--- title: "Erro de grafia no bilhete deve ser corrigido até o check-in" description: "Veja até quando pedir a correção do nome, quando pode haver custo em voo internacional e por que corrigir não permite trocar o passageiro." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b8493022872d0e860783eecc63c74cf8d8d156d4b6a7ac87e7f2c9d6f16e6ead" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 6º, 8º e 16" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige identificação no comprovante, correção gratuita até o check-in e mantém o caráter pessoal e intransferível da passagem." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º, 31, 39 e 46 amparam informação adequada e controle de exigências excessivas ou condições obscuras." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Erro de grafia no bilhete deve ser corrigido até o check-in Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um erro no nome, sobrenome ou agnome não obriga a comprar outra passagem. O art. 8º da Resolução 400 determina que a transportadora faça a correção sem ônus quando o pedido é apresentado até o momento do check-in. A regra resolve grafia equivocada e preserva a identidade de quem contratou; ela não permite substituir uma pessoa por outra. Peça o ajuste assim que notar a divergência, mesmo que ainda faltem meses para o voo. Esperar o balcão aumenta o risco de atraso e de discussão sobre o encerramento do check-in. Compare o bilhete com o documento que será usado na viagem e informe exatamente quais caracteres devem ser alterados. ## Mostre que se trata da mesma pessoa Envie o localizador, o comprovante e a imagem legível do documento por canal oficial. Em caso de casamento, divórcio ou composição diferente de sobrenomes, pode ser útil apresentar certidão ou documento que conecte as formas do nome. O objetivo é demonstrar continuidade de identidade, não justificar a cessão do contrato. Pequena ausência de acento ou espaço nem sempre impede o embarque, mas não dependa de tolerância informal. Solicite confirmação escrita de que o cadastro e o bilhete foram atualizados. Se a empresa disser que nenhuma mudança é necessária, guarde a resposta associada ao localizador. ## Voos internacionais com interline têm ressalva Quando o itinerário internacional envolve operadores diferentes, os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. Essa exceção não vale se o erro foi causado pelo próprio transportador. Peça a discriminação do valor e a identificação da empresa que exige a reemissão, em vez de aceitar uma cobrança genérica. Interline não é simplesmente comprar em agência ou ter conexão: é a operação articulada por transportadores distintos no mesmo itinerário. Confirme quem emitiu o bilhete e quem executará cada trecho. Para viagem internacional, confira também a ordem dos nomes e os dados do passaporte. ## Recusa ou cobrança deve ficar documentada Se a correção tempestiva for negada, registre protocolo, horário, documento apresentado e justificativa. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) reforça o dever de informação clara e a proteção contra exigência excessiva. Uma reclamação escrita permite que a companhia corrija o cadastro antes do voo e produz prova caso seja necessário contestar nova compra ou perda de embarque. Não altere a grafia por conta própria em arquivo editável nem use documento de terceiro. A correspondência deve ser validada nos sistemas da transportadora. O passageiro continua responsável por apresentar documento aceito e válido. ## Perguntas frequentes ### Posso trocar o bilhete para o nome de um familiar? Não pela regra de correção. A passagem é pessoal e intransferível; mudar o titular é diferente de corrigir o nome da mesma pessoa. ### A empresa pode cobrar para corrigir um voo doméstico? A correção solicitada até o check-in deve ser feita sem ônus. A ressalva de custos da Resolução 400 refere-se ao voo internacional com operadores diferentes. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 6º, 8º e 16](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige identificação no comprovante, correção gratuita até o check-in e mantém o caráter pessoal e intransferível da passagem. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º, 31, 39 e 46 amparam informação adequada e controle de exigências excessivas ou condições obscuras. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistência a PCD no embarque não foi prestada pela companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-assistencia-embarque-nao-prestada/index.md) - [Cadeira de rodas extraviada ou danificada pela companhia aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/index.md) - [Companhia aérea pode banir passageiro de novos voos?](https://wikijuridica.com.br/aereo/companhia-baniu-passageiro-pode/index.md) - [Perdi a ida: a companhia pode cancelar a volta?](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-ida-cancelamento-volta/index.md) - [É possível transferir passagem para outra pessoa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/index.md) - [Documento para voo doméstico: o que deve ser aceito](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-documento-domestico/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Uma vez na vida: a regra da troca de prenome sem motivo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/nome-errado-passagem-correcao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Erro de grafia no bilhete deve ser corrigido até o check-in. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/ Versão do conteúdo: sha256:b8493022872d0e860783eecc63c74cf8d8d156d4b6a7ac87e7f2c9d6f16e6ead Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-nome-errado-passagem-correcao", "type": "webpage", "title": "Erro de grafia no bilhete deve ser corrigido até o check-in", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b8493022872d0e860783eecc63c74cf8d8d156d4b6a7ac87e7f2c9d6f16e6ead", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: