--- title: "Os limites de Montreal mudaram em 2024 e cada dano tem sua categoria" description: "Conheça os limites de Montreal revistos em 2024, inclusive 6.303 DES por atraso, e entenda por que teto não é indenização automática." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e26dc1e2a94fe7ea1c70ad475340bb1f1e48c780fda99d363a408dbaa7667732" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "OACI — limites de Montreal revistos em 2024" url: "https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Confirma 151.880, 6.303, 1.519 e 26 DES com efeitos em 28 de dezembro de 2024." - name: "Planalto — Convenção de Montreal, arts. 19 a 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define categorias, defesas, limites, a exceção do art. 22.5 restrita aos itens 1 e 2 e a regra de conversão do DES." - name: "Banco Central — Conversor de Moedas" url: "https://www.bcb.gov.br/conversao" verified_at: "2026-07-12" claim: "Permite documentar a conversão do Direito Especial de Saque por uma data selecionada." - name: "STF — Tema 210 no transporte internacional" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a prevalência das normas internacionais limitadoras para dano material." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os limites de Montreal mudaram em 2024 e cada dano tem sua categoria Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 28 de dezembro de 2024, o limite da Convenção de Montreal para dano causado por atraso de passageiro é de 6.303 Direitos Especiais de Saque. O número anterior de 5.346 DES ficou superado. A revisão da OACI também alterou bagagem, carga e o patamar do regime de morte ou lesão. Esses valores não formam uma tabela de pagamentos. O passageiro precisa demonstrar o dano e o nexo; o limite apenas restringe, em regra, a responsabilidade dentro da categoria convencional. ## Atraso de passageiro usa o limite de 6.303 DES O art. 19 trata do dano ocasionado por atraso, e o art. 22.1 fixa o limite atual por passageiro. Gastos com hospedagem, transporte, alimentação, nova passagem ou compromisso perdido devem ser provados e ligados ao atraso. Se o total demonstrado for menor, não se recebe a diferença até 6.303 DES. A empresa pode invocar as defesas do tratado, como adoção de todas as medidas razoavelmente exigíveis ou impossibilidade de adotá-las. Assistência regulatória e indenização judicial são análises relacionadas, mas distintas. ## Bagagem e carga têm números e bases diferentes Para destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, o limite atual é 1.519 DES por passageiro. Na carga, a referência é 26 DES por quilograma. Trocar passageiro por volume ou peso é erro de cálculo. A declaração especial de valor feita na entrega da bagagem pode modificar a responsabilidade até o interesse declarado, conforme o art. 22.2. Uma lista produzida depois do extravio não equivale a essa declaração prévia. ## Lesão corporal tem patamar de 151.880 DES, não teto absoluto Na morte ou lesão do passageiro, 151.880 DES é o limiar atual do art. 21. Até esse patamar, o transportador não pode excluir ou limitar a responsabilidade nos termos do item 1. Acima dele, pode afastar o excedente se provar as condições do item 2. Portanto, não é correto anunciar 151.880 DES como pagamento garantido ou máximo absoluto. ## A própria Convenção prevê exceções aos limites O art. 22.5 afasta os limites do atraso de passageiro e da bagagem, previstos nos itens 1 e 2, quando o dano resulta de ato ou omissão do transportador praticado com intenção de causar dano ou temerariamente, com consciência da provável consequência. A exceção não alcança o limite da carga no item 3. O art. 25 ainda admite estipulação de limite superior ou ausência de limite. São hipóteses exigentes, que dependem de prova. Insatisfação com atendimento ou demora, sem demonstração dos elementos convencionais, não basta. ## A conversão em reais exige quantidade, data e fonte DES não é moeda de circulação. A memória deve mostrar a quantidade aplicável, o valor oficial do DES na data juridicamente relevante e a multiplicação. O art. 23 usa, na ação judicial, o valor na data da sentença. Cotação de cartão, dólar turismo ou notícia antiga não substitui essa operação. ## Proveniência - [OACI — limites de Montreal revistos em 2024](https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma 151.880, 6.303, 1.519 e 26 DES com efeitos em 28 de dezembro de 2024. - [Planalto — Convenção de Montreal, arts. 19 a 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define categorias, defesas, limites, a exceção do art. 22.5 restrita aos itens 1 e 2 e a regra de conversão do DES. - [Banco Central — Conversor de Moedas](https://www.bcb.gov.br/conversao) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite documentar a conversão do Direito Especial de Saque por uma data selecionada. - [STF — Tema 210 no transporte internacional](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a prevalência das normas internacionais limitadoras para dano material. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lesão a bordo: acidente, prova e responsabilidade aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/index.md) - [DES no transporte aéreo: o que é e como converter](https://wikijuridica.com.br/aereo/des-direito-especial-saque/index.md) - [Convenção de Montreal e CDC no voo internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/index.md) - [REsp 2.161.454 do STJ: dano em mercadoria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161454/index.md) - [Furto ou dano no estacionamento do aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-veiculo-estacionamento-aeroporto/index.md) - [Mala extraviada com ferramenta de trabalho](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-item-trabalho-lucros-cessantes/index.md) - [Refeição especial não servida a bordo: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/aereo/refeicao-especial-nao-servida-bordo/index.md) - [Bagagem violada: prazo e prova dos itens faltantes](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-violada-furto-conteudo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/limite-des-dano-material-internacional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os limites de Montreal mudaram em 2024 e cada dano tem sua categoria. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/ Versão do conteúdo: sha256:e26dc1e2a94fe7ea1c70ad475340bb1f1e48c780fda99d363a408dbaa7667732 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-limite-des-dano-material-internacional", "type": "webpage", "title": "Os limites de Montreal mudaram em 2024 e cada dano tem sua categoria", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/limite-des-dano-material-internacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e26dc1e2a94fe7ea1c70ad475340bb1f1e48c780fda99d363a408dbaa7667732", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: