--- title: "Tarifa não reembolsável não resolve sozinha o cancelamento do hotel" description: "Entenda o prazo de sete dias da compra online e quando a tarifa não reembolsável ainda pode ser discutida." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:228aac45d3b9deb3df27711b0aaa045be6642c0614c6db0fff812cba4ce0bb19" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — CDC atualizado, arts. 46, 49 e 51" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Define o arrependimento em sete dias nas contratações externas ao estabelecimento e os controles de clareza e abusividade contratual." - name: "Câmara dos Deputados — Decreto 7.381/2010, art. 20" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7381-2-dezembro-2010-609612-normaatualizada-pe.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Exige previsão contratual e informação prévia da multa e afasta penalidade quando a desistência resulta de descumprimento do prestador." - name: "STJ — REsp 1.580.278 sobre multa em serviço turístico" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-09-25_06-51_Multa-maxima-para-cancelar-pacote-a-menos-de-29-dias-da-viagem-deve-ser-de-20-decide-Terceira-Turma.aspx" verified_at: "2026-07-13" claim: "No caso coletivo julgado, limitou em regra a multa a 20% e condicionou cobrança superior à prova de gastos irrecuperáveis, sem criar tabela federal universal para hotel direto." - name: "Ministério do Turismo — Portaria MTur 38/2025" url: "https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2025/portaria-mtur-no-38-de-24-de-outubro-de-2025" verified_at: "2026-07-13" claim: "Revoga expressamente a Deliberação Normativa Embratur 161/1985, impedindo tratá-la como tabela administrativa federal vigente de multa para hotéis ou pacotes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tarifa não reembolsável não resolve sozinha o cancelamento do hotel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Precisar desistir da hospedagem não garante reembolso integral em qualquer data, mas o rótulo “não reembolsável” também não encerra a análise. Importam o modo de contratação, o tempo transcorrido desde a compra, a clareza da política e a antecedência em relação ao check-in. ## Compra online pode abrir sete dias para arrependimento O direito de arrependimento previsto no [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) tem prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato, para desistir de serviço contratado fora do estabelecimento comercial. Uma reserva concluída pela internet ou por telefone se enquadra, em princípio, nessa forma de contratação. Exercido o direito no prazo, a lei determina devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos. Comunique a desistência por meio que registre data e conteúdo. Se a estadia foi comprada para começar dentro desses mesmos sete dias, ou se parte do serviço já foi utilizada, podem surgir controvérsias sobre a situação concreta; por isso, não espere o check-in para enviar o pedido. A tarifa promocional não pode simplesmente apagar o art. 49 quando ele for aplicável. ## Depois do prazo, vale a política informada antes da compra Fora do arrependimento legal, o [Decreto 7.381/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2010-12-02;7381) exige que eventual multa por cancelamento de serviço turístico esteja prevista no contrato e seja previamente informada. Cláusula escondida depois do pagamento, percentual ilegível ou perda integral sem explicação pode ser confrontada com os arts. [46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46) e [51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que protegem a compreensão do contrato e afastam vantagem exagerada. Isso não significa que toda multa seja inválida. O hotel pode demonstrar perda concreta, proximidade da data e impossibilidade de revender o quarto. Tarifa flexível, tarifa restrita e feriados podem ter condições diferentes, desde que apresentadas com destaque antes da confirmação. ## O precedente de vinte por cento não é tabela universal de hotel Em ação coletiva sobre cancelamento de pacote ou serviço turístico, o STJ considerou, naquele contexto, multa de até 20% como regra para desistência a menos de 29 dias, admitindo valor maior se a agência provasse gastos irrecuperáveis. A decisão é útil contra retenções desproporcionais, mas não criou um teto automático para toda reserva feita diretamente com qualquer hotel. A Deliberação Normativa Embratur 161/1985, usada no contexto histórico do julgamento, foi expressamente revogada pela Portaria MTur 38/2025; portanto, ela não sustenta hoje uma tabela administrativa federal geral de 10% ou 20%. Se a desistência decorre de descumprimento do próprio fornecedor — por exemplo, piscina essencial interditada e omitida ou troca unilateral do quarto — o parágrafo único do art. 20 do Decreto afasta multa e remete restituição e prova ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Não confunda essa hipótese com mudança pessoal de planos. ## Organize o pedido antes de procurar Procon ou Juizado Junte confirmação, política exibida no fechamento, data da compra, data do pedido de cancelamento, comprovante e resposta. Peça memória clara: valor da diária, percentual retido, serviço já prestado e data prevista para devolução. Se outra pessoa ocupou o quarto, esse fato pode enfraquecer a justificativa de perda integral, embora a prova nem sempre esteja ao alcance do hóspede. Sem acordo, Consumidor.gov.br ou Procon podem intermediar a controvérsia. O Juizado Especial Cível é possível quando houver prova documental e pedido compatível com sua competência. O ponto central é a proporcionalidade: não presuma reembolso total após meses, mas também não aceite que duas palavras na tarifa eliminem direitos legais. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — CDC atualizado, arts. 46, 49 e 51](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o arrependimento em sete dias nas contratações externas ao estabelecimento e os controles de clareza e abusividade contratual. - [Câmara dos Deputados — Decreto 7.381/2010, art. 20](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7381-2-dezembro-2010-609612-normaatualizada-pe.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige previsão contratual e informação prévia da multa e afasta penalidade quando a desistência resulta de descumprimento do prestador. - [STJ — REsp 1.580.278 sobre multa em serviço turístico](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-09-25_06-51_Multa-maxima-para-cancelar-pacote-a-menos-de-29-dias-da-viagem-deve-ser-de-20-decide-Terceira-Turma.aspx) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No caso coletivo julgado, limitou em regra a multa a 20% e condicionou cobrança superior à prova de gastos irrecuperáveis, sem criar tabela federal universal para hotel direto. - [Ministério do Turismo — Portaria MTur 38/2025](https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2025/portaria-mtur-no-38-de-24-de-outubro-de-2025) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Revoga expressamente a Deliberação Normativa Embratur 161/1985, impedindo tratá-la como tabela administrativa federal vigente de multa para hotéis ou pacotes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Hotel cancelou reserva paga: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cancelou-reserva-paga/index.md) - [Taxas do hotel: serviço, turismo e extras](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-taxa-servico-turismo-cobranca/index.md) - [Cancelar passagem com milhas: estorno, multa e taxas](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-milhas-estorno/index.md) - [Anfitrião cancelou na véspera: quem paga a diferença](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [Direito de arrependimento: cancelar compra online em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/index.md) - [Multa de cancelamento de hospedagem maior que a divulgada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-cancelamento-hospede-desiste-abusiva/index.md) - [Van escolar com falhas: cancelamento e onde denunciar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/transporte-escolar-problemas/index.md) - [Mudança sem cobertura e multa de fidelidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-endereco-sem-cobertura-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46` - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Consignado feito por pessoa analfabeta: requisitos de validade](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-analfabeto-validade/index.md) - [Empréstimo com garantia de imóvel: os riscos do home equity](https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-riscos-garantia-imovel/index.md) - [Desisti do consórcio e fui negativado pela taxa](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-consorcio-desistencia-parcelas-em-aberto/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tarifa não reembolsável não resolve sozinha o cancelamento do hotel. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/ Versão do conteúdo: sha256:228aac45d3b9deb3df27711b0aaa045be6642c0614c6db0fff812cba4ce0bb19 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento", "type": "webpage", "title": "Tarifa não reembolsável não resolve sozinha o cancelamento do hotel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:228aac45d3b9deb3df27711b0aaa045be6642c0614c6db0fff812cba4ce0bb19", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: