--- title: "A semana permitida varia, mas a companhia deve informar a regra" description: "A ANAC não fixa uma semana-limite universal; entenda como comparar política da companhia, avaliação médica e justificativa de recusa." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/gestante-limite-semanas-atestado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb6a3e59009d2d28da0b8a0958810bd13c99e30f3966ff20a4b24c2e6e77c162" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 280/2013 compilada" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 3º, 6º e 9º a 11 tratam de gestante PNAE, informação, MEDIF e recusa escrita." - name: "Planalto — Lei 10.048/2000" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Inclui gestantes no atendimento prioritário." - name: "Câmara — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Protege informação adequada e coerência das condições oferecidas." - name: "ANAC — análise de impacto sobre assistência especial" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas/2025/cp-02-2025/cp-02-2025-analise-de-impacto-regulatorio.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "O quadro comparativo registra políticas distintas das transportadoras para semanas de gestação, atestado e MEDIF." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A semana permitida varia, mas a companhia deve informar a regra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Gestante é PNAE pelo art. 3º da Resolução 280/2013 e recebe prioridade e assistência. A norma não fixa, porém, uma semana gestacional única para voar. Cada transportadora publica faixas para gestação simples, múltipla ou de risco, atestado, MEDIF e termo de responsabilidade. Consulte a política da empresa operadora antes da compra e novamente perto da viagem. Uma regra de 28, 30 ou 36 semanas encontrada em outra companhia não vale como lei geral. ## Data do voo, não da compra Calcule as semanas para ida e volta. Leve cartão pré-natal e, quando exigido, atestado recente com idade gestacional, previsão do parto, condição clínica e aptidão para voo. O documento médico não obriga a tripulação a ignorar risco novo ou regra de segurança válida. Em gestação múltipla, complicação recente ou viagem longa, a faixa costuma ser mais restritiva. Confirme o formulário e o prazo diretamente no canal oficial. ## MEDIF não é automático para toda gestante O art. 10 permite documento médico ou MEDIF quando a condição pode causar risco ou atenção extraordinária. O serviço médico da companhia tem 48 horas para avaliar. Gravidez sem intercorrência não deve ser tratada por presunção como incapacidade. Condição permanente já conhecida e situação obstétrica variável também não são equivalentes; a empresa pode precisar de informação atual. ## Recusa exige base de saúde ou segurança Pelo art. 11, a negativa de transporte ao PNAE deve ser justificada por escrito em até dez dias e fundada nas condições de saúde e segurança do art. 6º. Inconveniência de outros passageiros não basta. Se a política foi ocultada ou aplicada de modo contraditório, preserve oferta, atestado, protocolo e horário. Isso permite pedir solução contratual e avaliar eventual prejuízo, sem presumir abusividade ou indenização automática. ## Perguntas frequentes ### A ANAC permite voar até 36 semanas? A ANAC não estabelece esse limite universal. A faixa depende da política da operadora e da condição clínica. ### Atestado garante o embarque? É prova relevante, mas segurança operacional e avaliação médica prevista na norma ainda podem ser consideradas. ### A política pode mudar entre ida e volta? A idade gestacional muda com o tempo e deve ser calculada para cada trecho, mas a empresa precisa informar sua política de modo claro. Salve a versão usada na compra e confirme se o atestado cobre todo o itinerário, especialmente quando há operadoras diferentes ou gestação múltipla. Se a volta ultrapassar uma faixa, peça orientação antes da ida e não suponha que a autorização do primeiro trecho se estende automaticamente. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 280/2013 compilada](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 3º, 6º e 9º a 11 tratam de gestante PNAE, informação, MEDIF e recusa escrita. - [Planalto — Lei 10.048/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui gestantes no atendimento prioritário. - [Câmara — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Protege informação adequada e coerência das condições oferecidas. - [ANAC — análise de impacto sobre assistência especial](https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas/2025/cp-02-2025/cp-02-2025-analise-de-impacto-regulatorio.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O quadro comparativo registra políticas distintas das transportadoras para semanas de gestação, atestado e MEDIF. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PNAE: quem tem direito à assistência no voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/pnae-quem-tem-direito/index.md) - [Como solicitar assistência especial para o voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/pnae-como-solicitar-antecedencia/index.md) - [Companhia exigiu acompanhante da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-exigencia-acompanhante-indevida/index.md) - [Retirado do avião após embarcar: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/removido-forca-apos-embarque/index.md) - [Suspeita de doença contagiosa e recusa de embarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/doenca-contagiosa-barrado-sanitaria/index.md) - [Voo retornou à origem ou foi desviado: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-desviado-retorno-origem/index.md) - [Passageiro com obesidade tem assento extra gratuito?](https://wikijuridica.com.br/aereo/obeso-assento-extra/index.md) - [Assistência: entrar no processo alheio para ajudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assistencia-processual/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/gestante-limite-semanas-atestado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A semana permitida varia, mas a companhia deve informar a regra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/gestante-limite-semanas-atestado/ Versão do conteúdo: sha256:cb6a3e59009d2d28da0b8a0958810bd13c99e30f3966ff20a4b24c2e6e77c162 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-gestante-limite-semanas-atestado", "type": "webpage", "title": "A semana permitida varia, mas a companhia deve informar a regra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/gestante-limite-semanas-atestado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb6a3e59009d2d28da0b8a0958810bd13c99e30f3966ff20a4b24c2e6e77c162", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: