--- title: "DES é unidade de conta internacional, não um valor fixo em reais" description: "Entenda por que o Direito Especial de Saque não é moeda, como Montreal usa essa unidade de conta e qual data rege a conversão judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/des-direito-especial-saque/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8b465a4e1c657c9d18f085a0b1164b9bc0e5c5728e42f9f6d21badd249f9e3cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Convenção de Montreal, arts. 21 a 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Usa DES nos limites, remete à definição do FMI e determina conversão judicial pela data da sentença." - name: "OACI — limites de Montreal revistos em 2024" url: "https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf" verified_at: "2026-07-12" - name: "Banco Central — Conversor de Moedas" url: "https://www.bcb.gov.br/conversao" verified_at: "2026-07-12" claim: "Permite registrar conversão do DES em reais para uma data selecionada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DES é unidade de conta internacional, não um valor fixo em reais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Direito Especial de Saque, ou DES, é a unidade de conta usada pela Convenção de Montreal para expressar limites internacionais de responsabilidade. O art. 23 remete sua definição ao Fundo Monetário Internacional. Não é moeda que o passageiro saque no banco nem cotação fixa em dólar ou real. Seu valor convertido varia com a data. O tratado usa DES para evitar que os limites fiquem presos à moeda de um único país. ## O valor do DES não é fixo A equivalência monetária do DES muda ao longo do tempo. O cuidado central não é fixar um número em reais, mas identificar a série oficial e a data aplicável ao seu cálculo. O resultado em moeda brasileira também varia conforme o câmbio. Por isso, ao consultar uma equivalência, verifique sempre a data de referência: um valor sem data não pode ser tratado como permanente. ## Montreal associa cada limite a um evento Os limites atuais incluem 6.303 DES para dano por atraso de passageiro, 1.519 DES por passageiro para bagagem e 26 DES por quilograma para carga. Na morte ou lesão, 151.880 DES é o patamar do regime do art. 21, não teto absoluto nem pagamento automático. A quantidade aplicável vem da categoria jurídica e da data do evento. Converter primeiro e classificar depois inverte a análise. ## Na ação judicial, o art. 23 aponta a data da sentença A Convenção determina que a conversão para moeda nacional seja feita, em processo judicial, segundo o valor do DES na data da sentença. Essa regra não escolhe o câmbio de reembolso tarifário nem a taxa usada pelo cartão na compra da passagem. Para memória auditável, registre quantidade, data, fonte oficial, valor unitário e multiplicação. Se o cálculo for apenas estimativa, identifique-o como exemplo datado. ## Planalto, OACI e Banco Central cumprem funções diferentes O decreto de promulgação fornece a regra jurídica de Montreal. A OACI publica as revisões periódicas das quantidades expressas em DES, e o conversor do Banco Central permite documentar a equivalência em reais para a data selecionada. Cada fonte responde a uma etapa do cálculo. Diferenças de horário, arredondamento e dia sem cotação devem ser explicadas. Dizer apenas que “um DES vale tantos reais” esconde a data e torna o número rapidamente obsoleto. ## Proveniência - [Planalto — Convenção de Montreal, arts. 21 a 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Usa DES nos limites, remete à definição do FMI e determina conversão judicial pela data da sentença. - [OACI — limites de Montreal revistos em 2024](https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Banco Central — Conversor de Moedas](https://www.bcb.gov.br/conversao) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite registrar conversão do DES em reais para uma data selecionada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lesão a bordo: acidente, prova e responsabilidade aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/index.md) - [Reembolso internacional: moeda, câmbio e memória de cálculo](https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-moeda-estrangeira-cambio/index.md) - [Limites atuais em DES no transporte aéreo internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [REsp 2.117.218 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117218/index.md) - [Declaração especial de valor para bagagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-declaracao-especial-valor/index.md) - [Assento quebrado no voo: como pedir abatimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-quebrado-servico-bordo-vicio/index.md) - [REsp 2.073.545 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2073545/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/des-direito-especial-saque/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DES é unidade de conta internacional, não um valor fixo em reais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/des-direito-especial-saque/ Versão do conteúdo: sha256:8b465a4e1c657c9d18f085a0b1164b9bc0e5c5728e42f9f6d21badd249f9e3cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-des-direito-especial-saque", "type": "webpage", "title": "DES é unidade de conta internacional, não um valor fixo em reais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/des-direito-especial-saque/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8b465a4e1c657c9d18f085a0b1164b9bc0e5c5728e42f9f6d21badd249f9e3cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: