficam fora da base da multa e, no reembolso, devem ser integralmente devolvidos. ## Separe preço do transporte, tarifas e opcionais O comprovante deve discriminar o valor do serviço aéreo, as tarifas aeroportuárias, os valores governamentais e os opcionais contratados. Essa separação permite verificar a conta. Se o transporte custou R$ 600 e a tarifa aeroportuária R$ 50, por exemplo, a multa contratual não pode usar R$ 650 como base apenas para absorver a parcela aeroportuária. Peça memória de cálculo quando a devolução vier zerada ou muito baixa. A resposta deve indicar regra tarifária, base, percentual ou valor fixo e parcelas restituídas. Serviços opcionais não utilizados também precisam ser examinados conforme o contrato e o motivo do cancelamento; não os trate automaticamente como parte da multa. ## O consumidor precisa conhecer a regra antes de pagar A companhia deve informar, antes do pagamento, as regras de no-show, remarcação e reembolso com as multas aplicáveis. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) também exige informação clara e impede cláusula incompreensível ou vantagem manifestamente excessiva. Uma condição escondida depois da compra pode ser contestada, mas isso não torna gratuita toda desistência voluntária. Compare as opções na tela de venda: uma tarifa mais barata pode ter retenção maior, enquanto outra inclui flexibilidade. A opção com multa de até 5% deve existir na oferta sujeita à Resolução, ainda que não seja a menor tarifa mostrada. Guarde as telas da comparação e o regulamento válido na data da compra. ## Há situações em que a multa não se aplica A desistência feita em até 24 horas do comprovante, quando a compra ocorreu pelo menos sete dias antes do embarque, é gratuita pela Resolução 400. Também há hipóteses de alteração ou cancelamento provocado pela companhia em que o passageiro pode escolher reacomodação ou reembolso integral. Essas situações não devem ser confundidas com o cancelamento por conveniência pessoal. Se a pessoa simplesmente deixa de comparecer, valem a regra tarifária e o dever prévio de informação, além da devolução das parcelas que não podem integrar a multa. Evite usar regras temporárias de períodos excepcionais já encerrados como se ainda regulassem pedidos atuais. ## Perguntas frequentes ### A taxa de embarque pode ser retida como multa? Não pode. A parcela aeroportuária, assim como valores recolhidos para entes governamentais, fica fora do cálculo da penalidade e deve ser restituída integralmente. ### Uma tarifa pode prever perda de todo o preço? A multa não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, mas a legalidade da conta depende da discriminação, da informação prévia e das circunstâncias do cancelamento. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 3º a 5º, 9º, 11 e 29](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue a opção tarifária com multa de até 5%, limita a multa ao serviço aéreo e exclui tarifas aeroportuárias e valores governamentais de sua base. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º, 31, 39, 46 e 51 sustentam informação clara, equilíbrio e controle de condições abusivas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Remarcação: taxa e diferença tarifária são devidas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/remarcacao-taxa-diferenca-tarifaria/index.md) - [Perdi a ida: a companhia pode cancelar a volta?](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-ida-cancelamento-volta/index.md) - [Cancelar passagem com milhas: estorno, multa e taxas](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-milhas-estorno/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Reserva em grupo: como retirar só um passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-grupo-localizador-unico-desistencia-individual/index.md) - [Cobrança de bagagem despachada: quando é válida](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/index.md) - [Golpe da passagem falsa: como conter a perda](https://wikijuridica.com.br/aereo/golpe-passagem-site-falso/index.md) - [Conta conjunta: como o FGC divide a garantia](https://wikijuridica.com.br/investimentos/fgc-conta-conjunta-como-divide/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/cancelar-passagem-multa-limites/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A multa de passagem não tem um único teto de 5%. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-multa-limites/ Versão do conteúdo: sha256:fdae257b9e4eec58f07d65cec05c00a1009f70313b0441bf62eb94c67fb6ed25 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-cancelar-passagem-multa-limites", "type": "webpage", "title": "A multa de passagem não tem um único teto de 5%", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-multa-limites/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fdae257b9e4eec58f07d65cec05c00a1009f70313b0441bf62eb94c67fb6ed25", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: