--- title: "Extravio ou dano à cadeira de rodas no transporte aéreo" description: "A companhia aérea extraviou ou danificou sua cadeira de rodas? Entenda a responsabilidade da empresa e como pedir reparação com urgência." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ee3bb97ba2788806f5a7706e7ea7ca99693a9f797b40c868a94490a520f87f74" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução ANAC 280/2013" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013" verified_at: "2026-08-04" - name: "Resolução ANAC nº 400/2016" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Extravio ou dano à cadeira de rodas no transporte aéreo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para quem depende de cadeira de rodas, o equipamento não é bagagem comum: é instrumento de mobilidade e autonomia. Quando a companhia aérea extravia, danifica ou devolve a cadeira em condição imprestável ao final do voo, o problema não se resolve como um extravio de mala qualquer — a pessoa pode ficar sem meio de locomoção assim que desembarca, num aeroporto muitas vezes distante de casa. ## Por que a cadeira de rodas recebe tratamento diferenciado Equipamentos de ajuda à mobilidade — cadeira de rodas, andador, bengala, próteses — são despachados sem contar no limite de peso de bagagem e com prioridade de manuseio, exatamente porque não são um pertence qualquer, e sim uma extensão da autonomia física do passageiro. Essa prioridade no manuseio existe justamente para reduzir o risco de dano durante o transporte no porão, e sua ausência, quando o extravio ou avaria ocorre, reforça a responsabilidade da companhia pelo cuidado devido. ## Responsabilidade objetiva da companhia pelo dano A companhia aérea responde pelo transporte do equipamento do momento em que o recebe até a entrega ao passageiro, independente de culpa específica de algum funcionário. Isso significa que, provado o envio da cadeira em condição funcional e o recebimento danificado ou o não recebimento, cabe à empresa reparar — não é o passageiro quem precisa provar como o dano ocorreu dentro do processo interno da companhia. ## Urgência: cadeira de reserva enquanto dura o reparo A companhia deve providenciar cadeira de rodas substituta, adequada às necessidades do passageiro, enquanto a original é reparada ou substituída — não é aceitável que a pessoa fique sem qualquer meio de locomoção à espera de solução da empresa. Esse ponto costuma ser negligenciado, e vale exigi-lo de forma expressa e por escrito assim que o problema é identificado, já no desembarque. ## O que compõe o valor da reparação O reparo ou a substituição deve corresponder ao valor de uma cadeira equivalente em características e adaptação às necessidades específicas do passageiro, não ao valor genérico de mercado de qualquer cadeira de rodas. Quando o equipamento tinha adaptação personalizada (assento sob medida, apoios específicos), esse detalhe deve constar da reclamação, porque influencia diretamente o cálculo do prejuízo. Além do valor do equipamento, o transtorno de ficar sem mobilidade, especialmente por período prolongado, costuma sustentar pedido de indenização por dano moral. Orçamento de reposição ou conserto emitido por loja especializada, comparando modelo e adaptações, é o documento que melhor traduz esse prejuízo em valor concreto para a negociação com a companhia. ## Como agir logo no desembarque Registrar a ocorrência ainda no aeroporto, no balcão da própria companhia, com relatório de irregularidade de bagagem (RIB ou documento equivalente) descrevendo o dano ou a ausência do equipamento, é o passo mais importante, porque cria prova formal e datada do problema. Fotos do dano, se a cadeira chegou danificada, e o comprovante do despacho no check-in de ida completam o conjunto. Sem solução rápida da companhia, o caso pode ser levado à ANAC e ao Procon, e, havendo urgência não atendida, cabe pedido judicial com tutela de urgência para obrigar a empresa a fornecer equipamento substituto de imediato. Quanto mais cedo o relatório é preenchido, menor o espaço para a empresa alegar dúvida sobre a condição do equipamento no momento da entrega. ## A cadeira motorizada que voltou com a roda quebrada Um passageiro despacha sua cadeira de rodas motorizada, adaptada com apoio lombar sob medida, num voo de conexão. No destino final, a cadeira chega com a roda dianteira quebrada e o sistema elétrico sem funcionar. Sem alternativa de locomoção, ele precisa aguardar horas no próprio aeroporto até que a companhia providencie uma cadeira manual emprestada, insuficiente para suas necessidades. O relatório de irregularidade preenchido no balcão, com fotos do dano tiradas na hora, sustenta tanto o pedido de reparo ou substituição pelo valor de um equipamento equivalente quanto a indenização pelo tempo em que ficou sem qualquer meio adequado de locomoção. O relatório de irregularidade preenchido no aeroporto e o orçamento de reposição são a base para que um advogado particular monte o pedido de reparo ou substituição, com toda a tramitação inicial resolvida por WhatsApp. ## Proveniência - [Resolução ANAC 280/2013](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução ANAC nº 400/2016](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistência a PCD no embarque não foi prestada pela companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-assistencia-embarque-nao-prestada/index.md) - [Nome social na passagem aérea: uso e embarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-social-passagem-embarque/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Upgrade pago com milhas não foi honrado pela companhia aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-upgrade-nao-honrado/index.md) - [REsp 2.024.121 do STJ: ação de indenização e transporte marítimo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2024121/index.md) - [Assistência material após atraso e chegada ao destino](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-assistencia-material-obrigatoria-no-destino-chegada/index.md) - [Companhia exigiu acompanhante da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-exigencia-acompanhante-indevida/index.md) - [MEDIF, oxigênio e equipamento médico no voo](https://wikijuridica.com.br/aereo/oxigenio-equipamento-medico-medif/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Extravio ou dano à cadeira de rodas no transporte aéreo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/ Versão do conteúdo: sha256:ee3bb97ba2788806f5a7706e7ea7ca99693a9f797b40c868a94490a520f87f74 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-pcd-cadeira-rodas-extraviada", "type": "webpage", "title": "Extravio ou dano à cadeira de rodas no transporte aéreo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-cadeira-rodas-extraviada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ee3bb97ba2788806f5a7706e7ea7ca99693a9f797b40c868a94490a520f87f74", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: