--- title: "No pacote turístico, a hospedagem precisa corresponder ao que foi vendido" description: "Saiba quando exigir troca, abatimento ou reembolso se a hospedagem entregue não corresponde ao pacote vendido." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:daa1d3800c2b8a4f40e86d0b42ad2348e2b8029fc596351f4f3b3675d39a344a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — CDC atualizado, arts. 20, 30 e 35" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Disciplina a disparidade do serviço com a oferta e as opções de correção, restituição, abatimento ou perdas e danos." - name: "Câmara dos Deputados — Lei Geral do Turismo, art. 27" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11771-17-setembro-2008-580751-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Define as atividades da agência, inclusive organização e contratação de hospedagem isolada ou conjugada em pacote." - name: "Câmara dos Deputados — Decreto 7.381/2010, arts. 32 e 33" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7381-2-dezembro-2010-609612-normaatualizada-pe.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Exige que o contrato da agência informe alterações, empresas incluídas, restrições e dados dos fornecedores do pacote." - name: "STJ — Informativo 484, REsp 888.751" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27012898%27" verified_at: "2026-07-13" claim: "Reconhece, no caso julgado, a responsabilidade da agência por pacote com alteração de roteiro e hotel inferior ao contratado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # No pacote turístico, a hospedagem precisa corresponder ao que foi vendido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 “Hotel equivalente” não autoriza a agência a trocar, sem critério, uma hospedagem central com café da manhã por outra distante e sem os serviços anunciados. Ao mesmo tempo, uma impressão subjetiva de que o local parecia melhor nas fotos não basta. O ponto é mostrar qual característica objetiva do pacote deixou de ser entregue. A reação mais eficaz acontece durante a viagem, quando ainda é possível pedir correção. Depois, fotografias, contrato e protocolos sustentam abatimento, reembolso da diferença ou indenização pelos danos efetivos. ## Nome, categoria e comodidades integram a oferta Os arts. [30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) e [35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vinculam informações suficientemente precisas veiculadas na publicidade. O art. 20 trata como vício a disparidade entre o serviço e a oferta, permitindo reexecução sem custo, restituição ou abatimento proporcional. Hotel indicado, tipo de quarto, localização, acessibilidade, refeições e itens decisivos devem ser comparados com o material da venda. A Lei Geral do Turismo define agência como quem intermedeia ou fornece serviços turísticos e inclui a contratação de hospedagem, isolada ou conjugada. O [Decreto 7.381/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2010-12-02;7381) exige que contratos de agência indiquem empresas e empreendimentos incluídos no pacote, condições de alteração e informações adequadas. Uma cláusula de substituição não legitima perda relevante de qualidade. ## Peça correção enquanto o pacote ainda pode ser cumprido Avise agência, operadora e hotel assim que constatar a diferença. Descreva fatos verificáveis: o quarto reservado acomodava quatro pessoas e o entregue tem duas camas; a distância prometida era caminhável e o novo endereço fica em outro município; o anúncio garantia acesso sem escadas e a unidade não é acessível. Solicite mudança para opção compatível ou correção do serviço. Se houver risco sanitário ou de segurança, registre e procure acomodação segura. Em desconformidade menos grave, permanecer no hotel pode ser razoável e não elimina, por si só, um abatimento. Abandonar uma hospedagem utilizável sem dar chance de correção pode, porém, gerar discussão sobre a necessidade de toda despesa substituta. ## Agência de pacote não é igual a simples canal de reserva O STJ, no REsp 888.751, examinou pacote em que houve alteração de roteiro e hospedagem em hotel inferior. O tribunal reconheceu responsabilidade da agência que comercializou o pacote pelos defeitos dos serviços que o integravam e considerou a gravidade daquele conjunto para o dano moral. O precedente não transforma qualquer foto decepcionante em indenização. Quando a empresa apenas transmite reserva autônoma, sua responsabilidade depende da falha que lhe pode ser imputada, como informação errada ou suporte prometido e não prestado. No pacote organizado, a participação na escolha e combinação dos serviços torna mais direta a cobrança de solução conjunta. Nota fiscal, voucher e composição do preço ajudam a identificar qual cenário existe. ## Abatimento mede a perda; dano material mede o gasto O abatimento busca ajustar o preço ao serviço inferior efetivamente recebido. A restituição integral combina melhor com hospedagem imprestável ou recusada. Defeito pequeno em uma estadia utilizada costuma apontar para correção ou abatimento proporcional. Se o viajante pagou mudança para outro hotel porque a solução não veio, pode cobrar diferença e transporte necessários, descontando devoluções já recebidas. Imagine pacote vendido com quarto adaptado e transfer acessível, mas entregue em prédio sem elevador. A barreira pode inviabilizar a hospedagem e justificar troca imediata. Em contraste, decoração menos nova que a fotografia, sem falsidade sobre item contratado, dificilmente sustenta o mesmo remédio. Dano moral exige repercussão relevante, como desamparo, humilhação, perda substancial do propósito da viagem ou vulnerabilidade agravada. Serviço inferior e reparado rapidamente pode gerar apenas ajuste econômico. ## Monte um comparativo, não apenas uma coleção de reclamações Guarde anúncio integral, contrato, voucher, nome do hotel prometido e eventual cláusula de equivalência. Fotografe o quarto entregue e registre localização, serviços ausentes e conversa com a equipe. Faça uma tabela simples entre prometido, entregue, correção solicitada e gasto decorrente. Avaliações de outros hóspedes podem dar contexto, mas não substituem a prova do seu contrato e da sua unidade. Protocole pedido na agência e, se necessário, no Consumidor.gov.br ou Procon. No Judiciário estadual, a ação pode incluir fornecedores que efetivamente compuseram o pacote, com individualização de condutas e valores. A simples menção a solidariedade não dispensa demonstrar o vício e o nexo. ## A estratégia jurídica deve preservar o que ainda pode ser salvo Antes da viagem terminar, uma notificação bem formulada pode obter troca e evitar que o dano cresça. Depois, a pretensão deve escolher entre abatimento, restituição, gastos adicionais e eventual dano moral, sem duplicar parcelas incompatíveis. A empresa poderá provar equivalência, ciência prévia da alteração ou aceitação de solução. Esse tipo de conflito permite consultoria privada por videoconferência e troca segura de contrato, fotos e protocolos, inclusive para atuação em outra unidade da Federação quando processualmente cabível. O serviço jurídico deve avaliar custo e prova sem prometer indenização ou usar a frustração do viajante como apelo comercial. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — CDC atualizado, arts. 20, 30 e 35](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a disparidade do serviço com a oferta e as opções de correção, restituição, abatimento ou perdas e danos. - [Câmara dos Deputados — Lei Geral do Turismo, art. 27](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11771-17-setembro-2008-580751-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as atividades da agência, inclusive organização e contratação de hospedagem isolada ou conjugada em pacote. - [Câmara dos Deputados — Decreto 7.381/2010, arts. 32 e 33](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7381-2-dezembro-2010-609612-normaatualizada-pe.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige que o contrato da agência informe alterações, empresas incluídas, restrições e dados dos fornecedores do pacote. - [STJ — Informativo 484, REsp 888.751](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27012898%27) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece, no caso julgado, a responsabilidade da agência por pacote com alteração de roteiro e hotel inferior ao contratado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acomodação diferente do anúncio na plataforma](https://wikijuridica.com.br/aereo/plataforma-acomodacao-diferente-anuncio/index.md) - [Quarto de hotel sujo ou com pragas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-insalubre-pragas-higiene/index.md) - [Anfitrião cancelou na véspera: quem paga a diferença](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [Operadora mudou as datas do pacote de viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Hospedagem diferente das fotos: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hospedagem-anunciada-diferente-da-real/index.md) - [Cruzeiro mudou o roteiro sem avisar: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cruzeiro-mudou-roteiro-sem-aviso/index.md) - [Comprei pacote de revendedor não credenciado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/revenda-nao-autorizada-agencia-nega-responsabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Intercâmbio cancelado pela agência: devolução e reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-de-intercambio-cancelou/index.md) - [Anfitrião cancelou a temporada: plataforma, reembolso e gastos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluguel-por-temporada-anfitriao-cancelou/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. No pacote turístico, a hospedagem precisa corresponder ao que foi vendido. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/ Versão do conteúdo: sha256:daa1d3800c2b8a4f40e86d0b42ad2348e2b8029fc596351f4f3b3675d39a344a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-pacote-hotel-diferente-anunciado", "type": "webpage", "title": "No pacote turístico, a hospedagem precisa corresponder ao que foi vendido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:daa1d3800c2b8a4f40e86d0b42ad2348e2b8029fc596351f4f3b3675d39a344a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: