--- title: "A Resolução 400 organiza a viagem, mas não decide sozinha toda indenização" description: "Conheça o mapa atual de informação, assistência, reacomodação, reembolso, preterição e bagagem sem confundir norma e indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3fb78f7a5cb54d877e808136ef6e5d84eec5280e5a9474ed059681f06491a79" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — decisão administrativa com os arts. 21 e 29 a 31" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2020/508a-sessao-de-julgamento/00065-533653-2017-72/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.533653_2017_72.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz os gatilhos do art. 21 e o reembolso integral ou proporcional dos arts. 29 a 31." - name: "TJSP — reprodução integral do art. 27 da Resolução 400" url: "https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20608377&cdForo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz as faixas de assistência, portas abertas, residente na origem e regra do PNAE." - name: "ANAC — Resolução 800/2026" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-800" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra as alterações de 2026 nos arts. 5º e 18 da Resolução 400 e seus marcos de vigência." - name: "TJSP, arts. 20, 21 e 27 da Resolução 400" url: "https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20015306&cdForo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz o dever de informação do art. 20 e as alternativas do art. 21." - name: "Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz os §§ 3º e 4º do art. 256, inclusive a preservação de assistência e alternativas ao passageiro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Resolução 400 organiza a viagem, mas não decide sozinha toda indenização Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Resolução 400 da ANAC reúne as condições gerais do transporte aéreo de passageiros: oferta e compra da passagem, alterações, informação, atraso, cancelamento, preterição, assistência, reacomodação, reembolso e bagagem. Ela estabelece deveres operacionais claros, mas a norma não fixa valor de indenização nem funciona como tabela automática de dano moral. Em 2026, a Resolução 800 alterou pontos dos arts. 5º e 18 ligados ao passageiro indisciplinado, sem mudar o núcleo dos arts. 20 a 31 sobre atraso e assistência. Proposta submetida a consulta pública não substitui a regra vigente antes de aprovação formal. ## O alcance começa na forma de comercialização do voo A norma vale para transporte aéreo regular doméstico e internacional. Em operação não regular, incide quando os assentos são vendidos individualmente e oferecidos ao público. Essa condição explica por que certos voos charter exigem verificar a oferta antes de aplicar todos os dispositivos. Na compra, a companhia deve informar preço total, regras tarifárias, bagagem e condições relevantes. Alterações programadas de horário ou itinerário têm tratamento próprio, distinto do atraso ocorrido no dia. ## Informação acompanha cada mudança do atraso O art. 20 exige comunicação imediata do atraso, atualização da previsão em intervalos de até trinta minutos e motivo por escrito quando o passageiro solicitar. Esses registros permitem decidir se ainda vale esperar ou escolher outra solução. A falta de informação pode ser discutida independentemente da causa que impediu o voo. Segurança operacional não dispensa transparência. ## Assistência cresce conforme a espera no aeroporto Com espera superior a uma hora, devem existir facilidades de comunicação; com espera superior a duas horas, alimentação adequada ao horário; com espera superior a quatro horas, hospedagem quando houver pernoite e traslado. Quem mora na cidade de origem pode receber traslado para casa e retorno, em vez de hotel. PNAE e acompanhantes têm proteção própria acima de quatro horas mesmo sem pernoite; acomodação substitutiva requer concordância. A bordo, o art. 27 menciona expressamente passageiros com as portas abertas. O dispositivo não fixa teto geral de permanência no solo. ## Reacomodação e reembolso dependem do evento e da escolha Atraso superior a quatro horas ou sua estimativa, cancelamento, interrupção, preterição e perda de conexão por causa atribuível ao transportador abrem as alternativas do art. 21. A escolha cabe ao passageiro e inclui reacomodação, reembolso ou execução por outra modalidade de transporte. Na primeira oportunidade, a reacomodação pode usar voo próprio ou de terceiro. Data conveniente escolhida pelo passageiro fica em voo da própria companhia. O reembolso integral ou o reembolso proporcional dependem do ponto alcançado e da utilidade do trecho já utilizado. Crédito exige concordância; a devolução tem prazo regulatório de até sete dias. ## Preterição e bagagem têm respostas específicas Quando o passageiro comparece corretamente e não é transportado, a empresa deve buscar voluntários antes de caracterizar preterição e, se ela ocorrer, oferecer compensação e alternativas previstas na norma. Bagagem despachada, extravio, avaria e ressarcimento de gastos essenciais seguem prazos e limites próprios; não devem ser resolvidos apenas pelas regras de atraso. Cada problema pede documentos diferentes: cartão e horário para atraso; comprovante de despacho e registro imediato para bagagem; prova de apresentação para preterição. ## CBA, CDC e jurisprudência completam a responsabilidade civil O Código Brasileiro de Aeronáutica enumera no art. 256, § 3º, hipóteses de caso fortuito ou força maior e, no § 4º, preserva assistência, reembolso e reacomodação mesmo nesses eventos. A análise da responsabilidade deve separar essas hipóteses de falhas imputáveis à companhia. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) disciplina informação, qualidade e reparação na relação de consumo. Tribunais examinam dano e nexo, e o STJ não presume dano moral pelo mero atraso. Assim, cumprir um voucher não resolve necessariamente todo dano comprovado, e descumprir uma faixa não fixa automaticamente indenização. A Resolução 400 organiza deveres; o caso concreto define consequências civis. ## A atualização de 2026 não reescreveu os direitos do atraso A Resolução 800/2026 modificou a Resolução 400 no tema de passageiro indisciplinado. As alterações nos arts. 5º e 18 entraram em vigor em 13 de abril de 2026. As demais alterações entram em vigor em 14 de setembro de 2026. A Resolução 800 não alterou os arts. 20 a 31 usados neste mapa. Ao consultar a norma, prefira consolidação atual e confira atos posteriores. ## Perguntas frequentes ### A Resolução 400 garante dano moral após quatro horas? Não. Quatro horas aciona opções e, com pernoite, hospedagem. Dano moral exige análise da lesão e das circunstâncias. ### A consulta pública de 2026 já mudou as faixas de assistência? Não por si só. Consulta reúne propostas; a regra só muda por ato normativo aprovado e vigente. Os arts. 20 a 31 permanecem aplicáveis no recorte atual. ## Proveniência - [ANAC — decisão administrativa com os arts. 21 e 29 a 31](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2020/508a-sessao-de-julgamento/00065-533653-2017-72/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.533653_2017_72.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz os gatilhos do art. 21 e o reembolso integral ou proporcional dos arts. 29 a 31. - [TJSP — reprodução integral do art. 27 da Resolução 400](https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20608377&cdForo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz as faixas de assistência, portas abertas, residente na origem e regra do PNAE. - [ANAC — Resolução 800/2026](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-800) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra as alterações de 2026 nos arts. 5º e 18 da Resolução 400 e seus marcos de vigência. - [TJSP, arts. 20, 21 e 27 da Resolução 400](https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?casChecked=true&cdAcordao=20015306&cdForo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz o dever de informação do art. 20 e as alternativas do art. 21. - [Câmara dos Deputados — Código Brasileiro de Aeronáutica atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz os §§ 3º e 4º do art. 256, inclusive a preservação de assistência e alternativas ao passageiro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Overbooking: a preterição de embarque e seus direitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Atraso por manutenção: assistência e indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-manutencao-fortuito-interno/index.md) - [Greve atrasou o voo: quem responde e quais direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-greve-excludente/index.md) - [Recusa de assistência aérea e reembolso de gasto próprio](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-recusa-assistencia-oferecida-busca-propria-reembolso/index.md) - [Cancelamento por malha aérea: o motivo não encerra a análise](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-malha-aerea-motivo-valido/index.md) - [Documento para voo doméstico: o que deve ser aceito](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-documento-domestico/index.md) - [Apagão de sistemas e voos parados: quais direitos permanecem](https://wikijuridica.com.br/aereo/apagao-ti-sistemico-voos-parados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Resolução 400 organiza a viagem, mas não decide sozinha toda indenização. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/ Versão do conteúdo: sha256:d3fb78f7a5cb54d877e808136ef6e5d84eec5280e5a9474ed059681f06491a79 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-resolucao-400-anac-direitos-resumo", "type": "webpage", "title": "A Resolução 400 organiza a viagem, mas não decide sozinha toda indenização", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3fb78f7a5cb54d877e808136ef6e5d84eec5280e5a9474ed059681f06491a79", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: