--- title: "Lesão em passeio turístico contratado no pacote: responsabilidade da operadora e do prestador" description: "Machucou-se em passeio contratado no pacote de viagem? Entenda por que operadora e prestador respondem sem culpa e o que provar para pedir indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cbd57497adc0f8665f65f819f06c883c5439f0241a3c13408d6d8ca905e5a7b8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lesão em passeio turístico contratado no pacote: responsabilidade da operadora e do prestador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre a queda e a volta ao hotel, quase ninguém pensa em provas. O guia socorre, alguém leva à clínica local, o grupo segue o roteiro e o assunto vira azar. Semanas depois, com o resultado da ressonância na mão e a fisioterapia marcada, aparece a pergunta que ninguém fez no dia: quem paga por isso? A resposta jurídica raramente é ninguém. Passeio, excursão ou atividade vendida dentro de um pacote é serviço de consumo, e serviço de consumo carrega um dever embutido de segurança que não depende de o prestador ter agido com descuido. ## As primeiras horas: o que registrar antes de deixar o local O que decide um caso desses costuma ser produzido nas primeiras horas, enquanto ainda dá para documentar o cenário. Antes de deixar o local, peça registro escrito do ocorrido ao guia ou à empresa executora e mande um e-mail no mesmo dia, mesmo que curto. Fotografe o equipamento envolvido, o trecho onde o acidente aconteceu, a sinalização e as condições do terreno ou da embarcação. Anote nome do guia, do condutor e da empresa que operou a atividade — muitas vezes não é a mesma que vendeu. Procure atendimento médico ainda no destino e guarde o relatório com data, porque ele fixa o nexo entre a lesão e o dia do passeio. E peça o contato de dois ou três participantes: testemunha que assina declaração meses depois vale mais do que memória isolada. ## Por que a operadora responde mesmo sem culpa O [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não pergunta se o prestador foi descuidado: pergunta se o serviço entregou a segurança que dele se podia esperar. O §1º define serviço defeituoso justamente assim, considerando o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam e a época em que foi prestado. Falha de manutenção, ausência de instrução clara, equipamento incompatível com o peso ou a idade do participante e briefing dado em idioma que o grupo não entendia entram todos nessa moldura. O mesmo artigo alcança a informação: responde-se também por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço. E, quando a atividade é por natureza arriscada — rafting, tirolesa, mergulho, passeio de buggy —, o parágrafo único do [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe reparação independentemente de culpa a quem desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. ## O termo assinado antes do passeio não vale como renúncia Quase toda operadora pede assinatura em um termo de ciência de risco antes da atividade. Esse papel tem valor probatório sobre o que foi informado, e só isso. É vedada a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar, na dicção do art. 25; e o art. 51, I, fulmina de nulidade de pleno direito as cláusulas que impliquem renúncia ou disposição de direitos do consumidor. Quando o passeio inclui transporte — van até a trilha, lancha, jipe, buggy —, incide ainda o [art. 734](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art734) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, e qualquer cláusula excludente dessa responsabilidade é nula. O art. 735 fecha a saída lateral mais comum: culpa de terceiro não elide a responsabilidade contratual do transportador, que resolve isso depois, em ação regressiva. ## A cadeia inteira responde, inclusive quem só vendeu Para quem se machucou, a boa notícia é não precisar processar uma empresa estrangeira. Quando vários fornecedores concorrem para o mesmo dano, o §1º do art. 25 coloca todos eles lado a lado na obrigação de reparar; e os atos de prepostos e representantes autônomos vinculam o fornecedor pela regra do art. 34. Vale lembrar ainda que o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento — o acompanhante que se feriu sem ter assinado o contrato também está protegido. A [Lei 11.771/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11771) organiza esse universo: o [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11771) arrola como prestadores de serviços turísticos, entre outros, as agências de turismo, as transportadoras turísticas e os parques temáticos e aquáticos; o art. 22, §3º, condiciona a prestação e a intermediação ao cadastro no Ministério do Turismo; e o art. 34, IV, impõe a todos eles o dever de estrita obediência aos direitos do consumidor. Operador de passeio sem cadastro não fica isento — apenas soma uma irregularidade administrativa ao caso. ## Cinco anos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou Aqui está a diferença que mais confunde. Quando o problema é a qualidade do serviço, o prazo é curto e decadencial. Quando há lesão corporal, trata-se de fato do serviço, e a pretensão à reparação prescreve em cinco anos, com a contagem iniciando a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, como diz o art. 27. Esse marco importa mais do que parece. Sequela que só se revela meses depois — a limitação de movimento confirmada em nova avaliação, a necessidade de cirurgia identificada tardiamente — desloca o início da contagem para o momento em que o dano se tornou conhecido, não para a data da queda. E se a vítima era criança pequena, a prescrição sequer corre contra ela enquanto durar a incapacidade absoluta, por força do [art. 198](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art198), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Laudos, notas e o que sustenta o valor do pedido O pedido se divide em partes que precisam ser provadas separadamente. Para despesas e perda de renda, o [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante o custeio do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença. Se restar defeito que impeça o ofício ou diminua a capacidade de trabalho, o art. 950 acrescenta pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a pessoa se inabilitou. O conjunto documental que sustenta isso inclui: - relatório do atendimento no destino, prontuário e exames feitos no Brasil; - laudo que descreva a sequela e a limitação funcional, quando houver; - notas de consultas, fisioterapia, medicação e transporte adaptado; - comprovação de afastamento e de renda, para o cálculo dos lucros cessantes; - o material publicitário do passeio, que costuma descrever a atividade como segura; - o termo de risco assinado e o voucher da atividade. Caso com sequela permanente ou afastamento longo do trabalho exige cálculo próprio e prova técnica bem construída, terreno de advogado particular; laudos, exames e imagens do local seguem em arquivo. ## As defesas que costumam funcionar A responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática. O §3º do art. 14 lista as duas saídas do fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Participante que retirou o colete depois de instrução expressa, ou que se afastou do grupo por conta própria em área interditada, tende a se enquadrar na segunda hipótese. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ainda afasta a responsabilidade por caso fortuito ou força maior no art. 393, definidos como o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Uma tempestade repentina de intensidade imprevisível pode caber aí; o cabo de aço sem manutenção documentada, não. Vale notar que culpa concorrente da vítima não zera o pedido, mas reduz o valor — e que dano sem relação com a atividade, como o mal súbito descolado de qualquer falha do passeio, não gera dever de indenizar. ## Uma tirolesa, um cabo sem revisão e o que se prova Imagine um turista que contrata pacote com um dia de aventura incluído. Na tirolesa, o freio falha, ele bate contra a plataforma e fratura o punho. Atendido em clínica local, volta ao Brasil, opera e passa três meses afastado do trabalho autônomo. O que decide o caso não é o susto, é o papel. O relatório da clínica com a data do passeio liga a lesão à atividade. As fotos do equipamento e a ausência de registro de manutenção apontam o defeito do serviço, no sentido do §1º do art. 14. O voucher e o material de venda mostram que a atividade estava dentro do pacote, o que traz a operadora para a solidariedade do §1º do art. 25. E os comprovantes de rendimento anteriores dão base aos lucros cessantes do art. 949. Sem esses elementos, a mesma história vira palavra contra palavra. ## Perguntas frequentes ### O passeio foi comprado no destino, com um vendedor de rua, e não pela agência do pacote. Muda alguma coisa? Muda o alvo mais óbvio da cobrança, que passa a ser quem vendeu e quem executou a atividade. Ainda assim, se o guia do pacote indicou, organizou a ida ou recolheu o pagamento do grupo, a operadora pode ser chamada pela via do art. 34. Registre por escrito quem fez a indicação. ### Preciso ter feito boletim de ocorrência no exterior? Não é requisito. O registro policial ajuda quando há discussão sobre a dinâmica do acidente, mas o relatório médico do dia e a comunicação enviada à operadora costumam bastar como âncora temporal. O que realmente enfraquece o caso é a ausência total de registro na data — nem atendimento, nem e-mail, nem foto. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Passeio incluído no pacote não aconteceu: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-servico-incluido-nao-prestado/index.md) - [Seguro viagem negou cobertura: como contestar a recusa](https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/index.md) - [Operadora quebrou com a viagem paga: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/operadora-falencia-viagem-paga/index.md) - [Lesão a bordo: acidente, prova e responsabilidade aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/index.md) - [Pouso em outro aeroporto: quem completa o trajeto](https://wikijuridica.com.br/aereo/pouso-aeroporto-alternativo-deveres/index.md) - [Queda ou acidente no terminal do aeroporto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/aereo/queda-acidente-terminal/index.md) - [REsp 2.179.317 do STJ: acidente em transporte coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179317/index.md) - [REsp 2.198.073 do STJ: acidente em transporte coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198073/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 198** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198` - [Usucapião de imóvel em inventário: como funciona contra o espólio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-espolio/index.md) - [Usucapião contra menor de idade: o prazo corre normalmente?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-menor-incapaz/index.md) - [REsp 1.962.603 do STJ: processual civil e previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962603/index.md) - [REsp 2.233.195 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233195/index.md) **Código Civil, art. 949** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art949` - [Cabelo queimado no salão: como pedir reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/salao-queimou-cabelo-com-produto-quimico/index.md) - [Remédio ou dose trocada durante internação](https://wikijuridica.com.br/saude/dose-medicamento-hospital/index.md) - [Contaminação por transfusão de sangue no hospital](https://wikijuridica.com.br/saude/transfusao-sangue-contaminado/index.md) - [REsp 2.122.525 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122525/index.md) **Código Civil, art. 734** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art734` - [Causei acidente com passageiro a bordo: quem indeniza?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/motorista-de-app-causou-acidente-com-passageiro/index.md) - [REsp 1.785.404 do STJ: acidente aéreo e vítimas em superfície](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1785404/index.md) - [REsp 1.849.987 do STJ: rompimento do nexo de causalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1849987/index.md) - [REsp 1.983.400 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983400/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lesão em passeio turístico contratado no pacote: responsabilidade da operadora e do prestador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/ Versão do conteúdo: sha256:cbd57497adc0f8665f65f819f06c883c5439f0241a3c13408d6d8ca905e5a7b8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-passeio-turistico-acidente-lesao", "type": "webpage", "title": "Lesão em passeio turístico contratado no pacote: responsabilidade da operadora e do prestador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cbd57497adc0f8665f65f819f06c883c5439f0241a3c13408d6d8ca905e5a7b8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: