--- title: "Guardar o documento do hóspede é prática vedada por lei" description: "A recepção ficou com sua identidade ou passaporte até o check-out? Veja o que a lei permite, por que a retenção é ilícita e como reagir sem perder a estadia." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b12ff87e827edb6117853f7cae86e39adaa7c97d58186b46dd616bfba677f56c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5553.htm" verified_at: "2026-07-31" claim: "proíbe no art. 1º a retenção de documento de identificação pessoal por qualquer pessoa física ou jurídica, determina no art. 2º a extração dos dados com devolução imediata do documento e tipifica a retenção como contravenção penal no art. 3º" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm" verified_at: "2026-07-31" claim: "obriga no art. 26 os meios de hospedagem a fornecer ao Ministério do Turismo o perfil dos hóspedes recebidos e o registro quantitativo de ocupação, o que fundamenta a identificação do hóspede no check-in" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Guardar o documento do hóspede é prática vedada por lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "O senhor deixa o passaporte aqui e pega na saída." A frase soa protocolar, e muita gente entrega o documento sem pensar. Ela descreve, porém, uma conduta que a lei brasileira proíbe de forma expressa há mais de cinco décadas — e a proibição não depende de o hóspede ser estrangeiro, de o hotel ser pequeno ou de haver conta em aberto. O que a recepção pode fazer é bem definido: conferir o documento, copiar os dados de que precisa e devolvê-lo. Ficar com ele guardado na gaveta, como garantia da conta ou penhor de bom comportamento, é outra coisa. ## A regra está na Lei 5.553/1968, e é curta O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-12-06;5553) da [Lei 5.553/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-12-06;5553) declara que a nenhuma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal — inclusive quando apresentado por fotocópia autenticada. O texto cita expressamente carteira de identidade de estrangeiro, título de eleitor, carteira profissional, certidão de nascimento e de casamento, entre outros. Não há exceção para hotel, pousada, hostel ou albergue, nem para hóspede que ainda não pagou. A norma não trata de setor: ela trata do documento e de quem o tem em mãos. ## Conferir e anotar: o caminho que a própria lei descreve O art. 2º da mesma lei explica o procedimento correto. Quando a apresentação do documento for exigida para a realização de um ato, quem faz a exigência extrai os dados que lhe interessam, no prazo de até cinco dias, e devolve o documento em seguida ao portador. Há ainda uma previsão feita sob medida para o balcão. O § 2º do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-03-20;9453), incluído pela [Lei 9.453/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-03-20;9453), determina que, sendo o documento indispensável para a entrada de pessoa em órgão público ou particular, os dados sejam anotados no ato e o documento devolvido imediatamente ao interessado. Anotar no ato e devolver na hora: é isso que a recepção deve fazer. O § 1º acrescenta o único caminho que autoriza guardar o documento além desse prazo — ordem judicial. Política interna do estabelecimento não ocupa esse lugar. ## A lei classifica a retenção como contravenção penal O art. 3º trata a retenção de documento como contravenção penal, punível com prisão simples de um a três meses ou multa. O valor da multa está expresso em moeda antiga e hoje tem pouca utilidade prática, mas a tipificação segue no texto vigente. O parágrafo único resolve uma dúvida comum sobre quem responde. Praticada a infração por preposto ou agente de pessoa jurídica, considera-se responsável quem ordenou o ato que levou à retenção, salvo se o executante desobedeceu ou ignorou ordens e instruções expressas. Ou seja: a responsabilidade tende a subir na hierarquia, e não a parar no recepcionista. Registrar a ocorrência em delegacia é possível quando há recusa persistente em devolver. Na maioria dos casos, contudo, mencionar a natureza da conduta já basta para o documento voltar às suas mãos. ## Do lado do consumo, a exigência também é abusiva O [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) abre uma lista exemplificativa de práticas abusivas — a expressão "dentre outras" indica que o rol não se esgota nos incisos. Dois deles se encaixam bem aqui: o inciso I, que veda condicionar o fornecimento de um serviço a outro, e o inciso V, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Condicionar a entrega da chave à permanência do seu passaporte na recepção é exatamente isso: acrescentar ao contrato de hospedagem uma garantia que a lei não autoriza. Some-se o art. 6º, IV, que assegura proteção contra métodos comerciais coercitivos e contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de serviços. Exemplo frequente em cidade turística: viajante que precisa do passaporte para um passeio, para trocar moeda ou para embarcar em voo doméstico e descobre, na véspera, que o documento está trancado no cofre da gerência, sem ninguém autorizado a abri-lo. ## Como reagir sem transformar a viagem em briga No balcão, peça a devolução mencionando que a retenção não é permitida e ofereça a alternativa que a lei prevê: apresentar o documento para conferência e cópia dos dados. Se houver recusa, peça a negativa por escrito, ou registre por mensagem no canal de atendimento do hotel — um pedido documentado vale mais do que uma discussão prolongada. Guarde o comprovante de reserva, a mensagem em que você pediu o documento de volta e a resposta recebida. Havendo prejuízo concreto — passeio perdido, voo remarcado, compromisso desfeito por falta do documento —, junte também recibos e comprovantes de custo. O Procon e a plataforma pública de reclamação do Governo Federal recebem a queixa contra o estabelecimento. Quando a retenção causou prejuízo material relevante ou se estendeu por dias, a discussão sobre reparação ganha corpo e passa a justificar advogado particular, com atendimento iniciado por WhatsApp e envio remoto dos comprovantes. ## O que o hotel pode legitimamente exigir Identificar o hóspede não é abuso, é obrigação. A [Lei 11.771/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11771) impõe aos meios de hospedagem o fornecimento periódico de informações ao Ministério do Turismo, entre elas o perfil dos hóspedes recebidos e o registro quantitativo de ocupação. Conferir documento, preencher a ficha de registro e copiar os dados são etapas legítimas dessa rotina. Também é legítimo recusar o check-in de quem não apresenta documento algum, ou exigir garantia de pagamento por meios admitidos, como o bloqueio informado em cartão. A linha divisória é simples: dados sim, documento não. Por fim, uma ressalva de expectativa. A retenção, isoladamente, nem sempre gera indenização por dano moral: sem consequência concreta e sem recusa qualificada, o caso costuma se resolver com a devolução e com a resposta administrativa do órgão de defesa do consumidor. ## Proveniência - [Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5553.htm) — verificado em 2026-07-31 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proíbe no art. 1º a retenção de documento de identificação pessoal por qualquer pessoa física ou jurídica, determina no art. 2º a extração dos dados com devolução imediata do documento e tipifica a retenção como contravenção penal no art. 3º - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm) — verificado em 2026-07-31 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obriga no art. 26 os meios de hospedagem a fornecer ao Ministério do Turismo o perfil dos hóspedes recebidos e o registro quantitativo de ocupação, o que fundamenta a identificação do hóspede no check-in --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Menor em hotel: autorização e documentos](https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-hotel-hospedagem-eca/index.md) - [Caução do hotel retida no cartão: como cobrar a liberação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-reteve-caucao-cartao-alem-do-prometido/index.md) - [Menor desacompanhado: serviço, idade e autorização](https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-desacompanhado-regras/index.md) - [Documento da criança no voo: certidão serve?](https://wikijuridica.com.br/aereo/documentos-crianca-voo-domestico/index.md) - [Passaporte com menos de seis meses: podem negar embarque?](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passaporte-validade/index.md) - [Cancelar hotel: multa, reembolso e arrependimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) - [CPF de menor negativado: por que costuma ser irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Seguro cobrado porque você não respondeu ao SMS](https://wikijuridica.com.br/bancario/adesao-automatica-seguro-opt-out-silencioso/index.md) - [Anuidade do cartão adicional que o titular nunca pediu](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-adicional-sem-autorizacao/index.md) - [Anuidade de cartão não desbloqueado: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/index.md) - [Banco parcelou a fatura sem autorização e cobrou juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Guardar o documento do hóspede é prática vedada por lei. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/ Versão do conteúdo: sha256:b12ff87e827edb6117853f7cae86e39adaa7c97d58186b46dd616bfba677f56c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-hotel-reteve-documento-passaporte", "type": "webpage", "title": "Guardar o documento do hóspede é prática vedada por lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b12ff87e827edb6117853f7cae86e39adaa7c97d58186b46dd616bfba677f56c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: