--- title: "Menor de 16 anos deve ficar em assento contíguo ao familiar" description: "A Resolução 807/2026 garante assento contíguo ao menor de 16 sem taxa pela marcação dele, com exceções para classe e espaço extra." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/crianca-assento-junto-responsavel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1d0a8e9e45a6090735a9c98fc1635c54f77c3a862148fd2898018412f7742bed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 807/2026 vigente" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-807" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 1º a 5º garantem assento contíguo ao menor de 16, exceções e revogação da Portaria 13.065." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina informação e execução do contrato de transporte aéreo." - name: "Planalto — Estatuto da Criança e do Adolescente" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Estabelece proteção integral e prioridade dos interesses de crianças e adolescentes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Menor de 16 anos deve ficar em assento contíguo ao familiar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 8 de julho de 2026, a Resolução 807 da ANAC é a fonte vigente sobre o tema. Ela substituiu e revogou a Portaria 13.065/2023. A companhia deve alocar passageiro menor de 16 anos em assento contíguo ao responsável ou familiar, na compra ou quando a reserva precisar ser alterada, sem cobrar taxa adicional pela marcação do assento do menor. A norma decorre do cumprimento provisório de decisão judicial e registra impugnações ainda pendentes, mas permanece vigente enquanto não houver alteração formal. A garantia não significa escolha gratuita de qualquer fileira para toda a família. Mudança de classe e assento com espaço extra para as pernas continuam sujeitos à taxa normalmente exigida. ## Contíguo não é promessa de fileira premium O núcleo do direito é impedir a separação da criança e do adulto de referência. Se a família escolhe classe superior, saída especial ou assento com mais espaço, a exceção normativa permite cobrança. Para cumprir a regra comum, a empresa deve oferecer combinação contígua sem taxa pela marcação do menor. Salve o mapa e a tela se o sistema só liberar proximidade mediante pagamento. ## Alteração de aeronave não apaga a garantia A Resolução 807 alcança tanto aquisição como necessidade posterior de alteração. Se troca de equipamento desfizer os lugares, procure a companhia antes do embarque e repita a idade e o vínculo. Não aceite voluntariamente separação sem compreender a nova disposição. Em voo lotado, a empresa deve reorganizar a alocação dentro das condições da norma, sem transferir a responsabilidade a outros passageiros. ## Registre o recorte correto da cobrança Guarde bilhetes, mapa anterior e novo, recibo da taxa e protocolo. Diferencie cobrança pela marcação necessária do menor de preço por preferência premium escolhida pela família. Se o problema só surgir no portão, preserve a segurança da criança e peça solução imediata. Depois, o Anac Passageiro ou o Consumidor.gov.br pode documentar descumprimento; eventual restituição ou reparação depende do fato e do prejuízo. ## Perguntas frequentes ### O assento do responsável também é sempre gratuito? A norma proíbe taxa adicional pela marcação do menor necessária à contiguidade; não dá escolha premium gratuita a toda a família. ### A regra vale para adolescente de 15 anos? Sim. O texto vigente alcança passageiros menores de 16 anos. ### Irmãos menores precisam ficar todos na mesma fileira? A norma garante contiguidade de cada menor com responsável ou familiar, não uma fileira exclusiva para todo o grupo. A companhia deve montar solução segura conforme lugares disponíveis, sem cobrar a marcação necessária do menor, mas preferências adicionais podem ter preço. Informe idades e vínculos na mesma reserva para que a alocação seja feita antes do aeroporto. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 807/2026 vigente](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-807) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 1º a 5º garantem assento contíguo ao menor de 16, exceções e revogação da Portaria 13.065. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina informação e execução do contrato de transporte aéreo. - [Planalto — Estatuto da Criança e do Adolescente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece proteção integral e prioridade dos interesses de crianças e adolescentes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bebê de colo paga passagem ou precisa de assento?](https://wikijuridica.com.br/aereo/bebe-colo-passagem-assento/index.md) - [Menor desacompanhado: serviço, idade e autorização](https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-desacompanhado-regras/index.md) - [Carrinho de bebê no avião: franquia e avaria](https://wikijuridica.com.br/aereo/carrinho-bebe-despacho-gratuito/index.md) - [Prazo para cobrar atraso em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [Acompanhante de PNAE: quando o assento custa 20%](https://wikijuridica.com.br/aereo/acompanhante-desconto-80-por-cento/index.md) - [Compensação por preterição não paga: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/index.md) - [Assento quebrado no voo: como pedir abatimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-quebrado-servico-bordo-vicio/index.md) - [REsp 2.138.801 do STJ: limites à autoridade parental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138801/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/crianca-assento-junto-responsavel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Menor de 16 anos deve ficar em assento contíguo ao familiar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/crianca-assento-junto-responsavel/ Versão do conteúdo: sha256:1d0a8e9e45a6090735a9c98fc1635c54f77c3a862148fd2898018412f7742bed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-crianca-assento-junto-responsavel", "type": "webpage", "title": "Menor de 16 anos deve ficar em assento contíguo ao familiar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/crianca-assento-junto-responsavel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1d0a8e9e45a6090735a9c98fc1635c54f77c3a862148fd2898018412f7742bed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: