> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seu voo atrasou, foi cancelado ou a bagagem sumiu Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26 Direito do consumidor aéreo trata de problemas específicos de viagem de avião: atraso, cancelamento, overbooking, extravio de bagagem, cobrança indevida em remarcação. A regulação da ANAC (Resolução 400) fixa faixas de assistência conforme o tempo de espera, e boa parte das dúvidas nasce da confusão entre o que cada faixa garante — comunicação, alimentação, hospedagem — e o que depende de prova de prejuízo concreto. Os textos publicados aqui cobrem desde as faixas de assistência material até situações específicas, como falência da companhia após o pagamento, bagagem extraviada, seguro viagem negado e bilhetes emitidos com milhas. ## Páginas desta área **ação no juizado especial** — 5 páginas - [A plataforma registra e negocia, mas não fixa indenização individual](https://wikijuridica.com.br/aereo/reclamacao-anac-o-que-resolve/index.md) - [Anac Passageiro é o canal setorial atual; consumidor.gov.br é geral](https://wikijuridica.com.br/aereo/reclamacao-consumidor-gov-companhia/index.md) - [Gasto por falta de assistência deve ser necessário, razoável e provado](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-assistencia-negada-ressarcimento/index.md) - [Indenização moral exige olhar para a lesão, não apenas para o relógio](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-dano-moral-quando-cabe/index.md) - [Juizado pode receber o caso aéreo, mas prova e competência vêm primeiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-companhia-juizado-especial/index.md) **companhia estrangeira no Brasil** — 5 páginas - [A Justiça brasileira pode julgar alguns casos, mas o nexo precisa ser demonstrado](https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/index.md) - [A recusa de entrada no destino não prova falha da companhia aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/barrado-imigracao-destino/index.md) - [O Regulamento 261 depende do aeroporto, da operadora e do fato ocorrido](https://wikijuridica.com.br/aereo/regulamento-europeu-261-indenizacao/index.md) - [Quem vendeu e quem operou têm papéis diferentes no codeshare](https://wikijuridica.com.br/aereo/codeshare-quem-responde/index.md) - [Uma lesão no voo exige provar acidente, momento e consequência corporal](https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/index.md) **declaração especial de valor** — 5 páginas - [A mala não voltou no prazo: a indenização depende da rota e da prova](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/index.md) - [Bens valiosos devem ser declarados antes de a mala entrar na custódia](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-declaracao-especial-valor/index.md) - [Despachar bem valioso aumenta a disputa, mas não apaga toda responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-eletronicos-joias-despachada/index.md) - [Etiqueta frágil, declaração de valor e indenização da bagagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-etiqueta-fragil-declarada-avaria-onus-prova/index.md) - [Extravio de equipamento de trabalho e lucros cessantes](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-item-trabalho-lucros-cessantes/index.md) **menor desacompanhado** — 5 páginas - [Certidão, identidade e autorização cumprem funções diferentes](https://wikijuridica.com.br/aereo/documentos-crianca-voo-domestico/index.md) - [Menor de 16 anos deve ficar em assento contíguo ao familiar](https://wikijuridica.com.br/aereo/crianca-assento-junto-responsavel/index.md) - [O desconto do acompanhante depende da necessidade prevista pela ANAC](https://wikijuridica.com.br/aereo/acompanhante-desconto-80-por-cento/index.md) - [Quando a criança precisa de autorização para viajar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-nacional/index.md) - [Viajar sozinho exige duas verificações: lei e contrato](https://wikijuridica.com.br/aereo/menor-desacompanhado-regras/index.md) **overbooking de hotel** — 2 páginas - [Chegar com a reserva confirmada e ficar sem quarto exige solução imediata](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Reserva confirmada não pode ser desfeita sem consequência](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cancelou-reserva-paga/index.md) **cobrança indevida** — 1 página - [A empresa pode cobrar bagagem, mas deve cumprir a franquia oferecida](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-inclusa-anunciada-cobrada/index.md) **dano material** — 1 página - [A companhia deve prestar assistência após a chegada atrasada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-assistencia-material-obrigatoria-no-destino-chegada/index.md) **Outras páginas desta área** — 185 páginas - [A Receita Federal reteve minha bagagem no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-retida-receita-federal-tributo/index.md) - [A Resolução 400 organiza a viagem, mas não decide sozinha toda indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/index.md) - [A agência cancelou o pacote: o reembolso não é uma desistência sua](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-cancelou-pacote-reembolso/index.md) - [A agência não repassou o valor e seu bilhete foi cancelado](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-repassou-bilhete-cancelado/index.md) - [A bordo ou no terminal: o local provável define o canal de achados e perdidos](https://wikijuridica.com.br/aereo/objeto-esquecido-aviao-achados-perdidos/index.md) - [A cadeira voltou quebrada: preserve a mobilidade e a prova](https://wikijuridica.com.br/aereo/cadeira-rodas-danificada-indenizacao/index.md) - [A companhia deve atualizar o atraso a cada 30 minutos](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-dever-informar-atualizacao-periodica-saguao/index.md) - [A companhia deve informar por escrito o motivo quando você pedir](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-como-provar-declaracao-motivo/index.md) - [A companhia me retirou do voo depois de eu sentar](https://wikijuridica.com.br/aereo/removido-forca-apos-embarque/index.md) - [A companhia pode vender passagem sem mala despachada, mas deve informar o preço](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/index.md) - [A compensação imediata não decide sozinha a reparação judicial](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-dano-moral-presumido/index.md) - [A devolução deve ocorrer em até sete dias depois da solicitação](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/index.md) - [A doença exige análise concreta, não isenção automática](https://wikijuridica.com.br/aereo/doenca-remarcacao-sem-multa/index.md) - [A identificação precisa ser válida para o embarque, não seguir preferência do balcão](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-documento-domestico/index.md) - [A mala chegou aberta ou incompleta: proteste em até sete dias](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-violada-furto-conteudo/index.md) - [A mala sumiu no desembarque: o protesto deve ser imediato](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-nao-apareceu-esteira-rib/index.md) - [A moeda do reembolso depende da venda e não de uma cotação escolhida depois](https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-moeda-estrangeira-cambio/index.md) - [A morte não transmite nem extingue todas as milhas pela mesma regra](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [A multa de passagem não tem um único teto de 5%](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-multa-limites/index.md) - [A negativa do visto não transfere automaticamente o risco à companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) - [A operadora entrou em recuperação ou falência depois do seu pagamento](https://wikijuridica.com.br/aereo/operadora-falencia-viagem-paga/index.md) - [A orientação do atendimento precisa ser comparada ao contrato e ao prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) - [A palavra greve não define sozinha a responsabilidade pelo atraso](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-greve-excludente/index.md) - [A passagem é pessoal, mas um crédito pode ter outro uso](https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/index.md) - [A primeira oportunidade pode estar no voo de uma empresa concorrente](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reacomodacao-outra-companhia/index.md) - [A prova começa antes de sair do portão de embarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-como-provar/index.md) - [A recuperação judicial muda a cobrança, não apaga o crédito do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-companhia-recuperacao-judicial/index.md) - [A restrição da tarifa aérea não absorve a tarifa aeroportuária](https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/index.md) - [A semana permitida varia, mas a companhia deve informar a regra](https://wikijuridica.com.br/aereo/gestante-limite-semanas-atestado/index.md) - [A validade exigida depende do destino, do trânsito e da data da viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passaporte-validade/index.md) - [Acidente dentro do aeroporto exige prova do local e da causa](https://wikijuridica.com.br/aereo/queda-acidente-terminal/index.md) - [Agência e companhia aérea não respondem juntas em todo caso](https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/index.md) - [Alegar mau tempo não encerra a análise do atraso](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-mau-tempo-direitos/index.md) - [Alterações sucessivas devem ser comparadas com a viagem originalmente contratada](https://wikijuridica.com.br/aereo/remarcacao-sucessiva-mesma-reserva-antes-viagem-prejuizo-acumulado/index.md) - [Apreensão judicial da aeronave não deixa o passageiro sem alternativa](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-aeronave-apreendida-penhorada-justica/index.md) - [Após uma hora de espera, a assistência começa pela comunicação](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-1h-direito-comunicacao/index.md) - [As 24 horas sem multa dependem da antecedência da viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Assento duplicado pode revelar falha de reserva ou falta de lugar](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-duplicado-duas-reservas/index.md) - [Assistência ao passageiro autista deve seguir a necessidade concreta](https://wikijuridica.com.br/aereo/autista-tea-direitos-embarque/index.md) - [Até 10 kg não significa qualquer tamanho, mas existe franquia gratuita mínima](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mao-franquia-10kg/index.md) - [Aviso até o horário da ida preserva a volta no voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-cancelamento-avisado-trecho-ida-manter-volta/index.md) - [Bagagem especial exige regra informada antes de chegar ao aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-especial-esportiva-instrumento/index.md) - [Bebê de colo: tarifa não é universal e contenção exige cuidado](https://wikijuridica.com.br/aereo/bebe-colo-passagem-assento/index.md) - [Bilhete emitido com milhas continua sendo contrato de transporte aéreo](https://wikijuridica.com.br/aereo/passagem-milhas-voo-cancelado-direitos/index.md) - [Bloqueio permanente e sem fundamento não equivale à suspensão regulada](https://wikijuridica.com.br/aereo/companhia-baniu-passageiro-pode/index.md) - [Cancelamento e mudança de rota no cruzeiro não têm a mesma solução](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Cancelar o clube exige protocolo e leitura da permanência contratada](https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/index.md) - [Carrinho e bebê-conforto não têm franquia extra universal](https://wikijuridica.com.br/aereo/carrinho-bebe-despacho-gratuito/index.md) - [Ceder o lugar é escolha negociada, não obrigação do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-voluntarios-negociacao/index.md) - [Certificado de febre amarela: de quem é a responsabilidade se você for barrado](https://wikijuridica.com.br/aereo/vacina-febre-amarela-civp-barrado/index.md) - [Chegar no horário original muda a análise do embarque perdido](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-antecipado-perdi-embarque/index.md) - [Cobrança por dano no quarto: quem precisa provar o quê](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/index.md) - [Cobrar pela escolha pode ser válido, mas há exceções](https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-escolha-assento-legalidade/index.md) - [Como contratar assento extra para transportar instrumento musical](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-instrumento-musical-assento-proprio-cabine/index.md) - [Como levar medicamento e remédio refrigerado no voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-medicamento-refrigerado-receita/index.md) - [Como questionar o critério usado para impedir seu embarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-criterio-selecao-preterido-involuntario/index.md) - [Como registrar a irregularidade da bagagem no desembarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-formulario-pir-registro-antes-sair-aeroporto/index.md) - [Crédito para outra viagem é opção negociada, não solução obrigatória](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-credito-nao-pode-ser-imposto/index.md) - [Cão-guia viaja ao lado do usuário, não como pet comum](https://wikijuridica.com.br/aereo/cao-guia-cabine-gratuito/index.md) - [DES é unidade de conta internacional, não um valor fixo em reais](https://wikijuridica.com.br/aereo/des-direito-especial-saque/index.md) - [Dano ao animal no porão exige resposta rápida e prova técnica](https://wikijuridica.com.br/aereo/animal-porao-morte-lesao/index.md) - [Datas trocadas depois do pacote fechado: recusar é uma das saídas](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) - [Defeito a bordo deve ser medido pelo serviço efetivamente contratado](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-quebrado-servico-bordo-vicio/index.md) - [Deficiência não autoriza impor acompanhante por presunção](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-exigencia-acompanhante-indevida/index.md) - [Depois de quatro horas, a escolha depende do trecho e da viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-4h-reacomodacao-reembolso/index.md) - [Desistência individual não deve cancelar o restante do grupo por engano](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-grupo-localizador-unico-desistencia-individual/index.md) - [Despacho de arma de fogo e munição no avião](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-arma-fogo-municao-despacho/index.md) - [Direitos após fechamento de espaço aéreo estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-fechamento-espaco-aereo-terceiro-pais-conflito/index.md) - [Dois bilhetes independentes mudam a proteção da conexão](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-conexao-bilhetes-separados/index.md) - [Duas cobranças podem ser duplicidade financeira ou duas emissões](https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-dobro-passagem-cartao/index.md) - [Em itinerário sucessivo, primeiro identifique se havia um só contrato](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-conexao-cias-diferentes-quem-responde/index.md) - [Equipamento médico exige coordenação antes do aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/oxigenio-equipamento-medico-medif/index.md) - [Erro de grafia no bilhete deve ser corrigido até o check-in](https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/index.md) - [Espera superior a duas horas exige alimentação adequada](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-2h-alimentacao-voucher/index.md) - [Estar fora do Brasil não apaga direitos, mas também não universaliza a lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-exterior-lei-brasileira/index.md) - [Estar na fila pode provar apresentação, mas não basta sozinho](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-voo-fila-companhia-culpa/index.md) - [Extravio ou dano à cadeira de rodas no transporte aéreo](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/index.md) - [Extravio temporário pode ser indenizável, mas o tempo sozinho não decide](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-temporario-dano-moral/index.md) - [Falta de assistência a passageiro com deficiência no embarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-assistencia-embarque-nao-prestada/index.md) - [Falta de visto de trânsito autoriza barrar o passageiro?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-transito-negado-embarque/index.md) - [Fechamento administrativo do aeroporto não encerra os deveres da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-fechamento-aeroporto-obras-determinacao-autoridade/index.md) - [Fora do domicílio, as despesas necessárias decorrentes do extravio devem ser ressarcidas](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despesas-emergenciais-ressarcimento/index.md) - [Fui humilhado ou discriminado pela tripulação](https://wikijuridica.com.br/aereo/discriminacao-tratamento-degradante/index.md) - [Greve interna não elimina informação, assistência e alternativas ao cancelamento](https://wikijuridica.com.br/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/index.md) - [Guardar o documento do hóspede é prática vedada por lei](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Higiene precária na hospedagem é vício do serviço, não azar](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-insalubre-pragas-higiene/index.md) - [Horas em cabine sem climatização podem superar mero desconforto](https://wikijuridica.com.br/aereo/climatizacao-quebrada-calor-bordo/index.md) - [Horário alterado exige antecedência e respeito aos limites da ANAC](https://wikijuridica.com.br/aereo/alteracao-programada-aviso-72h/index.md) - [Hotel no atraso depende de espera superior a quatro horas e pernoite](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-pernoite-hospedagem-transporte/index.md) - [Imóvel sujo, endereço diverso ou item ausente exigem respostas diferentes](https://wikijuridica.com.br/aereo/plataforma-acomodacao-diferente-anuncio/index.md) - [Justificativa operacional não elimina assistência nem opções do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-malha-aerea-motivo-valido/index.md) - [Legalidade da taxa de conveniência na compra de passagem aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/taxa-conveniencia-emissao-legalidade/index.md) - [Lesão em passeio turístico contratado no pacote: responsabilidade da operadora e do prestador](https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) - [Longa espera no solo exige prova das condições, não regra estrangeira](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-espera-dentro-aeronave-tarmac/index.md) - [Manutenção da aeronave não decide o caso por uma fórmula](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-manutencao-fortuito-interno/index.md) - [Milhas aéreas na partilha de bens: como funciona](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-partilha-divorcio/index.md) - [Milhas expiradas não voltam automaticamente, mas a perda pode ser contestada](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-expiradas-recuperar/index.md) - [Milhas usadas sem autorização exigem contenção rápida e prova](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-resgate-nao-reconhecido-furto/index.md) - [Montreal não elimina o CDC: cada tipo de dano exige um enquadramento](https://wikijuridica.com.br/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/index.md) - [Na inspeção de segurança, a investigação começa pelo operador do aeródromo](https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-inspecao-raio-x-aeroporto/index.md) - [Na remarcação, a diferença tarifária funciona nos dois sentidos](https://wikijuridica.com.br/aereo/remarcacao-taxa-diferenca-tarifaria/index.md) - [Nem toda taxa na conta do hotel tem a mesma natureza](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-taxa-servico-turismo-cobranca/index.md) - [No cancelamento, a companhia informa as alternativas e você decide](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/index.md) - [No charter, a forma de vender os assentos define o primeiro enquadramento](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-voo-fretado-charter/index.md) - [No mesmo contrato, a conexão perdida exige solução sem novo custo](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-perda-conexao-mesmo-bilhete/index.md) - [No pacote turístico, a hospedagem precisa corresponder ao que foi vendido](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [No voo internacional, avaria e atraso têm prazos de protesto contados de marcos diferentes](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/index.md) - [No voo nacional, o prazo não deve ser escolhido só pelo nome da passagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [No-show do passageiro não se confunde com embarque negado](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-o-voo-no-show-direitos/index.md) - [Nos Estados Unidos, a regra federal assegura reembolso quando a alternativa não é aceita](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-eua-regras-reembolso/index.md) - [Nota fiscal ajuda, mas não é o único meio de demonstrar o que estava na bagagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-indenizacao-sem-nota-fiscal/index.md) - [Não aparecer na reserva não autoriza qualquer cobrança](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/index.md) - [Não existe um único tempo mínimo para toda conexão internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/conexao-tempo-minimo-perdida/index.md) - [O aeroporto alternativo não substitui sozinho o destino contratado](https://wikijuridica.com.br/aereo/pouso-aeroporto-alternativo-deveres/index.md) - [O alcance do reembolso depende da unidade e da utilidade do itinerário](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-um-trecho-reembolso-total/index.md) - [O avião voltou ou pousou em outro aeroporto: o que a companhia deve oferecer?](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-desviado-retorno-origem/index.md) - [O bloqueio antifraude pode ser cautelar, não um confisco sem explicação](https://wikijuridica.com.br/aereo/conta-milhas-bloqueada-fraude/index.md) - [O cancelamento do anfitrião pode gerar mais que o simples estorno](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [O cancelamento do bilhete prêmio tem mais de uma conta](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-milhas-estorno/index.md) - [O contrato de estacionamento é distinto do transporte aéreo](https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-veiculo-estacionamento-aeroporto/index.md) - [O hotel pode responder pelo furto, mas a indenização exige prova](https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-quarto-hotel-responsabilidade/index.md) - [O no-show na ida não precisa eliminar seu voo de volta](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-ida-cancelamento-volta/index.md) - [O prazo bienal de Montreal não deve ser aplicado a todos os pedidos](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [O que fazer quando a mala retirada no portão não chega](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despacho-portao-gate-check-extravio/index.md) - [O teto material de bagagem subiu para 1.519 DES em dezembro de 2024](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/index.md) - [O tipo de voo define quanto tempo a companhia tem para devolver a mala](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazo-devolucao-7-21-dias/index.md) - [O valor depende de o voo ser doméstico ou internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/index.md) - [O voo foi cancelado: companhia e site têm papéis diferentes no reembolso](https://wikijuridica.com.br/aereo/ota-voo-cancelado-quem-devolve/index.md) - [Obesidade dá prioridade, mas não cria gratuidade automática](https://wikijuridica.com.br/aereo/obeso-assento-extra/index.md) - [Os limites de Montreal mudaram em 2024 e cada dano tem sua categoria](https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/index.md) - [Pagar por um assento cria obrigação sobre o serviço acessório](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-pago-nao-honrado/index.md) - [Paguei em um site falso e a reserva não existe](https://wikijuridica.com.br/aereo/golpe-passagem-site-falso/index.md) - [Pane tecnológica não apaga o dever de atender o passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/apagao-ti-sistemico-voos-parados/index.md) - [Passageiros do mesmo voo não têm necessariamente o mesmo processo](https://wikijuridica.com.br/aereo/acao-coletiva-mesmo-voo/index.md) - [Passagem paga e reserva confirmada que some do sistema no dia do voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Peguei uma mala parecida por engano: e agora?](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-mala-trocada-entregaram-errada/index.md) - [Perda de voo por demora na fila de segurança ou da Polícia Federal](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-voo-fila-seguranca-pf/index.md) - [Perda do voo após atraso da van fornecida não é ausência comum](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-atraso-translado-fornecido-pela-companhia/index.md) - [Perder a ida internacional pode afetar a volta no mesmo bilhete](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-volta-internacional/index.md) - [Peça a assistência especial com o prazo e o código corretos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pnae-como-solicitar-antecedencia/index.md) - [Posso ser impedido de embarcar por causa da roupa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/recusa-embarque-vestimenta/index.md) - [Prejuízo concreto do atraso precisa de documento e ligação causal](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-perda-compromisso-danos-materiais/index.md) - [Preterição é o resultado sofrido pelo passageiro, não o nome de toda lotação](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/index.md) - [Preço "a partir de" e taxas que só aparecem no fim da compra](https://wikijuridica.com.br/aereo/preco-a-partir-de-taxas-ocultas/index.md) - [Preço dinâmico não autoriza ignorar uma oferta já formada](https://wikijuridica.com.br/aereo/preco-mudou-finalizar-compra/index.md) - [Preço errado não produz uma resposta automática para todo bilhete](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Pré-autorização presa depois do check-out: como destravar](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Quando a companhia cancela e não oferece uma saída efetiva](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-sem-reacomodacao-indenizacao/index.md) - [Quando a companhia deve avisar a reprogramação do voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-prazo-minimo-aviso-previo-reprogramacao-malha/index.md) - [Quando a identidade vencida ainda permite o embarque nacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-recusa-embarque-documento-identidade-vencido-domestico/index.md) - [Quando desistir do pacote dá reembolso integral e quando há multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Quem é PNAE e o que muda durante a viagem aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/pnae-quem-tem-direito/index.md) - [Reacomodação em parceira após cancelamento pode ter custo?](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reacomodacao-parceira-cobranca-diferenca-tarifa/index.md) - [Recusa de cobertura no seguro viagem: o que fazer quando a seguradora nega o reembolso](https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/index.md) - [Recusei o hotel oferecido: posso cobrar outra acomodação?](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-recusa-assistencia-oferecida-busca-propria-reembolso/index.md) - [Reduzir a capacidade não muda o direito de quem estava apto a embarcar](https://wikijuridica.com.br/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/index.md) - [Refeição especial solicitada e não servida no voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/refeicao-especial-nao-servida-bordo/index.md) - [Restrição do controle de tráfego não elimina atendimento ao passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-restricao-trafego-aereo-controle-solo/index.md) - [Risco de contágio exige fundamento sanitário, não improviso no portão](https://wikijuridica.com.br/aereo/doenca-contagiosa-barrado-sanitaria/index.md) - [Roda arrancada, rasgo ou estrutura quebrada exigem resposta rápida](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-danificada-avaria/index.md) - [Sair sem o pagamento imediato não extingue a obrigação da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/compensacao-nao-paga-como-cobrar/index.md) - [Saída e chegada respondem a perguntas jurídicas diferentes](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-decolagem-ou-chegada-o-que-conta/index.md) - [Se a companhia cancela, a regra da tarifa não reembolsável não prevalece](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-tarifa-nao-reembolsavel/index.md) - [Segurança autoriza medidas proporcionais, não rótulos sem fato concreto](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/index.md) - 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