--- title: "A Justiça brasileira pode julgar alguns casos, mas o nexo precisa ser demonstrado" description: "Veja como Montreal e o CPC definem jurisdição, foro e citação de companhia estrangeira, sem confundir nacionalidade com competência." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:25339fcc1b85b1adc7a7b9b08ba6d5f9350edcb516e49e332914838edc42fa16" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Planalto — Convenção de Montreal, art. 33" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define os foros gerais e o foro adicional condicionado para morte ou lesão." - name: "Planalto — Código de Processo Civil atualizado" url: "https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 21, 22, 25 e 75 tratam de jurisdição, foro estrangeiro e domicílio da pessoa jurídica estrangeira." - name: "STJ — citação de empresa estrangeira no Brasil" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15062026-Citacao-de-empresa-estrangeira-por-meio-de-representante-no-Brasil-exige-prova-da-representacao.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "Em litígio empresarial alheio ao transporte aéreo, exige prova concreta da representação e rejeita presunção fundada só em parceria ou grupo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Justiça brasileira pode julgar alguns casos, mas o nexo precisa ser demonstrado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser brasileiro ou morar no país não resolve sozinho onde uma companhia aérea estrangeira pode ser processada. A resposta depende do itinerário, do local da contratação, do domicílio ou estabelecimento do transportador, da natureza do dano e das regras brasileiras de jurisdição. Também é preciso separar duas questões: a competência da Justiça brasileira para julgar e a forma válida de citar a empresa. Ter marca conhecida, parceiro comercial ou voo compartilhado no Brasil não prova automaticamente representação para receber citação. ## Montreal oferece quatro foros gerais ao passageiro O art. 33 permite escolher, no território de um Estado Parte, entre domicílio do transportador, sede principal, estabelecimento por cujo intermédio o contrato foi celebrado ou lugar de destino. A expressão destino deve ser lida a partir do contrato de transporte, não apenas do aeroporto onde ocorreu a falha. Em morte ou lesão corporal há um quinto foro possível, ligado à residência principal e permanente do passageiro, mas somente se as condições específicas do art. 33.2 forem cumpridas. A exceção não se estende automaticamente a atraso ou bagagem. ## O CPC acrescenta regras brasileiras de jurisdição Os arts. [21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art21) e [22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art22) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) alcançam, entre outras hipóteses, réu domiciliado no Brasil, obrigação a ser cumprida no país, fato ocorrido aqui e relação de consumo quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil. Essas normas precisam ser conciliadas com o tratado aplicável. O art. 25 ainda reconhece efeito de cláusula de foro estrangeiro exclusivo em contrato internacional, quando arguida pelo réu, ressalvada abusividade. Por isso, a simples compra pela internet não gera resposta universal. ## Filial verdadeira pode receber citação; parceria comercial pode não bastar O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata agência, filial ou sucursal de pessoa jurídica estrangeira como domiciliada no lugar de seu estabelecimento no Brasil e disciplina quem a representa em juízo. Em 2026, o STJ exigiu prova concreta da representação para validar a citação de uma sociedade estrangeira por pessoa situada no país. Aquele precedente nasceu de litígio empresarial sem transporte aéreo; ele oferece uma advertência processual, não uma resposta automática sobre companhias aéreas. Parceria comercial, grupo econômico ou codeshare, isoladamente, não comprovam poderes para receber a citação. Se não houver representante habilitado, pode ser necessário recorrer à cooperação jurídica internacional. Citação defeituosa compromete o processo mesmo quando a Justiça brasileira tem jurisdição. ## Bilhete, operação e estrutura societária formam a prova inicial Guarde confirmação da compra, condições contratuais, itinerário, local de emissão, identificação da transportadora contratual e da operadora, CNPJ, endereço informado e comunicações. Consulte cadastros e atos societários em vez de presumir que um balcão de aeroporto pertence à companhia estrangeira. Um advogado particular pode avaliar esses documentos em atendimento digital e definir réu, foro e forma de citação. Essa análise não garante que a demanda ficará no Brasil nem antecipa o resultado. ## Proveniência - [Planalto — Convenção de Montreal, art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os foros gerais e o foro adicional condicionado para morte ou lesão. - [Planalto — Código de Processo Civil atualizado](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 21, 22, 25 e 75 tratam de jurisdição, foro estrangeiro e domicílio da pessoa jurídica estrangeira. - [STJ — citação de empresa estrangeira no Brasil](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15062026-Citacao-de-empresa-estrangeira-por-meio-de-representante-no-Brasil-exige-prova-da-representacao.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Em litígio empresarial alheio ao transporte aéreo, exige prova concreta da representação e rejeita presunção fundada só em parceria ou grupo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Codeshare: quem responde pelo voo que deu problema](https://wikijuridica.com.br/aereo/codeshare-quem-responde/index.md) - [Ação contra companhia aérea no Juizado Especial](https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-companhia-juizado-especial/index.md) - [Lesão a bordo: acidente, prova e responsabilidade aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/index.md) - [Barrado na imigração: quando a companhia pode responder](https://wikijuridica.com.br/aereo/barrado-imigracao-destino/index.md) - [Autorização nacional de viagem para menor de 16](https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-nacional/index.md) - [Bagagem internacional: prazos de protesto em Montreal](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-prazos-protesto-montreal/index.md) - [Chargeback por compra internacional não entregue](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-chargeback-compra-internacional-nao-entregue/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art22` - [CC 197.434 do STJ: matéria eminentemente cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-197434/index.md) - [REsp 1.797.109 do STJ: pedido de rescisão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797109/index.md) - [REsp 1.966.276 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966276/index.md) - [REsp 2.006.810 do STJ: procuração pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006810/index.md) **Código de Processo Civil, art. 21** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21` - [Plataforma estrangeira que ignora notificação do Brasil](https://wikijuridica.com.br/digital/plataforma-estrangeira-sem-representante-brasil/index.md) - [Cliente estrangeiro não pagou: como cobrar a exportação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cliente-estrangeiro-exportacao-nao-paga-cobranca/index.md) - [REsp 1.717.098 do STJ: razões deficientes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717098/index.md) - [REsp 1.951.110 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951110/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Justiça brasileira pode julgar alguns casos, mas o nexo precisa ser demonstrado. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/ Versão do conteúdo: sha256:25339fcc1b85b1adc7a7b9b08ba6d5f9350edcb516e49e332914838edc42fa16 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-processar-cia-estrangeira-brasil", "type": "webpage", "title": "A Justiça brasileira pode julgar alguns casos, mas o nexo precisa ser demonstrado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:25339fcc1b85b1adc7a7b9b08ba6d5f9350edcb516e49e332914838edc42fa16", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: