--- title: "Não aparecer na reserva não autoriza qualquer cobrança" description: "Faltou à hospedagem e o hotel debitou o valor? Entenda o que é diária, quando a retenção por não comparecimento se sustenta e até onde ela pode ir." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e458376d276aa160f216ff7ff230388b9c3631df506e4357ffa029bf3294da0e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm" verified_at: "2026-07-31" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Não aparecer na reserva não autoriza qualquer cobrança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta curta é sim, com limites. O hotel pode reter valor por não comparecimento quando essa consequência estava informada de forma clara antes da reserva e guarda proporção com o prejuízo que a ausência causou. O que não se sustenta é a cobrança automática do período inteiro, apresentada só depois, como se qualquer política interna valesse por si. A diferença entre uma coisa e outra está em três perguntas: o que exatamente foi vendido, o que foi informado antes de você confirmar e quanto o estabelecimento realmente deixou de ganhar com o quarto vazio. ## Diária é uma unidade definida em lei, não um rótulo comercial A [Lei 11.771/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11771) trata os meios de hospedagem como estabelecimentos que prestam alojamento temporário mediante contrato, tácito ou expresso, e cobrança de diária. O § 4º do art. 23 define diária como o preço da hospedagem correspondente ao uso da unidade habitacional e dos serviços incluídos no período de vinte e quatro horas, dentro dos horários fixados para entrada e saída. Isso importa na conta do não comparecimento. A unidade que o hotel deixou de vender na noite em que você não chegou é aquela diária, com os serviços dela. Uma reserva de cinco noites não vira, automaticamente, cinco unidades perdidas: a partir do dia seguinte o quarto volta a estar disponível para venda. ## A regra de ausência só vale se você pôde conhecê-la antes O [art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é direto: contrato de consumo não obriga quem não teve oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nem quando a redação dificulta a compreensão do sentido e do alcance. Uma política de não comparecimento escondida em link secundário, aberta só depois do pagamento, ou escrita em termos ambíguos, entra nessa hipótese. Há reforço no art. 54, § 4º, que exige destaque nas cláusulas limitativas de direito do consumidor, de modo a permitir compreensão imediata e fácil. Guarde a tela de confirmação e o e-mail da reserva: eles mostram o que estava visível no momento da contratação, e é esse conjunto, não a versão publicada hoje no site, que interessa. ## Reter a primeira noite é uma coisa; cobrar tudo é outra Retenção proporcional costuma ser defensável: o quarto ficou bloqueado, a receita daquela noite se perdeu, e a política estava informada. Já a cobrança integral de uma estadia longa por causa de uma ausência tende a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, hipótese que o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), IV do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) considera nula de pleno direito. Na mesma linha, o art. 39 lista como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar cinco noites por uma noite não ocupada, ainda mais quando o quarto foi vendido a outro hóspede no dia seguinte, é o exemplo típico de valor que ultrapassa o prejuízo real. Caso concreto de rotina: reserva de três noites, voo atrasado, chegada apenas na segunda noite. Nessa situação, discute-se a primeira diária — não o pacote de três. ## Aviso prévio muda a conversa Não comparecer sem avisar e cancelar com antecedência produzem consequências diferentes. Quem comunica antes permite que o hotel recoloque a unidade à venda, e essa comunicação reduz ou elimina o prejuízo que justificaria a retenção. Um e-mail curto, com data e horário registrados, vale mais do que explicação posterior por telefone. Tarifas com desconto vinculado a pagamento antecipado costumam trazer regras próprias, e o exame não começa pelo rótulo comercial, mas pela informação prestada antes da compra. ## Canais públicos para resolver sem custo O primeiro passo é escrito: peça ao hotel a memória de cálculo da retenção e a cópia da política vigente na data da reserva. Sem resposta satisfatória, o Procon do seu município registra a reclamação, e a plataforma pública de atendimento ao consumidor mantida pelo Governo Federal permite tratar diretamente com empresas cadastradas, com prazo de resposta. Persistindo a cobrança, a discussão cabe no Juizado Especial Cível. Quem não tem condições de arcar com honorários pode procurar a Defensoria Pública do estado. ## Perguntas frequentes ### O hotel pode debitar o valor no cartão sem me avisar? A cobrança precisa ter base no que foi contratado e informado antes. Se o débito aparece sem aviso e sem correspondência com a política conhecida na reserva, cabe contestar junto ao hotel e, em paralelo, comunicar o emissor do cartão. Peça sempre o documento que descreve o cálculo. ### Consegui reservar em outro hotel na mesma noite. Isso ajuda? Ajuda a contextualizar, mas o ponto central é outro: o que interessa é a política informada e o prejuízo do estabelecimento que ficou com o quarto vazio. O comprovante da outra hospedagem serve para demonstrar a boa-fé e a data em que houve a mudança de planos. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm) — verificado em 2026-07-31 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Taxas do hotel: serviço, turismo e extras](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-taxa-servico-turismo-cobranca/index.md) - [Cancelar hotel: multa, reembolso e arrependimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) - [Hotel cobrou avaria no quarto que você nega](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/index.md) - [Preço da passagem mudou no pagamento: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/aereo/preco-mudou-finalizar-compra/index.md) - [Venda de milhas: proibição contratual e riscos reais](https://wikijuridica.com.br/aereo/vender-milhas-legalidade-risco/index.md) - [Anuidade anual paga e cartão cancelado: como pedir o estorno](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-paga-antecipada-estorno-proporcional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46` - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Consignado feito por pessoa analfabeta: requisitos de validade](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-analfabeto-validade/index.md) - [Empréstimo com garantia de imóvel: os riscos do home equity](https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-riscos-garantia-imovel/index.md) - [Desisti do consórcio e fui negativado pela taxa](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-consorcio-desistencia-parcelas-em-aberto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Não aparecer na reserva não autoriza qualquer cobrança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/ Versão do conteúdo: sha256:e458376d276aa160f216ff7ff230388b9c3631df506e4357ffa029bf3294da0e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-hotel-no-show-cobranca-diaria", "type": "webpage", "title": "Não aparecer na reserva não autoriza qualquer cobrança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e458376d276aa160f216ff7ff230388b9c3631df506e4357ffa029bf3294da0e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: