--- title: "Três OTN por quilo era regra de carga, não de bagagem do passageiro" description: "Entenda a diferença entre bagagem e carga no Código de Aeronáutica e por que o dano doméstico exige prova do valor real." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4e021191dc5d170336efcc0518333496dc2620ef36204dbb62e378fc0dfd7cfb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 260 e 262" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 260 fixa 150 OTN por passageiro para bagagem; o art. 262 fixa três OTN por quilo para carga." - name: "STJ — REsp 156.240/SP" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20010212&formato=PDF&nreg=199700840182&seq=65296" verified_at: "2026-07-12" claim: "No extravio doméstico de bagagem, aplica o CDC e esclarece que o art. 262 e três OTN por quilo tratam de carga." - name: "STJ — REsp 300.190/RJ" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20020318&formato=PDF&nreg=200100055230&seq=22969" verified_at: "2026-07-12" claim: "Consolida reparação integral, em vez de tarifada, para dano de bagagem doméstica em relação de consumo." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 6º, VI, sustenta reparação efetiva dos danos comprovados." - name: "OACI — revisão de 2024 dos limites da Convenção de Montreal" url: "https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 22, parágrafo 2, passou a limitar bagagem a 1.519 DES por passageiro, e o art. 22, parágrafo 3, carga a 26 DES por quilograma, ambos com vigência em 28 de dezembro de 2024." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Três OTN por quilo era regra de carga, não de bagagem do passageiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Se a companhia oferece indenização por quilo e atribui a fórmula ao Código Brasileiro de Aeronáutica, peça o artigo exato. O art. 260 do CBA trata bagagem e menciona limite de 150 OTN por passageiro. A conta de três OTN por quilograma aparece no art. 262 para carga aérea. Transportar mala de passageiro e contratar carga são relações diferentes. Além dessa correção textual, o STJ afastou a tarifação do CBA para extravio de bagagem em voo doméstico de consumo. O dano material deve refletir o prejuízo efetivamente demonstrado, sem que isso transforme a lista do passageiro em prova automática. ## Leia a etiqueta: peso identifica o volume, não seu conteúdo O comprovante registra quantidade e peso para logística e franquia. Uma mala de oito quilos pode conter equipamento caro; outra de vinte pode reunir roupas usadas de baixo valor. Multiplicar peso por tarifa não mede, por si, a perda patrimonial. No REsp 156.240/SP, a própria controvérsia registrou tentativa de usar três OTN por quilo e esclareceu que o art. 262 se refere à carga. O STJ reconheceu que a indenização material e moral do extravio doméstico não fica limitada à tarifa do CBA. ## Reparação integral continua dependente de demonstração Monte inventário com item, idade, estado e valor. Use fotos, notas, pedidos eletrônicos, extratos, número de série, garantia e testemunhos coerentes. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) protege a efetiva reparação, mas não autoriza enriquecimento nem dispensa nexo. Depreciação e compatibilidade com a viagem podem ser debatidas. Peça à companhia que explique itens reconhecidos, exclusões e cálculo. Uma proposta calculada por peso pode ser contestada com uma memória melhor, não apenas com afirmação genérica de que a mala valia mais. ## Art. 260 ainda está no texto, mas não encerra a relação de consumo O CBA atualizado conserva a redação de 150 OTN por passageiro para bagagem. Precedentes do STJ, como os REsps 156.240/SP e 300.190/RJ, aplicam o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ao extravio doméstico e afastam esse limite tarifado. A distinção deve ser apresentada com honestidade: o artigo existe, porém não prevalece como teto contra o consumidor nessa hipótese. Carga empresarial, mercadoria e seguro regressivo podem envolver enquadramentos diferentes. Não transporte automaticamente uma conclusão de bagagem pessoal para todo contrato logístico. ## Voo internacional usa Montreal, também sem tarifa por quilo da mala No transporte internacional de passageiros, o regime não é a reparação doméstica sem teto. A Convenção de Montreal prevalece para o dano material e fixa limite atual de 1.519 DES por passageiro para bagagem. O valor é por pessoa, não por quilograma nem por volume. Declaração especial prévia pode elevar a responsabilidade. A própria Convenção tem regra por quilo para carga, hoje revisada pela OACI para 26 DES/kg. Novamente, não se deve confundir carga do art. 22.3 com bagagem do art. 22.2. O limite de 1.519 DES por passageiro vigora desde 28 de dezembro de 2024. ## Conteste a proposta sem assinar quitação obscura Guarde RIB, etiqueta, inventário e oferta. Solicite prazo, artigo, regime de voo e memória. Se houver pagamento parcial, verifique se o termo pretende encerrar todos os danos; não assine sem entender. A taxa do despacho deve ser restituída quando a bagagem não é encontrada, em parcela própria. Um advogado particular pode comparar CBA, [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), rota e prova por atendimento digital. A análise remota permite organizar arquivos e avaliar ação ou acordo, sem prometer que todo valor declarado será reconhecido. ## Perguntas frequentes ### O CBA manda pagar três OTN por quilo de mala? Não. O art. 260 fala em 150 OTN por passageiro para bagagem; três OTN por quilo está no art. 262, dedicado à carga aérea. ### No voo nacional recebo o preço novo de todos os itens? Não automaticamente. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) afasta a tarifa, mas o prejuízo real, a existência dos bens, o estado e a depreciação precisam ser demonstrados. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 260 e 262](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 260 fixa 150 OTN por passageiro para bagagem; o art. 262 fixa três OTN por quilo para carga. - [STJ — REsp 156.240/SP](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20010212&formato=PDF&nreg=199700840182&seq=65296) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No extravio doméstico de bagagem, aplica o CDC e esclarece que o art. 262 e três OTN por quilo tratam de carga. - [STJ — REsp 300.190/RJ](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?dt=20020318&formato=PDF&nreg=200100055230&seq=22969) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida reparação integral, em vez de tarifada, para dano de bagagem doméstica em relação de consumo. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 6º, VI, sustenta reparação efetiva dos danos comprovados. - [OACI — revisão de 2024 dos limites da Convenção de Montreal](https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 22, parágrafo 2, passou a limitar bagagem a 1.519 DES por passageiro, e o art. 22, parágrafo 3, carga a 26 DES por quilograma, ambos com vigência em 28 de dezembro de 2024. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extravio definitivo: como calcular a indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/index.md) - [Declaração especial de valor para bagagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-declaracao-especial-valor/index.md) - [Mala não apareceu na esteira: registre o extravio](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-nao-apareceu-esteira-rib/index.md) - [Eletrônicos e joias na mala: a recusa é válida?](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-eletronicos-joias-despachada/index.md) - [Bagagem frágil e valor declarado: prova da avaria](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-etiqueta-fragil-declarada-avaria-onus-prova/index.md) - [Mala perdida na conexão: qual companhia responde](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/index.md) - [Anac Passageiro resolve indenização por atraso?](https://wikijuridica.com.br/aereo/reclamacao-anac-o-que-resolve/index.md) - [Direito a atendimento humano no SAC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-so-atende-por-robo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Três OTN por quilo era regra de carga, não de bagagem do passageiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/ Versão do conteúdo: sha256:4e021191dc5d170336efcc0518333496dc2620ef36204dbb62e378fc0dfd7cfb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc", "type": "webpage", "title": "Três OTN por quilo era regra de carga, não de bagagem do passageiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4e021191dc5d170336efcc0518333496dc2620ef36204dbb62e378fc0dfd7cfb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: