--- title: "Quando desistir do pacote dá reembolso integral e quando há multa" description: "Entenda os sete dias da compra online, as multas após esse período e por que perda integral do pacote pode ser abusiva." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:389da1403c7c3efb9311f0b88c4996967b48e2e327c602708b431e4c6f2e12d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Os arts. 49 e 51 disciplinam arrependimento fora do estabelecimento e nulidade de cláusula abusiva." - name: "Câmara dos Deputados — Decreto 7.381/2010 atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7381-2-dezembro-2010-609612-normaatualizada-pe.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Os arts. 20 e 32 exigem multa prevista e informada e afastam penalidade quando há descumprimento do prestador." - name: "Anac — Resolução 400/2016 compilada" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-13" claim: "O art. 11 prevê desistência sem ônus em 24 horas para passagem comprada ao menos sete dias antes do voo." - name: "Câmara dos Deputados — Lei Geral do Turismo, art. 27, § 8º" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11771-17-setembro-2008-580751-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Limita cláusula penal, multa ou taxa cobrada pela agência ao valor total dos serviços reservados e confirmados, sem criar percentual universal de retenção." - name: "Ministério do Turismo — Portaria MTur 38/2025" url: "https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2025/portaria-mtur-no-38-de-24-de-outubro-de-2025" verified_at: "2026-07-13" claim: "Revoga expressamente a Deliberação Normativa Embratur 161/1985, que não pode ser usada como tabela administrativa federal vigente de multa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando desistir do pacote dá reembolso integral e quando há multa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A primeira pergunta é quem provocou o cancelamento. Se o consumidor apenas mudou de ideia, podem existir direito de arrependimento ou penalidades contratuais. Se a desistência decorre de descumprimento da agência, o [Decreto 7.381/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2010-12-02;7381) diz que não cabe multa. Também importa separar um pacote de viagem de uma passagem aérea isolada. Regras de voo não substituem automaticamente o regime do contrato que reúne hospedagem, transporte e outros serviços. ## Compra remota abre o prazo de reflexão do CDC O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) concede sete dias para desistir de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a natureza da contratação. Em pacote futuro, a medida prudente é comunicar o arrependimento dentro de sete dias da confirmação contratual, sem aguardar a viagem. Os valores pagos durante o período devem ser devolvidos atualizados. Faça a comunicação de modo inequívoco e guarde data, protocolo e cópia do contrato. Se a contratação começou online, mas houve negociação posterior complexa ou execução imediata de parte do serviço, pode surgir controvérsia sobre o enquadramento; os fatos precisam ser preservados. ## Depois dos sete dias, a multa não pode aparecer de surpresa O [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2010-12-02;7381) do [Decreto 7.381/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2010-12-02;7381) exige previsão contratual e informação prévia para eventual multa em cancelamento solicitado pelo consumidor. O art. 32 do mesmo decreto manda o contrato da agência expor condições de alteração, cancelamento e reembolso. Retenção escondida apenas depois do pedido enfrenta o dever de transparência. A perda integral dos valores antecipados pode ser confrontada com os arts. [49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) e [51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), especialmente quando a contratação foi remota ou a retenção cria vantagem exagerada. Não há um teto legal universal de vinte por cento para qualquer contrato: antecedência, fornecedores já pagos e custos irrecuperáveis precisam ser demonstrados. A Deliberação Normativa Embratur 161/1985 foi expressamente revogada pela Portaria MTur 38/2025 e já não sustenta tabela administrativa federal de 10% ou 20%. Desde 2024, o art. 27, § 8º, da Lei Geral do Turismo fixa apenas um limite absoluto: cláusula penal, multa ou taxa cobrada pela agência não pode superar o valor total dos serviços reservados e confirmados; isso não valida automaticamente qualquer percentual abaixo desse teto. ## A passagem dentro do pacote merece uma conta separada Para passagem aérea isolada, o art. 11 da Resolução 400 da Anac permite desistência sem ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante, quando a compra ocorreu ao menos sete dias antes do embarque. Esse prazo regulatório não autoriza a agência a resumir todo o pacote a 24 horas nem resolve, sozinho, a incidência do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) sobre compra online. Peça uma memória de cálculo: quanto corresponde ao voo, hotel, passeio, taxa da agência e gastos irrecuperáveis. Se um fornecedor devolveu integralmente sua parte, reter o mesmo valor do consumidor pode gerar vantagem excessiva. ## Doença, medo de viajar e falha do fornecedor não são iguais Doença grave, falecimento e evento inevitável podem justificar revisão conforme contrato, seguro e prova, mas não existe cancelamento gratuito automático para toda dificuldade pessoal. Medo genérico ou mudança de agenda normalmente permanecem no campo da desistência voluntária. Seguro-viagem só cobre o que a apólice descreve. Em contraste, hotel inexistente, alteração substancial do roteiro ou serviço não entregue caracterizam possível descumprimento. Nessa hipótese, o parágrafo único do art. 20 do decreto afasta a multa e remete restituição e prova ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Peça o cálculo antes de aceitar a retenção Envie contrato, data da compra, data do embarque e motivo do cancelamento; solicite por escrito os valores recuperáveis e os custos alegadamente perdidos. Consumidor.gov.br e Procon podem receber a divergência. Se o pacote custou dez mil reais e a agência retém tudo quatro meses antes sem mostrar pagamento não recuperável, a situação difere de cancelamento na véspera após hotel e passeio recusarem devolução. Na via judicial, documentos e proporcionalidade costumam ser mais importantes do que uma frase genérica sobre “tarifa não reembolsável”. O consumidor deve agir cedo: maior antecedência pode reduzir o prejuízo e facilita demonstrar que o fornecedor teve oportunidade de cancelar reservas. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 49 e 51 disciplinam arrependimento fora do estabelecimento e nulidade de cláusula abusiva. - [Câmara dos Deputados — Decreto 7.381/2010 atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7381-2-dezembro-2010-609612-normaatualizada-pe.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 20 e 32 exigem multa prevista e informada e afastam penalidade quando há descumprimento do prestador. - [Anac — Resolução 400/2016 compilada](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 11 prevê desistência sem ônus em 24 horas para passagem comprada ao menos sete dias antes do voo. - [Câmara dos Deputados — Lei Geral do Turismo, art. 27, § 8º](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11771-17-setembro-2008-580751-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita cláusula penal, multa ou taxa cobrada pela agência ao valor total dos serviços reservados e confirmados, sem criar percentual universal de retenção. - [Ministério do Turismo — Portaria MTur 38/2025](https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2025/portaria-mtur-no-38-de-24-de-outubro-de-2025) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Revoga expressamente a Deliberação Normativa Embratur 161/1985, que não pode ser usada como tabela administrativa federal vigente de multa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Taxa de conveniência na emissão de passagem aérea é legal?](https://wikijuridica.com.br/aereo/taxa-conveniencia-emissao-legalidade/index.md) - [Passeio incluído no pacote não aconteceu: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-servico-incluido-nao-prestado/index.md) - [Problema na viagem: processo agência ou companhia?](https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/index.md) - [Doença permite remarcar passagem sem multa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/doenca-remarcacao-sem-multa/index.md) - [Tarifa de embarque: devolução integral no trecho não usado](https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/index.md) - [Direito de arrependimento: os 7 dias da compra online](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/index.md) - [Empresa de formatura falhou: direitos da turma e da comissão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-formatura-descumpriu-contrato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando desistir do pacote dá reembolso integral e quando há multa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/ Versão do conteúdo: sha256:389da1403c7c3efb9311f0b88c4996967b48e2e327c602708b431e4c6f2e12d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-desistir-pacote-arrependimento-multa", "type": "webpage", "title": "Quando desistir do pacote dá reembolso integral e quando há multa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:389da1403c7c3efb9311f0b88c4996967b48e2e327c602708b431e4c6f2e12d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: