--- title: "O Regulamento 261 depende do aeroporto, da operadora e do fato ocorrido" description: "Entenda quais voos entram no Regulamento 261, os valores de 250, 400 e 600 euros e as exceções que impedem compensação automática." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/regulamento-europeu-261-indenizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5c756e63a4c4548fa93df98d16eb1df19595587e92f05ea54b35188f8f3c2cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Serviço CELLAR da União Europeia — Regulamento (CE) 261/2004" url: "https://publications.europa.eu/resource/cellar/439cd3a7-fd3c-4da7-8bf4-b0f60600c1d6.0004.01/DOC_1" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º tratam de âmbito, cancelamento, compensação, reembolso, reencaminhamento e assistência." - name: "Comissão Europeia — orientações interpretativas de 2024" url: "https://publications.europa.eu/resource/cellar/fce91149-7ad5-11ef-bbbe-01aa75ed71a1.0006.01/DOC_1" verified_at: "2026-07-12" claim: "Consolida a interpretação do Regulamento 261 e a jurisprudência sobre atraso na chegada e circunstâncias extraordinárias." - name: "União Europeia — direitos do passageiro aéreo" url: "https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/air/index_en.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Resume o âmbito por origem, destino e operadora e registra a aplicação a voos de e para Islândia, Noruega e Suíça." - name: "Parlamento Europeu — procedimento 2013/0072/COD" url: "https://oeil.europarl.europa.eu/oeil/en/procedure-file?reference=2013%2F0072%28COD%29" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a aprovação parlamentar em terceira leitura em 7 de julho de 2026 e o status de espera pela decisão final do Conselho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O Regulamento 261 depende do aeroporto, da operadora e do fato ocorrido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Regulamento europeu 261/2004 pode proteger um passageiro brasileiro, porque nacionalidade não é o critério de aplicação. O que importa é o nexo do voo com a União Europeia e, em algumas rotas de chegada, a condição da transportadora que opera o trecho. Os valores de 250, 400 e 600 euros são compensações padronizadas em hipóteses definidas. Eles não são devidos em todo atraso ou cancelamento e não substituem automaticamente assistência, reembolso ou reencaminhamento. ## Saída da União Europeia e chegada à União têm regras distintas O art. 3º alcança passageiros que partem de aeroporto situado na União Europeia, qualquer que seja a nacionalidade da companhia. A orientação oficial europeia também registra a aplicação dos direitos a voos de e para Islândia, Noruega e Suíça. Na viagem que parte de terceiro país rumo à União, a norma exige que a operadora seja uma transportadora comunitária. Nesse segundo percurso, deve-se conferir ainda a ressalva do art. 3º, item 1, alínea b, relativa a benefício ou compensação e assistência recebidos no país de origem; um voucher isolado não deve ser convertido, sem leitura do caso, em exclusão automática. É preciso identificar a operadora efetiva, não apenas a marca que vendeu o bilhete. Escalas e contratos separados podem alterar o recorte. ## Distância define 250, 400 ou 600 euros O art. 7º fixa 250 euros para voos até 1.500 quilômetros, 400 euros para determinadas faixas intracomunitárias e outros voos entre 1.500 e 3.500 quilômetros, e 600 euros para os demais. Se o passageiro for reencaminhado e chegar dentro dos limiares previstos, a compensação pode ser reduzida em cinquenta por cento. O atraso de três horas ou mais na chegada resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, explicada nas orientações oficiais; não deve ser atribuído apenas ao texto literal do art. 6º. ## Aviso prévio e circunstância extraordinária podem afastar a parcela fixa No cancelamento, antecedência da comunicação e alternativa oferecida influenciam o direito. A transportadora também pode afastar a compensação se provar circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo com todas as medidas razoáveis. Essa exceção não apaga, por si, os deveres de assistência, escolha entre reembolso e reencaminhamento e informação. Cada remédio tem requisitos próprios. ## Cobrança a partir do Brasil exige cuidado com foro e prova Guarde cartão de embarque, confirmação, aviso, horário real de chegada, rota alternativa e recibos. A página deve ser conferida na versão vigente do regulamento e das orientações europeias. Não há promessa de que um canal ou tribunal brasileiro executará automaticamente a compensação; jurisdição, prescrição e procedimento precisam de análise separada. O texto conjunto da reforma foi aprovado pelo Parlamento Europeu em terceira leitura em 7 de julho de 2026, mas o procedimento oficial ainda aguardava a decisão final do Conselho. Até a publicação do novo ato e o início de sua vigência, o Regulamento 261/2004 continuava sendo a referência aplicável; regras futuras não devem ser antecipadas para reduzir direitos atuais. ## Proveniência - [Serviço CELLAR da União Europeia — Regulamento (CE) 261/2004](https://publications.europa.eu/resource/cellar/439cd3a7-fd3c-4da7-8bf4-b0f60600c1d6.0004.01/DOC_1) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º tratam de âmbito, cancelamento, compensação, reembolso, reencaminhamento e assistência. - [Comissão Europeia — orientações interpretativas de 2024](https://publications.europa.eu/resource/cellar/fce91149-7ad5-11ef-bbbe-01aa75ed71a1.0006.01/DOC_1) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida a interpretação do Regulamento 261 e a jurisprudência sobre atraso na chegada e circunstâncias extraordinárias. - [União Europeia — direitos do passageiro aéreo](https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/air/index_en.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Resume o âmbito por origem, destino e operadora e registra a aplicação a voos de e para Islândia, Noruega e Suíça. - [Parlamento Europeu — procedimento 2013/0072/COD](https://oeil.europarl.europa.eu/oeil/en/procedure-file?reference=2013%2F0072%28COD%29) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a aprovação parlamentar em terceira leitura em 7 de julho de 2026 e o status de espera pela decisão final do Conselho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Voo cancelado no exterior: quando vale a regra brasileira](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-exterior-lei-brasileira/index.md) - [Companhia aérea estrangeira pode ser processada no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/index.md) - [Voo nos Estados Unidos: reembolso após cancelamento](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-eua-regras-reembolso/index.md) - [Lesão a bordo: acidente, prova e responsabilidade aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/index.md) - [Aeroporto fechado por obras: direitos no cancelamento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-fechamento-aeroporto-obras-determinacao-autoridade/index.md) - [REsp 2.149.053 do STJ: sentença estrangeira e fato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149053/index.md) - [Perdi o voo na fila: quando a culpa é da companhia?](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-voo-fila-companhia-culpa/index.md) - [Atraso de voo e atualização periódica no saguão](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-dever-informar-atualizacao-periodica-saguao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/regulamento-europeu-261-indenizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O Regulamento 261 depende do aeroporto, da operadora e do fato ocorrido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/regulamento-europeu-261-indenizacao/ Versão do conteúdo: sha256:f5c756e63a4c4548fa93df98d16eb1df19595587e92f05ea54b35188f8f3c2cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-regulamento-europeu-261-indenizacao", "type": "webpage", "title": "O Regulamento 261 depende do aeroporto, da operadora e do fato ocorrido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/regulamento-europeu-261-indenizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5c756e63a4c4548fa93df98d16eb1df19595587e92f05ea54b35188f8f3c2cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: