--- title: "Sair sem o pagamento imediato não extingue a obrigação da companhia" description: "Organize a prova, confira 250 ou 500 DES e escolha canais administrativos ou judiciais quando a empresa não paga no aeroporto." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34f953db1958e2f8d5b2537755364a2b568f992dd8d34efc43f3331dd100e7be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 24" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 24 vigente exige pagamento imediato de 250 ou 500 DES e não fixa uma data universal para conversão em reais." - name: "Gov.br — registrar reclamação contra empresa aérea" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-reclamacao-contra-empresa-aerea" verified_at: "2026-07-12" claim: "Explica o registro no Anac Passageiro, o contato prévio com a empresa e o prazo de até dez dias para a resposta, sem decidir individualmente a indenização." - name: "ANAC — decisão administrativa sobre pagamento inferior a 500 DES" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2019/496a-sessao-de-julgamento/00065-522708-2017-19/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.522708_2017_19.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Naquele caso concreto, usa a cotação do dia da preterição para conferir o valor pago; não cria data universal para toda conversão." - name: "Banco Central do Brasil — Conversor de Moedas" url: "https://www.bcb.gov.br/conversao" verified_at: "2026-07-12" claim: "Permite documentar por data a equivalência do DES em reais e a memória de cálculo adotada na cobrança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sair sem o pagamento imediato não extingue a obrigação da companhia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Se houve preterição e a empresa não pagou 250 DES no voo doméstico ou 500 DES no internacional, o descumprimento não desaparece quando o passageiro deixa o aeroporto. O art. 24 da Resolução 400 manda pagar imediatamente. O prazo de sete dias do reembolso da passagem não se aplica a essa compensação específica. A cobrança começa por provar o evento e calcular corretamente a unidade variável. Reserva, apresentação, declaração do motivo, novo voo e protocolos formam a base. Depois, é preciso separar a quantia em DES das alternativas contratuais, da assistência e de eventuais danos, evitando pedir tudo como se fosse uma verba única. ## Confirme que não houve voluntariado nem recusa legítima A compensação obrigatória pressupõe preterição. Se o passageiro aceitou termo para ceder o assento, vale o benefício negociado. Se chegou depois do horário, não portava documento adequado ou foi barrado por risco de segurança demonstrado, o caso pode não se enquadrar no art. 22. Junte cartão, check-in, horário de chegada e motivo escrito. Se a companhia chamou o evento de “ajuste operacional”, confronte com o fato de você estar apto e ter ficado sem lugar. Troca por avião menor pode configurar preterição mesmo sem excesso de venda inicial. ## Calcule 250 ou 500 DES sem congelar a cotação Identifique se o voo preterido era doméstico ou internacional. O art. 24 fixa 250 ou 500 DES, mas não escolhe uma data universal para a conversão em reais. Na decisão administrativa citada, a ANAC adotou o valor do dia da ocorrência para resolver aquele caso; use a fonte e a data juridicamente justificadas na cobrança e peça à companhia sua memória de cálculo. Se houve pagamento parcial ou voucher inferior, deduza o que foi efetivamente recebido e preserve comprovante. Benefício de alimentação, hotel ou reacomodação não deve ser abatido silenciosamente da compensação, pois atende deveres diferentes. ## Pagamento abaixo da cotação continua incompleto A companhia não cumpre integralmente o art. 24 apenas por entregar qualquer quantia no aeroporto. Compare o valor pago com o número correto de DES e a cotação documentada. Se a diferença decorre de taxa ou data não explicada, peça complementação e memória de cálculo. Não transforme, porém, toda divergência em acusação de fraude. Cotação, arredondamento e horário podem exigir conferência. Uma cobrança técnica mostra fonte, fórmula, valor recebido e saldo, permitindo resposta objetiva. ## Formalize a cobrança diretamente à transportadora Envie pedido com nome, reserva, voo, data, declaração de preterição, valor em DES, cotação e forma de contato. Cite o art. 24 e peça memória de qualquer cálculo divergente. Use canal que gere protocolo e salve a resposta completa. A companhia pode pagar por transferência, voucher ou espécie conforme a norma, mas deve demonstrar equivalência. Não envie senha, código de autenticação nem imagem integral do cartão. Para transferência, compartilhe apenas dados necessários em canal legítimo. ## A reclamação administrativa registra o descumprimento Se o canal próprio falha, o Anac Passageiro permite registrar reclamação e acompanhar o retorno da empresa. A própria ANAC esclarece que a plataforma não atua como juízo para decidir individualmente a indenização. Ainda assim, protocolo, resposta e eventual reconhecimento são úteis. Descreva fatos sem inflar o pedido: compensação imediata ausente, alternativa oferecida, assistência e valor recebido. Reclamação genérica sobre “todos os danos” dificulta identificar o descumprimento específico do pagamento imediato previsto no art. 24. ## A via judicial deve evitar duplicidade e provar consequências Persistindo a recusa, a cobrança pode ser levada ao Judiciário com documentos, conversão e abatimentos. Dano material requer gasto e nexo. Dano moral adicional depende da gravidade e de consequências autônomas comprovadas; a falta do pagamento regulatório, isoladamente, não cria resultado indenizatório automático. Uma avaliação jurídica digital privada pode revisar o enquadramento, converter o DES e estruturar pedido proporcional, sem prometer valor ou êxito. Em voo internacional, a natureza dos demais prejuízos e os tratados aplicáveis precisam ser examinados separadamente. ## Perguntas frequentes ### A companhia tem sete dias para pagar os 250 ou 500 DES? Não. O art. 24 determina pagamento imediato. Sete dias é o prazo regulatório do reembolso da passagem, uma obrigação diferente. ### Posso cobrar se recebi valor menor no aeroporto? Sim, desde que prove a preterição, o valor recebido e a conversão defendida, inclusive a data e a fonte. O art. 24 não fixa uma data universal; peça a diferença com memória de cálculo e abatimento transparente. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 24](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 24 vigente exige pagamento imediato de 250 ou 500 DES e não fixa uma data universal para conversão em reais. - [Gov.br — registrar reclamação contra empresa aérea](https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-reclamacao-contra-empresa-aerea) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica o registro no Anac Passageiro, o contato prévio com a empresa e o prazo de até dez dias para a resposta, sem decidir individualmente a indenização. - [ANAC — decisão administrativa sobre pagamento inferior a 500 DES](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2019/496a-sessao-de-julgamento/00065-522708-2017-19/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.522708_2017_19.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Naquele caso concreto, usa a cotação do dia da preterição para conferir o valor pago; não cria data universal para toda conversão. - [Banco Central do Brasil — Conversor de Moedas](https://www.bcb.gov.br/conversao) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite documentar por data a equivalência do DES em reais e a memória de cálculo adotada na cobrança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como provar preterição de embarque no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-como-provar/index.md) - [Preterição e dano moral: além da compensação da ANAC](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-dano-moral-presumido/index.md) - [Como pedir por escrito o motivo do atraso do voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-como-provar-declaracao-motivo/index.md) - [Prazo para cobrar atraso em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [REsp 1.924.706 do STJ: cartas de conforto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924706/index.md) - [Overbooking: escolha do passageiro preterido involuntariamente](https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-criterio-selecao-preterido-involuntario/index.md) - [Companhia aérea pode banir passageiro de novos voos?](https://wikijuridica.com.br/aereo/companhia-baniu-passageiro-pode/index.md) - [Prejuízo financeiro após vazamento: como cobrar o valor](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dano-material-vazamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sair sem o pagamento imediato não extingue a obrigação da companhia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/ Versão do conteúdo: sha256:34f953db1958e2f8d5b2537755364a2b568f992dd8d34efc43f3331dd100e7be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-compensacao-nao-paga-como-cobrar", "type": "webpage", "title": "Sair sem o pagamento imediato não extingue a obrigação da companhia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34f953db1958e2f8d5b2537755364a2b568f992dd8d34efc43f3331dd100e7be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: