--- title: "Montreal não elimina o CDC: cada tipo de dano exige um enquadramento" description: "Entenda quando Montreal prevalece sobre o CDC no voo internacional e por que dano material, dano moral e prazo não recebem a mesma resposta." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:78ee00704bd8db034f33ef076d4deb73f6a9da5c415418c5c309f0f187a1b2d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Convenção de Montreal promulgada" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 1º, 19 a 25, 29 e 35 delimitam transporte internacional, responsabilidade, limites e prazo." - name: "STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ — Informativo sobre danos no transporte internacional" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019762%27" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distingue o regime convencional do dano material e o tratamento consumerista do dano moral." - name: "STF — notícia oficial do Tema 1.240" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/convencoes-internacionais-nao-se-aplicam-a-dano-moral-em-transporte-internacional-de-passageiros/" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Montreal não elimina o CDC: cada tipo de dano exige um enquadramento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um problema em voo internacional pode envolver a Convenção de Montreal e o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), mas não é correto escolher um diploma para tudo. O ponto de partida é classificar o transporte como internacional e separar o que se pede: prejuízo patrimonial, dano moral, bagagem, atraso ou lesão corporal. No Tema 210, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência das convenções internacionais quanto aos limites da responsabilidade material no transporte aéreo internacional. Essa decisão não revogou o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) nem transformou toda controvérsia de viagem em uma indenização tarifada. ## O itinerário contratado define o transporte internacional O art. 1º trata como internacional o transporte em que os pontos de partida e destino acordados ficam em dois Estados Partes. O mesmo ocorre quando esses pontos estão em um único Estado Parte, mas o contrato prevê uma parada em outro Estado, ainda que esse último não seja Parte. Por isso, olhar apenas para o trecho em que ocorreu o atraso pode produzir classificação errada. Bilhete único, local de origem, destino final e paradas convencionadas devem ser lidos em conjunto. Uma conexão doméstica inserida no contrato internacional não se torna necessariamente uma viagem autônoma. Em sentido inverso, dois contratos independentes exigem examinar cada operação e a relação entre eles. ## Tema 210 limita a reparação material no recorte convencional A tese do STF se refere à prevalência das normas internacionais limitadoras sobre o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) nos danos materiais do transporte internacional. Gastos com hotel, nova passagem, bagagem ou perda econômica precisam ser individualizados, comprovados e confrontados com a categoria e o limite aplicável da Convenção. O teto não é valor mínimo nem pagamento automático. A empresa ainda pode discutir nexo e extensão do prejuízo, e o passageiro pode invocar as exceções previstas no próprio tratado. ## Dano moral permanece fora da tarifação de Montreal O STF, no Tema 1.240, firmou que as convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam à reparação de danos extrapatrimoniais. O STJ também separa o tratamento do dano moral do regime patrimonial. Isso não significa que atraso ou cancelamento gere abalo moral por presunção: duração, assistência, vulnerabilidade e consequências concretas continuam relevantes. Quando a ação reúne danos materiais e morais, cada parcela pode seguir fundamento e prazo próprios. A petição e a prova devem evitar misturar valores ou usar a rubrica moral apenas para contornar limite patrimonial. ## A leitura conjunta evita dois erros opostos Aplicar apenas o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) pode ignorar um tratado incorporado ao direito brasileiro. Aplicar apenas Montreal pode apagar direitos consumeristas que permanecem pertinentes. A solução responsável identifica primeiro a rota e, depois, relaciona cada pedido à norma e à prova correspondentes. ## Perguntas frequentes ### A Convenção de Montreal limita a indenização por dano moral em voo internacional? Não. O STF, no Tema 1.240, firmou que as convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam à reparação de danos extrapatrimoniais, que segue tratamento separado do regime patrimonial tarifado. ### O que define se um voo é considerado internacional para a Convenção de Montreal? O art. 1º considera internacional o transporte cujos pontos de partida e destino contratados ficam em dois Estados Partes, ou em um único Estado Parte quando o contrato prevê parada em outro Estado. ## Proveniência - [Planalto — Convenção de Montreal promulgada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 1º, 19 a 25, 29 e 35 delimitam transporte internacional, responsabilidade, limites e prazo. - [STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — Informativo sobre danos no transporte internacional](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019762%27) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue o regime convencional do dano material e o tratamento consumerista do dano moral. - [STF — notícia oficial do Tema 1.240](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/convencoes-internacionais-nao-se-aplicam-a-dano-moral-em-transporte-internacional-de-passageiros/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Limites atuais em DES no transporte aéreo internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/index.md) - [Prazo para cobrar atraso em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [Prazo de dois anos no voo internacional: qual pedido alcança](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [Bagagem internacional: limite atual de 1.519 DES](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/index.md) - [Espera dentro do avião no solo: quais direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-espera-dentro-aeronave-tarmac/index.md) - [Mudança de voo: aviso de 72 horas e limites](https://wikijuridica.com.br/aereo/alteracao-programada-aviso-72h/index.md) - [REsp 1.804.809 do STJ: ação indenizatória e dano moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1804809/index.md) - [REsp 2.065.024 do STJ: dano moral e alegação de desproporção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2065024/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Montreal não elimina o CDC: cada tipo de dano exige um enquadramento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/ Versão do conteúdo: sha256:78ee00704bd8db034f33ef076d4deb73f6a9da5c415418c5c309f0f187a1b2d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-internacional-montreal-ou-cdc", "type": "webpage", "title": "Montreal não elimina o CDC: cada tipo de dano exige um enquadramento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:78ee00704bd8db034f33ef076d4deb73f6a9da5c415418c5c309f0f187a1b2d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: