--- title: "Uso do nome social na compra e no embarque de passagem aérea" description: "Pessoa trans pode usar o nome social na compra e no embarque de passagem aérea? Entenda as regras e o que fazer diante de recusa." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-social-passagem-embarque/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:557a22d9d912522d998807de2bb0dc9397a77e2fb15b1d166ae6960247b9501f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução ANAC nº 400/2016" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-08-04" - name: "Decreto nº 8.727 de 28/04/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Decreto nº 8.727, de 28/04/2016, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uso do nome social na compra e no embarque de passagem aérea Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A passagem aérea, por regra de segurança do transporte, precisa corresponder ao nome do documento oficial apresentado no embarque — o que gera dúvida recorrente para travestis e pessoas transexuais que usam nome social diferente do registro civil ainda não retificado. A questão não é se o nome social pode ser ignorado no processo de viagem, mas em quais etapas ele deve aparecer e em quais o nome de registro ainda prevalece por exigência de identificação. ## Onde o nome social deve ser usado No atendimento, na comunicação da equipe da companhia, na forma de chamamento durante o check-in e o embarque, o nome social deve ser respeitado como identidade da pessoa, da mesma forma que já é assegurado no atendimento de órgãos e serviços públicos federais. Recusar-se a chamar o passageiro pelo nome social, ou fazer isso de forma a expor ou constranger a pessoa publicamente, caracteriza tratamento discriminatório vedado pela relação de consumo. ## Onde o nome do documento ainda prevalece A emissão do bilhete e a conferência de identidade no momento do embarque continuam vinculadas ao nome que consta no documento oficial apresentado (RG, CNH ou passaporte), porque é esse dado que garante a correspondência entre passageiro e reserva por razão de segurança da aviação. Pessoa que já retificou o registro civil viaja normalmente com o nome atualizado no documento; quem ainda não retificou pode comprar a passagem com o nome de registro e, ainda assim, ter o direito de ser chamado pelo nome social durante todo o atendimento presencial. ## Quando a companhia extrapola a exigência de identificação Pedir explicação pública sobre a diferença entre o nome do bilhete e a aparência do passageiro, questionar a identidade de gênero em voz alta no balcão, ou negar o embarque por essa diferença — quando o documento apresentado corresponde ao nome da reserva — configura conduta abusiva. A exigência legítima de segurança se limita a conferir se o nome do documento bate com o nome da passagem; não inclui julgamento sobre identidade de gênero da pessoa. ## Como pedir que o nome social seja registrado na reserva Muitas companhias já permitem incluir o nome social como "nome preferido" ou observação no cadastro de passageiro frequente ou na própria reserva, o que ajuda a equipe de bordo e de solo a tratar a pessoa corretamente sem alterar o nome do bilhete. Vale solicitar esse registro no momento da compra ou por contato prévio com a central de atendimento, deixando isso documentado para eventual necessidade de prova depois. ## O que fazer diante de tratamento indevido Registrar o ocorrido com data, horário, local do aeroporto e, se possível, nome do funcionário envolvido, ajuda a formalizar a reclamação. O canal imediato é a ouvidoria da própria companhia; em seguida, cabe denúncia à ANAC, que regula a conduta das companhias no atendimento ao passageiro, e, dependendo da gravidade da exposição sofrida, orientação por canais como a Defensoria Pública ou órgãos de proteção aos direitos LGBTQIA+ do estado, que podem auxiliar na formalização de queixa e, quando cabível, no encaminhamento jurídico do caso. ## O questionamento em voz alta no balcão de check-in Uma passageira trans, ainda com registro civil não retificado, apresenta seu RG no balcão de check-in. O documento traz o nome de registro, diferente da aparência e do nome pelo qual ela se apresenta. Em vez de simplesmente conferir os dados e prosseguir com o embarque, o atendente questiona em voz alta, diante de outros passageiros, por que o nome "não bate" com a pessoa. O relato do ocorrido, incluindo o horário e o balcão específico, é o que sustenta a reclamação formal à companhia e, se necessário, à ANAC — não pela diferença de nomes em si, que é situação regular, mas pela forma constrangedora como a conferência foi conduzida. ## Perguntas frequentes ### É preciso levar documento comprovando o nome social? Não é exigido documento específico do nome social para ser chamado por ele; a exigência documental formal recai apenas sobre a identificação para o embarque, feita pelo nome de registro. ## Proveniência - [Resolução ANAC nº 400/2016](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Decreto nº 8.727 de 28/04/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Decreto nº 8.727, de 28/04/2016, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistência a PCD no embarque não foi prestada pela companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-assistencia-embarque-nao-prestada/index.md) - [Cadeira de rodas extraviada ou danificada pela companhia aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Refeição especial não servida a bordo: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/aereo/refeicao-especial-nao-servida-bordo/index.md) - [Art. 203 da CF: assistência social e o BPC](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-203/index.md) - [Taxa de conveniência na emissão de passagem aérea é legal?](https://wikijuridica.com.br/aereo/taxa-conveniencia-emissao-legalidade/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Vazou nome e e-mail: dá para pedir indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-dado-nao-sensivel-indenizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/nome-social-passagem-embarque/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uso do nome social na compra e no embarque de passagem aérea. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-social-passagem-embarque/ Versão do conteúdo: sha256:557a22d9d912522d998807de2bb0dc9397a77e2fb15b1d166ae6960247b9501f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-nome-social-passagem-embarque", "type": "webpage", "title": "Uso do nome social na compra e no embarque de passagem aérea", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-social-passagem-embarque/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:557a22d9d912522d998807de2bb0dc9397a77e2fb15b1d166ae6960247b9501f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: