--- title: "A moeda do reembolso depende da venda e não de uma cotação escolhida depois" description: "Veja por que não há uma única data de câmbio para toda passagem internacional e quais documentos revelam moeda, taxa e valor devolvido." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-moeda-estrangeira-cambio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7bc1d85834b71011351411ca3d472e23e607d32ca9033f528351faf60bcb12d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 5º e 29 a 31 tratam de moeda da oferta, prazo, meio de pagamento e extensão do reembolso." - name: "Planalto — Convenção de Montreal, art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define a conversão judicial do DES na data da sentença." - name: "Banco Central — Conversor de Moedas" url: "https://www.bcb.gov.br/conversao" verified_at: "2026-07-12" claim: "Fornece referência oficial para documentar conversões por data, sem substituir a definição jurídica da data aplicável." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige informação clara sobre preço, oferta e cobranças." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A moeda do reembolso depende da venda e não de uma cotação escolhida depois Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Passagem internacional pode ser anunciada em reais, cobrada por empresa estrangeira, convertida pelo cartão ou paga com saldo em outra moeda. Por isso, não existe uma regra única que mande usar sempre o câmbio da compra, do cancelamento ou do pedido de reembolso. O primeiro passo é identificar a moeda em que o preço foi oferecido e liquidado, o meio de pagamento e a composição da cobrança. ## Venda dirigida ao Brasil deve apresentar o preço em reais A Resolução 400 exige que ofertas feitas no território nacional ou por comércio eletrônico dirigido ao mercado brasileiro expressem o preço total em moeda nacional. Isso permite conferir tarifa, taxas aeroportuárias e serviços adquiridos. Se o site estrangeiro não era dirigido ao Brasil e cobrou diretamente em outra moeda, contrato, emissor do cartão e legislação aplicável ganham importância. A conversão feita na fatura pode incluir regras e encargos diferentes do valor tarifário. ## A devolução observa meio de pagamento e prazo Quando a Resolução 400 rege a relação, o art. 29 determina reembolso em até sete dias da solicitação, observados os meios usados na compra. Os arts. 30 e 31 distinguem devolução integral ou proporcional conforme o aproveitamento do trecho e exigem concordância do passageiro para o crédito. A norma não fixa uma cotação cambial universal para compras estrangeiras. A empresa deve explicar moeda, componentes devolvidos, deduções e canal de restituição. ## Indenização em DES segue outra lógica O art. 23 da Convenção de Montreal manda converter o Direito Especial de Saque, em processo judicial, pelo valor na data da sentença. Essa regra pertence às indenizações denominadas em DES; ela não escolhe automaticamente o câmbio de uma tarifa devolvida. Misturar DES, dólar comercial, turismo e conversão do cartão produz memória inconsistente. Cada operação deve ter fonte e data próprias. ## Reconcilie recibo, fatura e comprovante de estorno Monte uma tabela com valor original, moeda, taxa aeroportuária, serviços, câmbio do emissor, tributos, parcelas e valor efetivamente creditado. Preserve a oferta e a fatura, pois o site pode mudar depois. Se a devolução veio menor, peça memória escrita e regra contratual aplicada antes de atribuir toda diferença ao câmbio. Variação cambial, serviço já utilizado, multa válida e cobrança indevida são hipóteses distintas. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 5º e 29 a 31 tratam de moeda da oferta, prazo, meio de pagamento e extensão do reembolso. - [Planalto — Convenção de Montreal, art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a conversão judicial do DES na data da sentença. - [Banco Central — Conversor de Moedas](https://www.bcb.gov.br/conversao) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fornece referência oficial para documentar conversões por data, sem substituir a definição jurídica da data aplicável. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige informação clara sobre preço, oferta e cobranças. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Site diz que a venda é final: isso vale contra a lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-negado-por-politica-de-nao-reembolsavel/index.md) - [Tarifa promocional: reembolso quando a companhia cancela](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-tarifa-nao-reembolsavel/index.md) - [Cancelar hotel: multa, reembolso e arrependimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) - [Um trecho cancelado: quando reembolsar a viagem inteira](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-um-trecho-reembolso-total/index.md) - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Compra internacional apreendida por item irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-importado-retido-na-alfandega-por-produto-proibido/index.md) - [Cartão internacional: câmbio e IOF cobrados errado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-internacional-iof-cambio-errado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/reembolso-moeda-estrangeira-cambio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A moeda do reembolso depende da venda e não de uma cotação escolhida depois. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-moeda-estrangeira-cambio/ Versão do conteúdo: sha256:7bc1d85834b71011351411ca3d472e23e607d32ca9033f528351faf60bcb12d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-reembolso-moeda-estrangeira-cambio", "type": "webpage", "title": "A moeda do reembolso depende da venda e não de uma cotação escolhida depois", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-moeda-estrangeira-cambio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7bc1d85834b71011351411ca3d472e23e607d32ca9033f528351faf60bcb12d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: