--- title: "Greve interna não elimina informação, assistência e alternativas ao cancelamento" description: "Saiba quais deveres continuam durante greve dos aeronautas da companhia, como escolher reacomodação ou reembolso e provar prejuízos." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d64c9596ab01c5b721c4131551827beeb100b909885c9521def88212ca754ed3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016, artigos 20 a 30" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016?visao=tabela" verified_at: "2026-07-16" - name: "Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 251-A e 256" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565.htm#art251a" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige prova do dano extrapatrimonial e disciplina responsabilidade e hipóteses de força maior no transporte aéreo." - name: "STF — Tema 1.417, ARE 1.560.244" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=7313323&numeroProcesso=1560244&numeroTema=1417" verified_at: "2026-07-16" claim: "Registra controvérsia ainda sem tese final sobre CBA e CDC em atrasos e cancelamentos por caso fortuito ou força maior." - name: "STF — alcance da suspensão do Tema 1.417" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-esclarece-que-suspensao-de-acoes-sobre-atrasos-de-voos-nao-vale-para-casos-de-falha-das-empresas-aereas/" verified_at: "2026-07-16" claim: "Esclarece que a suspensão se restringe às hipóteses de força maior enumeradas no artigo 256, parágrafo 3º, do CBA." - name: "STJ — REsp 1.280.372/SP e referência ao AgRg no AREsp 156.386/RJ" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=10%2F10%2F2014&num_registro=201101935635" verified_at: "2026-07-16" claim: "Registra orientação anterior que relaciona greve de empregados da companhia ao risco interno da prestação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Greve interna não elimina informação, assistência e alternativas ao cancelamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando pilotos ou comissários da própria companhia entram em greve, o passageiro mantém os direitos regulatórios de informação, assistência material e alternativas diante de atraso ou cancelamento. A empresa não pode responder apenas “força maior” e abandonar quem está no aeroporto. Deve explicar o voo afetado e oferecer as soluções previstas na Resolução ANAC 400/2016. A discussão sobre indenização exige cuidado adicional. Precedentes do STJ trataram greve dos empregados da transportadora como evento ligado ao risco da atividade, mas o STF ainda analisa, no Tema 1.417, a relação entre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) nos casos de caso fortuito ou força maior. Em julho de 2026 não havia tese final. A suspensão nacional foi esclarecida como restrita às hipóteses externas enumeradas no artigo 256, parágrafo 3º, do CBA, não a toda falha da companhia. ## Confirme de quem é a greve Peça declaração com voo, horário, cancelamento ou atraso e motivo. Diferencie paralisação de pilotos ou comissários empregados da própria transportadora, greve geral do setor, controle de tráfego, aeroportuários e indisponibilidade da infraestrutura. Os fundamentos jurídicos não são idênticos. Guarde notícias sindicais apenas como contexto; a prova principal deve ligar o movimento ao seu voo. Preserve bilhete, cartão de embarque, mensagens, painéis, protocolos e nomes dos atendentes. “Restrição operacional” sem explicação não permite reconstruir o evento. ## Informação deve continuar durante a paralisação A Resolução 400 exige comunicação imediata sobre atraso e cancelamento e atualização periódica da previsão. O passageiro pode pedir por escrito o motivo. A greve não autoriza a empresa a esconder escala, previsão ou disponibilidade de alternativas. No aeroporto, registre horário de cada anúncio e fila. Use canais digitais sem abandonar atendimento presencial quando necessário. Se o voo ainda aparece ativo, peça confirmação antes de comprar outra passagem. Mudanças sucessivas devem ser registradas, pois o tempo efetivo de espera define assistência e utilidade da viagem. ## Escolha reacomodação, reembolso ou outro meio Em cancelamento, interrupção ou atraso superior a quatro horas, o passageiro escolhe entre as alternativas regulatórias aplicáveis. A reacomodação na primeira oportunidade pode usar voo da própria companhia ou de terceiro, sem custo; também pode haver voo próprio em data conveniente. Reembolso e execução por outro meio dependem de onde a viagem parou e dos trechos utilizados. Peça todas as opções, não só voucher. Se evento, consulta ou conexão perdeu utilidade, explique isso por escrito. Ao aceitar nova rota, confirme bagagem, aeroporto, escalas e assistência. Não assine declaração de desistência voluntária se a causa foi a greve e o cancelamento da empresa. ## Assistência material independe da causa A informação sobre atraso ou cancelamento deve ser imediata, com atualização da previsão a cada 30 minutos. No Brasil, a Resolução 400 prevê facilidades de comunicação após uma hora, alimentação após duas e, após quatro, hospedagem em caso de pernoite e traslado, observadas as condições da norma. Passageiro que está na localidade de seu domicílio pode receber transporte de ida e volta em lugar de hospedagem. Necessidades de assistência especial exigem tratamento compatível. Se a empresa não oferecer, compre apenas o necessário e guarde notas. Alimentação, hotel e deslocamento razoáveis podem ser cobrados como despesas emergenciais, mas luxo ou gasto sem ligação com a espera pode ser contestado. ## Greve interna e infraestrutura não são o mesmo evento O artigo 256, parágrafo 3º, do CBA enumera como força maior, para esse regime, restrições meteorológicas, indisponibilidade da infraestrutura, determinação da autoridade de aviação e pandemia com restrição ao transporte. Greve dos próprios aeronautas não aparece nessa lista. Precedentes anteriores do STJ associaram a greve de funcionários da companhia ao risco interno do serviço. Isso não produz indenização automática. A transportadora pode demonstrar medidas adotadas, alternativas oferecidas e ausência de nexo com determinados gastos. O passageiro deve provar dano material. Para dano extrapatrimonial, o artigo 251-A do CBA exige demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo. ## Tema 1.417 ainda não decidiu o mérito O STF reconheceu repercussão geral para decidir se as normas aeronáuticas prevalecem sobre o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) na responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso decorrente de caso fortuito ou força maior. Em novembro de 2025 houve suspensão nacional; depois, o relator esclareceu que ela alcança processos ligados às hipóteses do artigo 256, parágrafo 3º, e não casos de falha imputada à empresa. Antes de ajuizar ou pedir andamento, confira a decisão mais recente e como o processo classificou a greve. Não diga que o Tema 1.417 já isentou ou condenou companhias. Ele não eliminou os deveres administrativos de assistência e alternativas da Resolução 400. ## Separe despesas de dano moral Nova passagem, diária perdida, transporte, alimentação e hospedagem exigem recibo, necessidade e nexo. Tente reduzir o prejuízo sem aceitar solução manifestamente inútil. Se havia compromisso inadiável, junte convocação, ingresso ou reserva e registre que a companhia foi avisada. Dano moral não nasce de todo atraso. Tempo, falta de assistência, presença de criança, idoso ou pessoa com deficiência, pernoite, perda relevante e tratamento recebido ajudam a demonstrar repercussão. Evite valores tabelados por redes sociais ou promessa de ganho certo. ## Organize a reclamação e preserve prazos Monte cronologia do anúncio da greve até a chegada ou desistência. Peça reembolso por canal rastreável e guarde a escolha. SAC, ouvidoria, Consumidor.gov.br, ANAC e Procon podem tratar de aspectos diferentes; fiscalização da Anac não substitui decisão judicial sobre indenização. Advogado ou Defensoria pode avaliar despesas, prescrição, foro e eventual alcance da suspensão do STF, sem prometer dano moral. O resultado depende da origem da greve, resposta da companhia, alternativas, assistência e prova do impacto concreto. ## Perguntas frequentes ### Greve dos funcionários da própria companhia é força maior automática? Não. Ela não aparece entre as hipóteses externas do artigo 256, parágrafo 3º, do CBA, e precedentes do STJ a trataram como risco interno; o caso concreto ainda exige prova. ### A companhia deve dar alimentação e hotel durante a greve? A assistência material da Resolução 400 depende do tempo de espera e da situação do passageiro, não da causa alegada para o cancelamento. ### O Tema 1.417 suspendeu qualquer ação contra empresa aérea? Não. O STF esclareceu que a suspensão se limita a processos relacionados às hipóteses de caso fortuito ou força maior enumeradas no CBA. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016, artigos 20 a 30](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016?visao=tabela) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 251-A e 256](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565.htm#art251a) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige prova do dano extrapatrimonial e disciplina responsabilidade e hipóteses de força maior no transporte aéreo. - [STF — Tema 1.417, ARE 1.560.244](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=7313323&numeroProcesso=1560244&numeroTema=1417) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra controvérsia ainda sem tese final sobre CBA e CDC em atrasos e cancelamentos por caso fortuito ou força maior. - [STF — alcance da suspensão do Tema 1.417](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-esclarece-que-suspensao-de-acoes-sobre-atrasos-de-voos-nao-vale-para-casos-de-falha-das-empresas-aereas/) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Esclarece que a suspensão se restringe às hipóteses de força maior enumeradas no artigo 256, parágrafo 3º, do CBA. - [STJ — REsp 1.280.372/SP e referência ao AgRg no AREsp 156.386/RJ](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=10%2F10%2F2014&num_registro=201101935635) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra orientação anterior que relaciona greve de empregados da companhia ao risco interno da prestação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Voo cancelado: as opções que pertencem ao passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/index.md) - [Voo retornou à origem ou foi desviado: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-desviado-retorno-origem/index.md) - [Aeronave apreendida pela Justiça: direitos no cancelamento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-aeronave-apreendida-penhorada-justica/index.md) - [Atraso por restrição de tráfego aéreo: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-restricao-trafego-aereo-controle-solo/index.md) - [Cancelamento por malha aérea: o motivo não encerra a análise](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-malha-aerea-motivo-valido/index.md) - [Problema na viagem: processo agência ou companhia?](https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/index.md) - [Voo cancelado no exterior: quando vale a regra brasileira](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-exterior-lei-brasileira/index.md) - [Artigo 5º, XXXV, da Constituição: acesso à Justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Greve interna não elimina informação, assistência e alternativas ao cancelamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/ Versão do conteúdo: sha256:d64c9596ab01c5b721c4131551827beeb100b909885c9521def88212ca754ed3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-greve-aeronautas-companhia-direitos", "type": "webpage", "title": "Greve interna não elimina informação, assistência e alternativas ao cancelamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d64c9596ab01c5b721c4131551827beeb100b909885c9521def88212ca754ed3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: