--- title: "O prazo bienal de Montreal não deve ser aplicado a todos os pedidos" description: "Veja como o art. 35 de Montreal conta dois anos, por que protesto de bagagem é diferente e quando o dano moral segue prazo próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4e1863ca58477816c4c60fbd422a6004ab1182388af893ff0b4f25bc1bfd1549" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Convenção de Montreal, arts. 31 e 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distingue os prazos de protesto de bagagem e o prazo bienal da ação de responsabilidade." - name: "STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ — prazo e natureza do dano em voo internacional" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019762%27" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a separação entre dano material convencional e dano moral submetido ao CDC." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 27 disciplina a prescrição da reparação por fato do serviço." - name: "STF — notícia oficial do Tema 1.240" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/convencoes-internacionais-nao-se-aplicam-a-dano-moral-em-transporte-internacional-de-passageiros/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Afasta Varsóvia e Montreal das pretensões extrapatrimoniais no transporte aéreo internacional." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O prazo bienal de Montreal não deve ser aplicado a todos os pedidos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Convenção de Montreal extingue o direito à ação de responsabilidade se ela não for proposta em dois anos. O prazo é curto, mas a frase precisa de duas correções importantes: existem três possíveis marcos iniciais no art. 35 e a orientação brasileira separa dano material convencional de dano moral. A reclamação feita à empresa pode produzir prova e facilitar um acordo, porém não deve ser tratada como suspensão ou reinício automático desse período. ## Chegada real, chegada prevista ou interrupção são marcos possíveis O art. 35 conta dois anos da data de chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte. O fato ocorrido indica qual referência é pertinente. A forma de calcular o período é regida pela lei do tribunal onde a demanda tramita. Bilhete, cartão de embarque, aviso de cancelamento e itinerário completo permitem registrar esses marcos sem depender de memória. Em conexão, destino contratual e eventual interrupção precisam ser identificados antes da contagem. ## O recorte material é decisivo para a prescrição No Brasil, a prevalência convencional reconhecida pelo Tema 210 alcança danos materiais. No julgamento do Tema 1.240, o STF afastou as Convenções de Varsóvia e Montreal das pretensões extrapatrimoniais. O STJ aplica essa distinção também ao prazo, preservando para o dano moral em relação de consumo a disciplina do [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Uma mesma viagem pode, portanto, reunir pretensões com prazos diferentes. Não é seguro escolher a referência mais longa e supor que ela protege todas as parcelas. ## Protesto de bagagem não se confunde com ajuizamento Para avaria de bagagem despachada, o art. 31 exige protesto escrito logo após a descoberta e, no máximo, em sete dias do recebimento. No atraso da bagagem, o limite é de vinte e um dias contados de quando ela foi colocada à disposição. Salvo fraude, a falta do protesto nos prazos convencionais impede a ação contra o transportador. Esses avisos documentam a reclamação, mas não substituem o prazo bienal do art. 35. RIB, e-mail e protocolo devem ser preservados junto com a prova do dano. Cumprir um prazo não dispensa conferir o outro. ## Uma cronologia separada reduz o risco de perda Liste compra, origem, destino, chegada prevista e real, interrupção, entrega de bagagem, ciência de cada prejuízo e protocolos. Em seguida, classifique cada pedido como material, moral, bagagem ou lesão. Se houver dúvida relevante, a análise deve ocorrer antes do limite mais curto, sem promessa de que negociação administrativa conserve a ação. ## Proveniência - [Planalto — Convenção de Montreal, arts. 31 e 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue os prazos de protesto de bagagem e o prazo bienal da ação de responsabilidade. - [STF — notícia oficial sobre o RE 636.331 e o Tema 210](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/transporte-aereo-deve-seguir-convencoes-internacionais-sobre-extravio-de-bagagens/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — prazo e natureza do dano em voo internacional](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019762%27) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a separação entre dano material convencional e dano moral submetido ao CDC. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 27 disciplina a prescrição da reparação por fato do serviço. - [STF — notícia oficial do Tema 1.240](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/convencoes-internacionais-nao-se-aplicam-a-dano-moral-em-transporte-internacional-de-passageiros/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta Varsóvia e Montreal das pretensões extrapatrimoniais no transporte aéreo internacional. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bagagem internacional: limite atual de 1.519 DES](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-limite-indenizacao-internacional/index.md) - [Prazo para cobrar atraso em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [Convenção de Montreal e CDC no voo internacional](https://wikijuridica.com.br/aereo/internacional-montreal-ou-cdc/index.md) - [Bagagem internacional: prazos de protesto em Montreal](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/index.md) - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/index.md) - [Mesmo voo, vários passageiros: agir juntos ou separados](https://wikijuridica.com.br/aereo/acao-coletiva-mesmo-voo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [O banco responde pelo golpe do WhatsApp? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/ Versão do conteúdo: sha256:4e1863ca58477816c4c60fbd422a6004ab1182388af893ff0b4f25bc1bfd1549 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-prescricao-2-anos-internacional", "type": "webpage", "title": "O prazo bienal de Montreal não deve ser aplicado a todos os pedidos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4e1863ca58477816c4c60fbd422a6004ab1182388af893ff0b4f25bc1bfd1549", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: