--- title: "Segurança autoriza medidas proporcionais, não rótulos sem fato concreto" description: "Entenda os limites da recusa por embriaguez ou comportamento inseguro e como diferenciar proteção do voo de preterição." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4895dd45e96ef5615575169da3748cfaa802631389c45f9bc68ad58dae4d9efd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 167 a 171 e 232 delimitam autoridade do comandante, segurança e deveres da pessoa transportada." - name: "ANAC — Resolução 800/2026" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-800" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 13 põe somente o art. 12 em vigor em abril e adia os demais dispositivos, inclusive classificação e suspensão, para 14 de setembro de 2026." - name: "ANAC — RBAC 121 EMD 25, item 121.575(c)" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2026/bps-v-21-no-18-04-a-08-05-2026/rbac-121-emd-25/visualizar_ato_normativo" verified_at: "2026-07-12" claim: "Proíbe o operador de admitir a bordo pessoa que aparente estar embriagada, sem equiparar automaticamente consumo prévio a essa constatação." - name: "ANAC — RBAC 108 EMD 08, item 108.33(a)(2)" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2025/bps-v-20-no-5-03-a-07-02-2025/rbac-108-emd-08/visualizar_ato_normativo" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige impedir o embarque de passageiro indisciplinado e registrar a ocorrência em relatório anexado ao Despacho AVSEC do respectivo voo." - name: "ANAC — Resolução 799/2026" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-799" verified_at: "2026-07-12" claim: "Aprova o RBAC 108 EMD 10 e fixa sua entrada em vigor em 14 de setembro de 2026." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Segurança autoriza medidas proporcionais, não rótulos sem fato concreto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A companhia e o comandante podem impedir ou interromper o transporte quando a conduta compromete segurança, ordem ou execução normal do serviço. O Código Brasileiro de Aeronáutica permite ao comandante desembarcar pessoa a bordo que prejudique a disciplina ou ponha pessoas e bens em risco. O passageiro também deve obedecer a normas e instruções legítimas. Ter consumido bebida alcoólica não prova, sozinho, que alguém aparentava estar embriagado. Contudo, nas operações regidas pelo RBAC 121, o item 121.575(c) proíbe o operador de admitir a bordo pessoa que aparente embriaguez. A controvérsia pode estar na base factual dessa aparência; por isso, peça o registro dos sinais observáveis e confira se “passageiro alterado” não foi usado como explicação vazia para falta de assento. ## Recusa antes do embarque e desembarque têm bases diferentes No check-in e no portão, o art. 18 da Resolução 400 exige documento, horário, requisitos de viagem e obediência aos avisos. Desde abril de 2026, o texto também remete medidas de indisciplina à regulamentação específica. Já a autoridade do comandante sobre quem está a bordo decorre dos arts. 167 e 168 do CBA e inclui desembarque necessário à boa ordem e à segurança. Não atribua ao comandante uma decisão tomada por atendente sem verificar. Peça quem decidiu, em qual momento, quais fatos foram observados e se houve participação da segurança aeroportuária ou da polícia. ## Consumo de álcool e aparência de embriaguez não são afirmações idênticas Consumir bebida antes do voo, elevar a voz, discordar da empresa ou apresentar deficiência que afete fala e movimento não autoriza presumir, sem base observável, todos os elementos da embriaguez. Se a pessoa aparenta estar embriagada, porém, o RBAC 121.575(c) impede sua admissão a bordo; não é necessário aguardar uma agressão para cumprir essa regra operacional. Peça o registro dos sinais observados, de quem decidiu e das instruções transmitidas. Ameaça, agressão, recusa de instrução de segurança ou tumulto podem justificar medidas adicionais. Condição médica ou deficiência não deve ser confundida com embriaguez, e toda atuação deve evitar exposição desnecessária de terceiros. ## Negativa legítima não configura preterição comercial O art. 22 protege quem se apresentou e cumpriu os requisitos. Se a companhia prova motivo de segurança ou descumprimento do passageiro, não há automaticamente compensação de 250 ou 500 DES. Reembolso, remarcação e demais efeitos dependerão do contrato, da causa e de eventual excesso da empresa. Se, porém, a justificativa surgiu somente depois de o voo lotar, diverge dos registros ou foi aplicada seletivamente sem fato concreto, investigue se houve preterição disfarçada. Peça motivo por escrito, horário e documentos internos preserváveis. ## A Resolução 800 tem vigência em duas etapas Até 13 de setembro de 2026, apenas o art. 12 da Resolução 800 está em vigor, desde 13 de abril, com alterações nos arts. 5º e 18 da Resolução 400. Nesse período, o RBAC 108 EMD 08, item 108.33(a)(2), exige impedir o embarque do passageiro indisciplinado e registrar a ocorrência em relatório anexado ao Despacho AVSEC do respectivo voo. Em 14 de setembro de 2026, a Emenda 10 aprovada pela Resolução 799 entra em vigor e substitui essa redação por remissão à regulamentação específica; na mesma data entram em vigor os demais dispositivos da Resolução 800. Antes desse marco, classificação, encerramento contratual, lista compartilhada e suspensão por seis ou doze meses não podem ser tratados como regime operacional vigente. ## Perguntas frequentes ### Estar alcoolizado sempre autoriza negar embarque? Se a pessoa aparenta estar embriagada, o RBAC 121.575(c) proíbe o operador de admiti-la a bordo. Mera alegação ou consumo prévio não são prova automática dessa aparência; peça o fundamento observável e evite confusão com deficiência ou condição médica. ### Se fui barrado por reclamar, recebo 250 DES? Só se os fatos configurarem preterição. Reclamação legítima não é risco por si só, mas a compensação exige prova de apresentação regular e negativa imputável à companhia. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 167 a 171 e 232 delimitam autoridade do comandante, segurança e deveres da pessoa transportada. - [ANAC — Resolução 800/2026](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-800) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 13 põe somente o art. 12 em vigor em abril e adia os demais dispositivos, inclusive classificação e suspensão, para 14 de setembro de 2026. - [ANAC — RBAC 121 EMD 25, item 121.575(c)](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2026/bps-v-21-no-18-04-a-08-05-2026/rbac-121-emd-25/visualizar_ato_normativo) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe o operador de admitir a bordo pessoa que aparente estar embriagada, sem equiparar automaticamente consumo prévio a essa constatação. - [ANAC — RBAC 108 EMD 08, item 108.33(a)(2)](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2025/bps-v-20-no-5-03-a-07-02-2025/rbac-108-emd-08/visualizar_ato_normativo) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige impedir o embarque de passageiro indisciplinado e registrar a ocorrência em relatório anexado ao Despacho AVSEC do respectivo voo. - [ANAC — Resolução 799/2026](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-799) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aprova o RBAC 108 EMD 10 e fixa sua entrada em vigor em 14 de setembro de 2026. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preterição de embarque: conceito e diferença do overbooking](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/index.md) - [Companhia pode barrar passageiro pela roupa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/recusa-embarque-vestimenta/index.md) - [Barrado na imigração: quando a companhia pode responder](https://wikijuridica.com.br/aereo/barrado-imigracao-destino/index.md) - [Companhia aérea pode banir passageiro de novos voos?](https://wikijuridica.com.br/aereo/companhia-baniu-passageiro-pode/index.md) - [Perdi o voo: quais são os direitos no no-show?](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-o-voo-no-show-direitos/index.md) - [Nome errado na passagem: como corrigir sem custo](https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/index.md) - [Cancelamento por malha aérea: o motivo não encerra a análise](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-malha-aerea-motivo-valido/index.md) - [Seguro de vida negado sem nunca ter pedido declaração](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-sem-dps-exigida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Segurança autoriza medidas proporcionais, não rótulos sem fato concreto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/ Versão do conteúdo: sha256:4895dd45e96ef5615575169da3748cfaa802631389c45f9bc68ad58dae4d9efd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-negativa-embarque-passageiro-alterado", "type": "webpage", "title": "Segurança autoriza medidas proporcionais, não rótulos sem fato concreto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4895dd45e96ef5615575169da3748cfaa802631389c45f9bc68ad58dae4d9efd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: