--- title: "Preterição é o resultado sofrido pelo passageiro, não o nome de toda lotação" description: "Entenda quando a negativa de embarque configura preterição, como ela difere da venda excessiva e quais direitos surgem imediatamente." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8dd7f929742fce4b078306cd9b35895739ec42aeeecc3197af993b032e9b327e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016, arts. 20 a 24" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define preterição, busca de voluntários, compensação imediata e alternativas do passageiro." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 22 a 24" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O texto vigente define preterição com a ressalva da Resolução 280, exige busca de voluntários e fixa a compensação imediata." - name: "ANACpédia — overbooking e preterição de embarque" url: "https://www2.anac.gov.br/anacpedia/por-fra/tr3774.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distingue a reserva excessiva do impedimento de embarque e registra causas como substituição de aeronave." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º, 14 e 20 protegem informação, adequação e reparação do serviço." - name: "ANAC — Resolução 280/2013 compilada, acessibilidade de PNAE" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina as situações específicas de acessibilidade ressalvadas pelo art. 22 da Resolução 400, sem transformar toda acomodação especial em preterição." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preterição é o resultado sofrido pelo passageiro, não o nome de toda lotação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Preterição de embarque ocorre quando a transportadora deixa de levar no voo originalmente contratado o passageiro que se apresentou corretamente para embarcar. O conceito da Resolução 400 da ANAC olha para o resultado: a pessoa cumpriu os requisitos, mas não foi transportada. A causa pode ser excesso de reservas, troca por aeronave menor ou outra redução de assentos. O art. 22 ressalva expressamente os casos previstos na Resolução 280; por isso, uma situação específica de acessibilidade de PNAE deve ser examinada por essa norma antes de receber o rótulo de preterição. Overbooking, por sua vez, é a prática de aceitar reservas acima da capacidade física, normalmente calculando possíveis ausências. Ele pode terminar sem preterição se houver lugares suficientes ou voluntários que aceitem outro voo. Quando alguém é retirado contra a vontade apesar de apto ao embarque, o problema deixa de ser apenas uma projeção comercial. ## Apresentação regular é parte da definição O passageiro precisa chegar no horário estabelecido, portar documento adequado, cumprir requisitos de viagem e obedecer às instruções legítimas. Reserva confirmada e cartão de embarque ajudam, mas não substituem esses deveres. Se a negativa decorreu de atraso do viajante, documento inválido ou risco de segurança efetivamente demonstrado, a classificação pode ser outra. A companhia não pode apenas registrar “no-show” ou “documentação irregular” sem coerência com os fatos. Horário de chegada, fila, fechamento do portão, documento exibido e mensagens do atendimento permitem verificar se os requisitos foram atendidos. ## Excesso de venda é apenas uma das causas possíveis A ANAC distingue a prática comercial do evento regulado. Uma substituição não programada por avião com menos lugares também pode deixar passageiros aptos de fora. Limitação de peso e balanceamento ou indisponibilidade de assento exigem exame próprio, mas o rótulo operacional não apaga o resultado se o viajante foi efetivamente preterido. Antes de retirar alguém por excesso de passageiros, a empresa deve procurar voluntários e negociar compensações. Quem aceita voluntariamente a reacomodação mediante vantagem não é considerado preterido naquele evento. ## A preterição abre três camadas de proteção A primeira é a compensação financeira imediata prevista no art. 24: 250 Direitos Especiais de Saque em voo doméstico e 500 em voo internacional, nas condições da norma. A segunda é a escolha entre reacomodação, reembolso e execução por outra modalidade de transporte. A terceira é a assistência material durante a espera. Essas respostas não são sinônimas. Pagar a compensação não permite à companhia abandonar a viagem; reacomodar não elimina o pagamento imediato quando houve preterição; e alimentação não resolve eventual prejuízo material. ## Nem toda negativa produz o mesmo efeito indenizatório A preterição regulatória deve ser separada de dano moral e material. Tribunais consideram duração da espera, assistência, perda de compromisso, vulnerabilidade e tratamento recebido. Há decisões severas em overbooking, mas a existência e a cumulação de reparações dependem do caso. O passo inicial é pedir declaração escrita do motivo, prevista no art. 20, § 2º, e guardar prova de apresentação. Sem essa distinção, uma recusa comercial pode ser indevidamente descrita como problema do passageiro. ## Perguntas frequentes ### Overbooking e preterição são a mesma coisa? Não. Overbooking é reserva acima da capacidade; preterição é deixar de transportar quem se apresentou e cumpriu os requisitos. Uma prática pode causar a outra, mas não são sinônimos. ### Se aceitei voluntariamente outro voo, fui preterido? A Resolução 400 diz que a reacomodação voluntária mediante compensação aceita não configura preterição. Leia e guarde o termo negociado. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016, arts. 20 a 24](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define preterição, busca de voluntários, compensação imediata e alternativas do passageiro. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 22 a 24](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O texto vigente define preterição com a ressalva da Resolução 280, exige busca de voluntários e fixa a compensação imediata. - [ANACpédia — overbooking e preterição de embarque](https://www2.anac.gov.br/anacpedia/por-fra/tr3774.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue a reserva excessiva do impedimento de embarque e registra causas como substituição de aeronave. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º, 14 e 20 protegem informação, adequação e reparação do serviço. - [ANAC — Resolução 280/2013 compilada, acessibilidade de PNAE](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina as situações específicas de acessibilidade ressalvadas pelo art. 22 da Resolução 400, sem transformar toda acomodação especial em preterição. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Voluntário em voo lotado: como negociar a troca](https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-voluntarios-negociacao/index.md) - [Preterição: compensação imediata de 250 ou 500 DES](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-compensacao-valores-des/index.md) - [Conduta do passageiro: quando o embarque pode ser negado](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/index.md) - [Aeronave menor: quem fica sem assento foi preterido?](https://wikijuridica.com.br/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/index.md) - [Voo cancelado: as opções que pertencem ao passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-opcoes-passageiro-escolhe/index.md) - [Overbooking: a preterição de embarque e seus direitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/index.md) - [Associação e fundação: a diferença que está na origem](https://wikijuridica.com.br/glossario/associacao-x-fundacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preterição é o resultado sofrido pelo passageiro, não o nome de toda lotação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:8dd7f929742fce4b078306cd9b35895739ec42aeeecc3197af993b032e9b327e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-pretericao-embarque-o-que-e", "type": "webpage", "title": "Preterição é o resultado sofrido pelo passageiro, não o nome de toda lotação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8dd7f929742fce4b078306cd9b35895739ec42aeeecc3197af993b032e9b327e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: