--- title: "O valor depende de o voo ser doméstico ou internacional" description: "Veja quando são devidos 250 ou 500 Direitos Especiais de Saque, como conferir a conversão em reais e o que o pagamento não substitui." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5d912e033a4e5791cb95db435b59188d072e30457a9eda681bc5467f701c6766" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016, art. 24" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Fixa pagamento imediato de 250 DES no voo doméstico e 500 DES no internacional." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 24" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 24 vigente exige pagamento imediato por passageiro, fixa 250 ou 500 DES e não estabelece uma data universal de conversão em reais." - name: "ANAC — decisão administrativa sobre pagamento inferior a 500 DES" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2019/496a-sessao-de-julgamento/00065-522708-2017-19/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.522708_2017_19.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Naquele caso concreto, usa a cotação do dia da preterição para conferir o valor pago; não estabelece data universal de conversão para o art. 24." - name: "Banco Central do Brasil — Conversor de Moedas" url: "https://www.bcb.gov.br/conversao" verified_at: "2026-07-12" claim: "Permite consultar conversões por data e documentar a equivalência usada no cálculo em reais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O valor depende de o voo ser doméstico ou internacional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O passageiro preterido tem direito a compensação financeira imediata de 250 Direitos Especiais de Saque em voo doméstico e 500 DES em voo internacional. A Resolução 400 permite pagamento por transferência bancária, voucher ou em espécie. Não se trata de valor fixo em reais: o DES é unidade monetária do Fundo Monetário Internacional e sua cotação varia. A compensação é devida por passageiro e não substitui a escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte. Também não deve ser confundida com o benefício livremente negociado por quem se oferece como voluntário antes da preterição. A classificação do evento vem antes do cálculo. ## Confirme se houve preterição e qual era a natureza do voo Guarde reserva, cartão de embarque e prova de que você estava apto e no horário. Peça declaração escrita do motivo. Em excesso de passageiros, a fiscalização da ANAC trata o pagamento como obrigação de cada pessoa efetivamente preterida. Quem aceitou termo de voluntário segue a negociação, não a tabela do art. 24. Para escolher 250 ou 500 DES, observe o voo no qual o embarque foi negado. Uma viagem internacional com trecho doméstico exige conferir qual segmento sofreu a preterição e como estava contratado, sem aplicar automaticamente o valor maior a qualquer conexão. ## DES não é dólar nem número congelado em reais O FMI calcula diariamente o valor do Direito Especial de Saque a partir de uma cesta de moedas. O conversor oficial do Banco Central permite consultar a equivalência em reais para a data escolhida. Para conferir o pagamento, obtenha o valor de um DES em reais e multiplique por 250 ou 500, preservando a data e a tela da cotação. O art. 24 não fixa uma data universal para converter o DES em reais. Na decisão administrativa citada, a ANAC usou a cotação do dia da preterição para resolver aquele caso e reconheceu pagamento inferior; esse recorte não cria, sozinho, uma regra geral. Peça à companhia data, fonte, taxa e memória da conversão em vez de aceitar um valor arredondado sem explicação. ## A obrigação é imediata e separada da solução da viagem A companhia não deve prometer o pagamento para semanas depois como condição normal. O dispositivo diz “imediatamente”. Ao mesmo tempo, pagar a quantia não libera o transportador de oferecer reacomodação, reembolso ou outro modal, nem de prestar assistência durante a espera. Se o pagamento for voucher, exija valor nominal equivalente e condições claras. Não confunda esse voucher financeiro do art. 24 com crédito de passagem aceito em substituição a reembolso ou com milhas negociadas por voluntário. A origem jurídica e os efeitos são diferentes. ## Receber a compensação não encerra automaticamente todo prejuízo O art. 24 atua sem prejuízo das alternativas do art. 21. Gastos necessários, perda material e dano moral seguem análise própria. Há decisões que admitem cumulação quando existem circunstâncias autônomas mais graves; outras evitam duplicidade quando duas parcelas pretendem reparar exatamente o mesmo fato. Por isso, leia eventual termo antes de assinar e guarde o comprovante. Receber o valor regulatório não autoriza prometer indenização judicial adicional, mas a companhia também não pode apagar direitos distintos por uma quitação obscura. ## Perguntas frequentes ### Quanto valem hoje 250 DES em reais? Não há total fixo nem uma data universal de conversão no art. 24. Consulte o conversor oficial do Banco Central para a data juridicamente adotada no caso, preserve a tela e exija da companhia a memória com data, taxa e fonte utilizadas. ### A empresa pode pagar só com milhas? O art. 24 prevê transferência bancária, voucher ou espécie. Milhas negociadas com voluntário são situação diferente; peça identificação clara da forma e do valor pagos. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016, art. 24](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa pagamento imediato de 250 DES no voo doméstico e 500 DES no internacional. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, art. 24](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 24 vigente exige pagamento imediato por passageiro, fixa 250 ou 500 DES e não estabelece uma data universal de conversão em reais. - [ANAC — decisão administrativa sobre pagamento inferior a 500 DES](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2019/496a-sessao-de-julgamento/00065-522708-2017-19/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.522708_2017_19.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Naquele caso concreto, usa a cotação do dia da preterição para conferir o valor pago; não estabelece data universal de conversão para o art. 24. - [Banco Central do Brasil — Conversor de Moedas](https://www.bcb.gov.br/conversao) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite consultar conversões por data e documentar a equivalência usada no cálculo em reais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preterição de embarque: conceito e diferença do overbooking](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/index.md) - [Preterição e dano moral: além da compensação da ANAC](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-dano-moral-presumido/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Extravio definitivo: como calcular a indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-extravio-definitivo-indenizacao/index.md) - [REsp 1.991.994 do STJ: ação de cobrança e tratado internacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991994/index.md) - [REsp 2.198.055 do STJ: dano por ricochete e valor indenizatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198055/index.md) - [No-show em hotel: a diária pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/index.md) - [Desgaste natural ou dano: o que o inquilino paga na saída](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desgaste-natural-vs-dano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O valor depende de o voo ser doméstico ou internacional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/ Versão do conteúdo: sha256:5d912e033a4e5791cb95db435b59188d072e30457a9eda681bc5467f701c6766 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-pretericao-compensacao-valores-des", "type": "webpage", "title": "O valor depende de o voo ser doméstico ou internacional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5d912e033a4e5791cb95db435b59188d072e30457a9eda681bc5467f701c6766", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: