--- title: "A restrição da tarifa aérea não absorve a tarifa aeroportuária" description: "Entenda por que valores aeroportuários devem ser discriminados e devolvidos integralmente quando o trecho não foi utilizado." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dfc141b7d0cd7ffed3f6cb195abd665c8d7d8cbc37d5031659578b00b8a27709" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 9º e 29" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 9º e 29 excluem tarifas aeroportuárias da multa e mandam restituí-las integralmente no reembolso." - name: "ANAC — Resolução 400/2016, arts. 9º e 29" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exclui valores aeroportuários da multa e manda restituí-los integralmente em caso de reembolso." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 6º e 31 sustentam informação clara e discriminada sobre preço e condições." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A restrição da tarifa aérea não absorve a tarifa aeroportuária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando há reembolso de trecho não utilizado, a Resolução 400 determina a restituição integral da tarifa aeroportuária e dos valores devidos a entes governamentais. Essa parcela não deve ser reduzida pela multa calculada sobre o serviço de transporte. Por isso, até uma tarifa promocional com regras severas exige cálculo discriminado. A afirmação precisa de limite: não existe devolução da taxa relativa a um embarque efetivamente realizado, e o valor da passagem aérea segue a causa do cancelamento e as condições aplicáveis. O direito aqui examinado recai sobre os componentes aeroportuários e governamentais do segmento que não foi usado e entrou no pedido de reembolso. ## Peça que o preço seja aberto em componentes O comprovante de compra deve separar valor dos serviços de transporte aéreo, tarifa aeroportuária e valores devidos a entes governamentais. Se a resposta apresenta apenas um total líquido, solicite memória do cálculo e identifique quais trechos foram voados. Essa abertura evita que uma penalidade contratual consuma parcela que deve voltar integralmente. Também permite conferir compras com ida e volta, conexão, passageiros múltiplos ou pontos somados a dinheiro. Cada componente pode ter tratamento e prova próprios. ## Passagem não reembolsável não significa saldo aeroportuário zero A expressão comercial “não reembolsável” costuma se referir às condições da tarifa aérea em cancelamento voluntário. Ela não autoriza a companhia a reter automaticamente tarifas aeroportuárias e valores governamentais do embarque que não ocorreu. A própria classificação fiscalizatória da ANAC trata a falta de restituição integral dessas parcelas como descumprimento. Isso não significa que toda tarifa do bilhete será devolvida em caso de desistência ou no-show. Multa e restrição devem ser analisadas sobre a base permitida, respeitando a informação contratual e o limite regulatório. Se a companhia cancelou o voo, a situação é mais favorável ao reembolso do transporte. ## A causa do não embarque muda a parcela aérea Quando o cancelamento parte da companhia e o passageiro está no aeroporto de origem, o reembolso do bilhete é integral, sem multa. Em desistência voluntária, aplicam-se condições informadas e limites da Resolução 400; na desistência em até 24 horas da compra feita com antecedência mínima de sete dias do embarque, há regra específica de rescisão sem ônus. Em ambos os cenários, não misture a discussão da tarifa aérea com a restituição dos valores aeroportuários do trecho não usado. Uma resposta correta deve mostrar qual regra foi aplicada a cada rubrica. ## Protocolo e fatura ajudam a verificar a devolução Registre a data do pedido, o segmento não voado, o valor indicado na compra e o valor efetivamente creditado. Em cartão, guarde a confirmação de estorno e a fatura em que apareceu; em Pix ou débito, preserve o extrato. Se houve compra por agência, identifique quem recebeu cada parcela e quem processou a devolução. Diferença pequena também pode revelar cálculo errado, mas dano moral não é automático. O caminho inicial é pedir complementação documentada. Prejuízo adicional exige prova de consequência e nexo, enquanto a mera divergência aritmética pode ser resolvida com restituição. ## Perguntas frequentes ### Se eu dei no-show, ainda posso pedir a tarifa de embarque? Para o trecho não utilizado, a companhia deve discriminar e restituir integralmente tarifas aeroportuárias e valores governamentais no reembolso, sem confundir isso com a parcela aérea sujeita às regras tarifárias. ### A multa pode ser calculada sobre a taxa aeroportuária? Não. A Resolução 400 exclui tarifas aeroportuárias e valores governamentais da base sobre a qual incidem multas contratuais. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 9º e 29](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 9º e 29 excluem tarifas aeroportuárias da multa e mandam restituí-las integralmente no reembolso. - [ANAC — Resolução 400/2016, arts. 9º e 29](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exclui valores aeroportuários da multa e manda restituí-los integralmente em caso de reembolso. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º e 31 sustentam informação clara e discriminada sobre preço e condições. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cancelar passagem com milhas: estorno, multa e taxas](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-milhas-estorno/index.md) - [Reembolso de passagem: como contar o prazo de 7 dias](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reembolso-prazo-7-dias/index.md) - [Um trecho cancelado: quando reembolsar a viagem inteira](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-um-trecho-reembolso-total/index.md) - [Tarifa promocional: reembolso quando a companhia cancela](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-tarifa-nao-reembolsavel/index.md) - [Assistência a PCD no embarque não foi prestada pela companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/pcd-assistencia-embarque-nao-prestada/index.md) - [Bebê de colo paga passagem ou precisa de assento?](https://wikijuridica.com.br/aereo/bebe-colo-passagem-assento/index.md) - [Não usarei a ida: como preservar o voo de volta](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-cancelamento-avisado-trecho-ida-manter-volta/index.md) - [Paguei a multa de fidelidade e continuam cobrando](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-multa-fidelidade-quitacao-antecipada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A restrição da tarifa aérea não absorve a tarifa aeroportuária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/ Versão do conteúdo: sha256:dfc141b7d0cd7ffed3f6cb195abd665c8d7d8cbc37d5031659578b00b8a27709 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-reembolso-taxa-embarque-sempre-devido", "type": "webpage", "title": "A restrição da tarifa aérea não absorve a tarifa aeroportuária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/reembolso-taxa-embarque-sempre-devido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dfc141b7d0cd7ffed3f6cb195abd665c8d7d8cbc37d5031659578b00b8a27709", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: